ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A DEMOLIÇÃO PARCIAL DE PRÉDIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2026, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demolir parcialmente o prédio público localizado na Rua Furtado Belém, s/n, onde funcionava a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. A referida demolição objetiva desocupar parcialmente o terreno para a construção do Prédio que vai abrigar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS NHAMUNDÁ.
§ 2º. O material resultante da demolição, tratado como entulho, será utilizado no aterro do Novo Prédio e outros serviços da Prefeitura Municipal de Nhamundá.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas, constantes da Lei Orçamentária Anual, exercício de 2026.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 11 de março de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:B22060AB