ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 379, DE 07 DE MARÇO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, em especial o art. 30, inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso do imóvel público localizado na Rua Coronel Garcia, s/nº, bairro Centro, Silves-Amazonas, possuindo 6m x 10m, com uma área de 60 m² (sessenta metros quadrados) de área construída, em favor da LIGA SILVENSE DE ESPORTES AMADORES - LSEA.
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado à instalação da sede da Liga Silvense de Esportes Amadores - LSEA.
Art. 3º. No imóvel objeto da presente cessão de uso funcionava o Conselho Tutelar.
Art. 4º. A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando a Liga Silvense de Esportes Amadores - LSEA responsável por todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel, incluindo despesas com o consumo de água, esgoto, energia elétrica, encargos tributários decorrentes da propriedade e demais despesas ordinárias que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 5º. A cessão de uso de que trata a presente Lei será efetivada mediante assinatura do "Termo de Cessão de Uso" por um prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que a finalidade da concessão estabelecida no art. 2º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 6º. Liga Silvense de Esportes Amadores - LSEA poderá realizar obras de melhoria, e/ou de ampliação no imóvel, necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§ 1º Todas e quaisquer construções e benfeitorias realizadas no imóvel objeto da presente Cessão de Uso, não serão indenizadas pelo Município, incorporando-se ao bem concedido, tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção.
§ 2º As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta, exclusiva, do Cessionário, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da Cessão por qualquer motivo, incumbindo ao Cessionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
Art. 7º. Fica expressamente vedado ao Cessionário:
I - transferir, vender, hipotecar, dar em garantia à agências financiadoras ou ceder o imóvel objeto da cessão, devendo no Termo de Cessão de Uso constar cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade, consistindo qualquer uma dessas práticas motivo para a reversão da Cessão e retomada do imóvel pela Administração Municipal;
II - usar o imóvel para atividades diversa da desenvolvida pelo Cessionário;
III - colocar, na parte externa ou interna do imóvel, placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação político-partidária ou religiosa.
Art. 8º.Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a Cessão fica automaticamente revogada.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Silves, no Estado do Amazonas, em 07 de março de 2019.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
Código Identificador:B1C9E5C7