ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 053/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PAUINI, ESTADO DO AMAZONAS, AFETADAS PELAS SECAS DOS RIOS PURUS E SEUS AFLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Pauini e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, e o previsto na Portaria N°260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional;
CONSIDERANDO Que o Município de Pauini decretou estado de alerta por meio do Decreto Municipal n° 042/2026, de 27 de agosto de 2026, em razão da extrema seca dos rios;
CONSIDERANDO, que o nível do rio Purus e de seus afluentes localizados na microrregião de Boca do Acre já ultrapassaram seus níveis mínimos, provocando seca de vários trechos do Rio Purus que liga ao Município de Boca do Acre;
CONSIDERANDO, que o Estado do Amazonas por meio do Decreto nº 55.486 de 21 de setembro de 2026 decretou Situação de Emergência devido as secas dos rios (Purus e seus afluentes) e que todo esse baixo volume de água chegará em direção ao Município de Pauini;
CONSIDERANDO, que a seca no Município é de forma gradual e que ainda não atingiu o ápice, podendo haver mudanças no cenário atual do evento de forma evolutiva, pois as previsões dos órgãos de Controle Climáticos, Hidrológicos e Meteorológicos (CPRM, SIPAM e ANA) apontam para um quadro mais agravante;
CONSIDERANDO, que o município de Pauini está sendo atingindo pelas secas dos rios Acre, Purus e seus afluentes desde 01 de agosto de 2026 e a cada dia se agrava, provocando vários fatores como ausência de alimentos nos pontos comerciais na área urbana e rural;
CONSIDERANDO, que segundo o levantamento da Prefeitura Municipal de Pauini, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, Secretaria de Saúde, Assistência Social e Ação Comunitária, Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a cidade apresenta desabastecimento do comercio, falta de embarcação para transporte de mercadorias e pessoas, devido baixo nível do Rio Purus;
CONSIDERANDO, o parecer da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência é favorável à declaração de situação de emergência;
CONSIDERANDO, que a Estiagem é um evento climático do tipo gradual que afeta os municípios em sequência.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência, nas áreas do município de Pauini/AM, no prazo de 180 dias, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM, COBRADE - 1.4.1.1.0 nível II, conforme PORTARIA Nº 260/2022, agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño..
Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os Órgãos Municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria de Proteção e Defesa Civil de Pauini, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3°. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria de Proteção e Defesa Civil de Pauini.
Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - Penetrar nas casas/e ou estabelecimentos comerciais, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação, inclusive usando força policial, em caso de resistência;
II- Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5°. Com base no inciso IV do Art. 24 da Lei n° 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da legislação pertinente.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício, em 14 de outubro de 2026.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM, em Exercício
IGOR SOBREIRA DO VALE
Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:B15D6278