ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 021/2025-GPMU – URUCURITUBA/AM, 02 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
L E I
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA:
I – dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III – produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV – produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V – doações de entidades nacionais e internacionais;
VI – recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII – preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
VIII – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IX – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
X – compensação financeira ambiental;
XI – receitas resultantes do ICMS-Ecológico;
XII – outras receitas eventuais.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes federais e estaduais.
Art. 4º O FMMA será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – SEMAMADES, observadas as diretrizes fixadas pelo CMMA, e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º Os recursos do FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente – PMMA;
f) outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do CMMA.
Art. 6º O CMMA editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º Não poderão ser financiados pelo FMMA projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente – PMMA, assim como quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental presentes nas legislações federal, estadual ou municipal vigentes.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8º O FMMA, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.
Art. 9º Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Urucurituba/AM, 02 de setembro de 2025.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:B107FC74