ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 116, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do CACS-FUNDEB, revoga as Leis: 009, de 16 de janeiro de 1998, e 081, de 24 de março de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho CACS-FUNDEB, no âmbito do Município de Atalaia do Norte.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação discriminados a seguir:
I) dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III) um representante dos gestores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação e;
VIII) um representante do Conselho Tutelar.
§ 1º. Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 2º. A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 3º. São impedidos de integrar o Conselho CACS-FUNDEB:
I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados; e
IV – pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por igual período.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO CACS-FUNDEB
Art. 4º. Compete ao Conselho CACS-FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – instruir com pareceres as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. O Conselho CACS-FUNDEB terá um Presidente, que será eleito pelos conselheiros.
Parágrafo Único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro representante do governo gestor dos recursos do Fundo.
. 6º. O Conselho CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. A atuação dos membros do Conselho CACS-FUNDEB:
I – não será remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V) veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 8º. O Conselho CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos.
Art. 9º. O Conselho CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições de educação infantil e especial mantidos com o poder público municipal;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV – realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 10. Revoga a Lei nº 009, de 16 de janeiro de 1998, e, por conseguinte a Lei nº 081, de 24 de março de 2009.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 15/01/2013.
Atalaia do Norte, em 29 de Abril de 2013; 58º da Emancipação Política.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:B1B33927