ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI PROMULGADA Nº. 001, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Altera a redação dada ao §1° e acrescenta o §3° ao Art. 2° da de Lei n° 175, de 28 de janeiro de 2011, em que autoriza o Chefe do Executivo a doar Bem Imóvel do Patrimônio Público Municipal ao SEBRAE/AM – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Municipal n° 015, de 08 de junho de 1993, e adota outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, em Sessão Plenária Ordinária do dia 16 de março de 2015, aprovou e a Presidência no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 54, inciso VI e Artigo 71, §7°, todos da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada de forma modificativa a redação dada ao § 1° e acrescenta §3° ao artigo 2° da Lei n° 175/11, passando a vigorar como se segue.

 

Art. 2°. (......)

§1°. O donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, após a vigência desta Lei, para o início da construção e mais 24 (vinte e quatro) meses para o término da obra disposta no caput deste artigo.

§2°. (......)

§3°. A data prevista no §1°, passa a vigorar com data retroativa a 1° de janeiro de 2015.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, na forma regimental e de conformidade com o que preceitua o artigo 109 da Lei Orgânica do Município, revogando-se as disposições em contrário.

 

Plenario da Câmara Municipal de Itacoatiara, 14 de abril de 2015.

 

DÁRIO NUNES BEZERRA JÚNIOR

Presidente

 

A presente LEI foi Promulgada e publicada pela Diretoria de Serviços Legislativos da Câmara Municipal de Itacoatiara, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril do ano de 2015 (dois mil e quinze).

 

FRANCISCO ROSQUILDES PESSOA ARAÚJO

1º Secretário 


Publicado por:
Marcos Cavalcante de Mendonça
Código Identificador:B17D1A55