ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 018/2026 – SEMED

INSTITUI E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANICORÉ, AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANICORÉ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos que asseguram o direito à educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as diretrizes nacionais para a garantia do direito à alfabetização das crianças;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei n° 1076 de 16 de setembro de 2025, que institui o Programa Municipal “Manicoré, é Hora de Alfabetizar”;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 137, de julho de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma estrutura administrativa e pedagógica específica, com definição de responsabilidades, alocação de servidores e organização das ações voltadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO as especificidades territoriais, culturais e educacionais do município de Manicoré, especialmente no atendimento às escolas das zonas urbana e rural, às escolas do campo, às escolas multisseriadas e às escolas de Educação Escolar Indígena;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

Art. 1º Fica instituída e organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Manicoré – SEMED, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A estrutura de que trata esta Portaria destina-se à organização, coordenação, execução, acompanhamento e monitoramento das ações do Programa Municipal “Manicoré, é Hora de Alfabetizar”, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com os demais programas e iniciativas de alfabetização desenvolvidos no município.

Art. 2º São finalidades da estrutura:

I – garantir a efetividade da Política Municipal de Alfabetização;

II – organizar as ações administrativas e pedagógicas necessárias à implementação da política;

III – assegurar a articulação entre a gestão da SEMED, a equipe técnica, a coordenação pedagógica, os gestores escolares, os professores e os formadores municipais;

IV – promover a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;

V – acompanhar os resultados da aprendizagem e os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

VI – desenvolver estratégias específicas para atender às escolas urbanas, rurais, do campo, multisseriadas e indígenas;

VII – subsidiar o planejamento, a tomada de decisões e a elaboração de estratégias de intervenção pedagógica;

VIII – fortalecer a gestão colaborativa e a participação dos profissionais da educação na melhoria dos resultados de aprendizagem.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

 

Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes integrantes e instâncias de atuação:

I – Secretaria Municipal de Educação, como instância responsável pela coordenação institucional e administrativa;

II – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;

III – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

IV – Equipe Técnica e Pedagógica de Alfabetização;

V – Equipe de Formadores Municipais;

VI – Coordenação do acompanhamento e monitoramento dos indicadores de alfabetização;

VII – Gestores escolares e coordenadores pedagógicos das unidades de ensino envolvidas;

VIII – Professores alfabetizadores e demais profissionais vinculados às ações da política;

IX – Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, instituído pelo Decreto Municipal nº 137, de julho de 2026, respeitadas suas atribuições próprias.

Parágrafo único. A composição prevista neste artigo deverá observar a estrutura administrativa existente, as atribuições dos servidores e a disponibilidade de pessoal da SEMED, sem prejuízo das competências legalmente estabelecidas para cada cargo ou função.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – assegurar as condições administrativas e institucionais para a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II – designar os servidores responsáveis pelas funções previstas nesta Portaria, conforme as normas aplicáveis;

III – promover a articulação entre os setores administrativos e pedagógicos da SEMED;

IV – acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos da política;

V – viabilizar, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, as condições necessárias à realização das formações, reuniões, visitas técnicas e demais ações previstas;

VI – assegurar a integração da política municipal com as iniciativas estaduais e federais de alfabetização.

Art. 5º Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:

I – coordenar o planejamento e a execução das ações da política municipal;

II – elaborar, acompanhar e revisar o plano de trabalho anual da alfabetização;

III – articular as ações da equipe técnica, dos formadores e das unidades escolares;

IV – acompanhar a implementação das estratégias pedagógicas e o cumprimento das metas estabelecidas;

V – propor intervenções para superar as dificuldades de aprendizagem identificadas;

VI – elaborar relatórios periódicos de execução e resultados;

VII – manter diálogo permanente com a gestão da SEMED e com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

Art. 6º Compete à Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA:

I – articular as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada com a Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar as orientações, os prazos e as demandas dos sistemas estadual e federal relacionados ao programa;

III – mobilizar os profissionais envolvidos e promover a integração entre as diferentes frentes de trabalho;

IV – acompanhar a execução das ações pactuadas e a sistematização das informações solicitadas;

V – contribuir para o monitoramento dos indicadores e para o alcance das metas de alfabetização;

VI – articular-se com os formadores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais responsáveis pelas ações municipais.

Art. 7º Compete à Equipe Técnica e Pedagógica de Alfabetização:

I – apoiar a elaboração e a execução dos planos de intervenção pedagógica;

II – orientar gestores, coordenadores pedagógicos e professores quanto às estratégias de alfabetização;

III – acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas nas unidades escolares;

IV – contribuir para a análise dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

V – identificar necessidades de formação e propor ações de apoio pedagógico;

VI – produzir, organizar e sistematizar registros, instrumentos de acompanhamento e relatórios;

VII – colaborar na disseminação de boas práticas de alfabetização.

Art. 8º Compete à Equipe de Formadores Municipais:

I – planejar e desenvolver as formações continuadas destinadas aos professores e demais profissionais envolvidos;

II – orientar a implementação das estratégias pedagógicas trabalhadas nas formações;

III – acompanhar e registrar o desenvolvimento das ações formativas;

IV – identificar dificuldades e necessidades formativas dos cursistas;

V – socializar experiências exitosas e boas práticas de alfabetização;

VI – contribuir para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem, respeitando as especificidades das diferentes modalidades e realidades escolares.

