ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 153/2026 - SEMAD-PMTNT.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

 

O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 61/2026 – SEMAD/PMTNT, que designou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apuração de possíveis irregularidades funcionais;

CONSIDERANDO o Ofício nº 32/2026 – PGM/TNT, de 24 de AGOSTO de 2026, que solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, em razão da necessidade de conclusão das diligências;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a completa apuração dos fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria nº 153/2026 – SEMAD/PMTNT, referente à servidora Pública ROSILENE PINTO DE ARAUJO.

 

Art. 2º Esta prorrogação produz efeitos a contar do dia 24/08/2026 à 23/10/2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TONANTINS, em 24 de agosto de 2026.

 

TASSYO MARLON DE OLIVEIRA DINIZ

Subsecretário Municipal de Administração

 

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Prefeito de Tonantins


Publicado por:
Leonardo Garcia Martins
Código Identificador:B0CCC053