ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 272/2026, 21 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ALTERA O ZONEAMENTO URBANO PREVISTO NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

LEI Nº 272/2026, 21 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de São Gabriel da Cachoeira, altera o zoneamento urbano previsto no Plano Diretor Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliado o perímetro urbano do Município de São Gabriel da Cachoeira, com a inclusão de novas áreas destinadas à expansão urbana e ao desenvolvimento habitacional do Município.

Art. 2º As áreas incorporadas ao perímetro urbano passam a integrar a Zona de Expansão Urbana – ZEU, podendo ser destinadas à implantação de programas habitacionais, parcelamento do solo urbano, loteamentos e demais usos compatíveis com o desenvolvimento urbano municipal.

Art. 3º A ampliação do perímetro urbano tem por finalidade:

I – promover o ordenamento territorial do Município;

II – atender à demanda por habitação urbana;

III – viabilizar a implantação de programas habitacionais de interesse social;

IV – permitir a execução de políticas públicas de desenvolvimento urbano.

Art. 4º As áreas incluídas no perímetro urbano deverão observar as normas de parcelamento do solo urbano, infraestrutura urbana, licenciamento ambiental e demais disposições previstas na legislação municipal, estadual e federal.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá destinar áreas inseridas no novo perímetro urbano à implantação de projetos habitacionais de interesse social, inclusive no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outros programas habitacionais que venham a substituí-lo.

Art. 6º Integram esta Lei:

I – o mapa do novo perímetro urbano do Município;

II – o memorial descritivo da área ampliada;

III – o estudo técnico de expansão urbana.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de decreto.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de São Gabriel da Cachoeira, 21 de maio de 2026.

 

EGMAR VELASQUES SALDANHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Auristela da Silva Ferreira
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