ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 775/GPU DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre designação de servidor Público Efetivo para Fiscal de Contrato, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das competências que lhe é conferido pelo Art.71, Item III da Lei Orgânica do Município.

Considerandoo disposto no Art. 8° do Decreto 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021;

Considerandoos princípios que regem a Administração Pública Municipal.

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Pelo presente instrumento, DESIGNAR o senhor BRUNO RAMOS PEREIRA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil CRE/AM 34560-AM, matrícula 12624, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMINF, para atuar como Fiscal de Contrato nº 104/2026, oriundos da Concorrência Eletrónica 013/2025, Constitui objeto do presente Contrato a contratação de pessoa jurídica especializada em obras e serviços de engenharia, pelo menor preço, para execução dos serviços de construção da Escola de Educação Infantil Proinfância — Creche Tipo B — ID 11731, localizada na Rua Central, S/N, Bairro Lindo Amanhecer, na Sede do Município de Urucurituba/AM, com fornecimento de mão de obra, materiais, ferramentas e equipamentos necessários, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Projeto Básico e seus anexos, observadas as normas técnicas da ABNT.

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas;

II – Atestar notas fiscais e demais documentos comprobatórios da despesa;

III – Registrar ocorrências e comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades;

IV – Solicitar providências necessárias à regular execução contratual;

V – Emitir relatórios de acompanhamento sempre que necessário.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas, à Administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, em Urucurituba, 11 DE SETEMBRO DE 2026.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal

 

Publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Urucurituba - AM 


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:B1A23096