Art. 9º Compete à equipe responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos indicadores:

I – organizar e analisar os dados de aprendizagem relacionados à alfabetização;

II – acompanhar os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais, conforme as atribuições de cada sistema;

III – monitorar o cumprimento das metas estabelecidas para o município;

IV – identificar escolas e grupos de estudantes que necessitem de maior apoio pedagógico;

V – subsidiar a elaboração de estratégias de recomposição e fortalecimento das aprendizagens;

VI – elaborar relatórios técnicos para apoiar a tomada de decisões da SEMED.

Art. 10. Compete aos gestores escolares e coordenadores pedagógicos:

I – assegurar a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização nas unidades escolares;

II – acompanhar o planejamento e as práticas pedagógicas dos professores;

III – monitorar a aprendizagem dos estudantes e propor intervenções pedagógicas;

IV – participar das reuniões, formações e atividades de acompanhamento promovidas pela SEMED;

V – manter atualizados os registros e as informações solicitadas pelos setores responsáveis;

VI – colaborar com a equipe municipal no cumprimento das metas de alfabetização.

CAPÍTULO IV

DA ALOCAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a alocação e a designação dos servidores para atuação nas funções administrativas e pedagógicas previstas nesta Portaria, observando:

I – a formação e a experiência profissional dos servidores;

II – a compatibilidade entre as atribuições da função e o cargo efetivo ou vínculo funcional;

III – as necessidades de atendimento das escolas urbanas, rurais, do campo, multisseriadas e indígenas;

IV – a disponibilidade de pessoal e a organização administrativa da SEMED;

V – a legislação municipal aplicável aos servidores públicos.

Art. 12. Para fins de organização e formalização da estrutura, a SEMED manterá registro atualizado dos servidores designados, contendo, no mínimo:

I – nome completo do servidor;

II – cargo efetivo ou vínculo funcional;

III – função exercida na Política Municipal de Alfabetização;

IV – setor ou área de atuação;

V – unidade de lotação;

VI – atribuições específicas e período de atuação, quando aplicável.

Art. 13. A designação dos servidores será formalizada por ato administrativo próprio da autoridade competente, quando necessário, respeitadas as competências legais e as normas municipais vigentes.

§ 1º A organização prevista nesta Portaria não implica, por si só, criação de novos cargos públicos, alteração de vencimentos, concessão de gratificações ou geração automática de despesas.

§ 2º Eventuais necessidades de criação de cargos ou funções, concessão de vantagens ou ampliação de despesas dependerão de instrumento legal próprio, autorização competente e atendimento aos requisitos orçamentários e fiscais aplicáveis.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E DO ATENDIMENTO ÀS DIVERSIDADES TERRITORIAIS

Art. 14. A atuação da equipe municipal deverá considerar as especificidades das unidades escolares da zona urbana e da zona rural, bem como das escolas do campo, multisseriadas e indígenas.

Art. 15. Para assegurar a organização do trabalho pedagógico, a SEMED poderá distribuir a atuação dos formadores e técnicos conforme as áreas de atendimento:

I – alfabetização nas escolas da zona rural;

II – alfabetização nas escolas da zona urbana;

III – Educação do Campo e turmas multisseriadas do 1º ao 5º ano;

IV – Educação Escolar Indígena;

V – demais áreas ou modalidades que demandem acompanhamento específico.

Parágrafo único. A distribuição dos profissionais deverá observar as competências de cada servidor, as necessidades da rede e as condições de deslocamento e atendimento às comunidades.

Art. 16. A estrutura deverá articular-se com os programas e projetos de formação e fortalecimento da alfabetização desenvolvidos no município, incluindo o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Amazonas Mais Alfabetizado e outras iniciativas educacionais pertinentes, observadas as respectivas diretrizes.

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 17. A equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização elaborará plano de trabalho anual, contendo:

I – objetivos e metas;

II – ações administrativas e pedagógicas;

III – cronograma de execução;

IV – responsáveis por cada ação;

V – estratégias de formação e acompanhamento pedagógico;

VI – indicadores de monitoramento;

VII – mecanismos de registro, avaliação e divulgação dos resultados.

Art. 18. O acompanhamento da política será realizado de forma contínua, mediante reuniões técnicas, visitas às unidades escolares, análise de dados, registros de formação e elaboração de relatórios.

Art. 19. Os resultados do acompanhamento deverão subsidiar o planejamento das ações, a revisão das estratégias pedagógicas e a definição de medidas para a melhoria da aprendizagem dos estudantes.

Art. 20. A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização apresentará à gestão da SEMED relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas, as metas alcançadas, as dificuldades identificadas e as providências recomendadas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências e atribuições de cada instância.

Art. 22. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manicoré/Amazonas, 04 de novembro de 2026.

 

MARIA JOSÉ BEZERRA TEIXEIRA BAGATELLO

Secretária Municipal de Educação do Município de Manicoré/AM


Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
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