ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATA – CMDCA
ATA N° 04/2026 DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (08/10/2026), às 12h00min, realizou-se, de forma presencial, na sala do Ministério Público do Estado do Amazonas – Promotoria de Justiça de Humaitá/AM, a Assembleia Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Humaitá/AM, inscrito no CNPJ nº 55.572.866/0001-69, regularmente convocada, sob a presidência do Sr. Douglas da Silva Magalhães, Presidente do CMDCA.
Estiveram presentes: Douglas da Silva Magalhães, Presidente do CMDCA; Ariones Silva Dias, Secretário Municipal de Assistência Social e Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; Dr. Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, Promotor de Justiça; Vinicius França Alves, Assessor da 2ª Vara da Comarca de Humaitá/AM; Alexandra Silva Nunes, Conselheira de Direito do CMDCA, representante da SEMED; e Bruna Larissa Campos de Oliveira, Advogada da SEMAS.
Dando início aos trabalhos, o Presidente do CMDCA agradeceu a presença de todos e apresentou a pauta da reunião, que teve como principal objetivo tratar da transparência e do acompanhamento dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA no exercício de 2026, especialmente aqueles provenientes de doações e de destinações do Imposto de Renda.
Na oportunidade, foi informado que, no exercício de 2026, o FMDCA registrou a captação de recursos no valor total de R$ 15.047,99 (quinze mil, quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), provenientes de doações e destinações do Imposto de Renda, sendo apresentada a informação aos presentes com o objetivo de assegurar maior transparência, publicidade e controle social sobre os recursos destinados à política municipal de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Durante a reunião, foram prestados esclarecimentos acerca da origem dos recursos captados e da necessidade de que as informações relativas às receitas e à movimentação do FMDCA sejam devidamente registradas, acompanhadas e disponibilizadas aos órgãos competentes, observando-se a legislação aplicável e as deliberações do CMDCA.
Foi registrado que a matéria referente à utilização de parte dos recursos disponíveis no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para o custeio de despesas relacionadas à realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente já havia sido objeto de deliberação pelo colegiado.
Na oportunidade, o Sr. Ariones Silva Dias, Secretário Municipal de Assistência Social e Gestor do FMDCA, informou que a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS se responsabilizará pelas despesas necessárias à realização da Conferência, não sendo, portanto, necessária, neste momento, a utilização dos recursos do FMDCA para o custeio das referidas despesas.
A presente reunião teve, ainda, por finalidade dar transparência à referida deliberação, apresentando aos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário os procedimentos que serão adotados pelo CMDCA, inclusive quanto à definição do percentual ou limite financeiro, às despesas passíveis de custeio e à respectiva prestação de contas, assegurando-se o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos.
O representante do Ministério Público e o representante da 2ª Vara da Comarca de Humaitá acompanharam os esclarecimentos apresentados, sendo ressaltada a importância da atuação articulada entre o CMDCA, a gestão municipal e os órgãos do Sistema de Justiça e de controle, com vistas a garantir a transparência na gestão dos recursos do Fundo, bem como a correta destinação dos valores para ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Após as discussões, ficou registrado o compromisso de continuidade do acompanhamento, pelo CMDCA, das informações referentes aos recursos captados pelo FMDCA, bem como da adoção das medidas necessárias para assegurar a publicidade e a transparência das informações relativas à arrecadação, destinação, aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundo, conforme as normas vigentes.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12h4m. Eu, Marielhe Farias Soares, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelos conselheiros presentes.
Humaitá-AM, 08 de outubro de 2026.
DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES
Presidente do CMDCA
ARIONES SILVA DIAS
Secretário Municipal de Assistência Social
Gestor do FMDCA
DR. SYLVIO HENRIQUE LORENA DUQUE ESTRADA
Promotor de Justiça
VINICIUS FRANÇA ALVES
Assessor da 2ª Vara da Comarca de Humaitá/AM
ALEXANDRA SILVA NUNES
Conselheira de Direito do CMDCA – SEMED
BRUNA LARISSA CAMPOS DE OLIVEIRA
Advogada – SEMAS
MARIELHE FARIAS SOARES
Secretária Executiva do CMDCA
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:B0E914B8