ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 949/2025
LEI MUNICIPAL Nº 949
DE 26 DE MAIO DE 2025
“Institui o Programa Municipal “Cuidar de Quem Cuida”, voltado à valorização e ao bem-estar dos profissionais da saúde do Munícipio de Careiro, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. – Fica instituído o Programa Municipal “Cuidar de Quem Cuida”, com o objetivo de promover a valorização, o bem-estar físico e mental, e a qualidade de vida dos profissionais da saúde que atuam na rede municipal.
Art. 2º. – São objetivos específicos do Programa:
I – Oferecer suporte psicológico e emocional contínuo aos profissionais da saúde;
II – Desenvolver políticas de valorização por tempo de serviço e dedicação à população;
III – Proporcionar condições adequadas de trabalho, promovendo ambientes mais saudáveis;
IV – Estimular a formação e o aprimoramento contínuo por meio de capacitação;
V – Criar mecanismo de compensação como banco de folgas e premiações simbólicas;
VI – Reconhecer boas práticas e iniciativas exemplares no serviço público de saúde.
Art. 3º. – O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser executado em parceria com instituições de ensino, organizações não governamentais, conselhos profissionais e demais entidades públicas ou privadas com atuação na área da saúde.
Art. 4º. – As ações do Programa poderão incluir:
I – Sessões de apoio psicológico individual ou em grupo;
II – Implantação de um canal de escuta ativa e acolhimento;
III – Realização de ciclos formativos, oficinas e palestras motivacionais;
IV – Atividades de integração e lazer, como caminhadas, rodas de conversa e eventos comemorativos;
V – Divulgação de campanhas internas de valorização e respeito ao servidor da saúde;
VI – Criação de um mural de homenagens e reconhecimento por termo de serviço.
Art. 5º. – O banco de folgas de que trata esta Lei será regulamentado por ato do Poder Executivo, devendo considerar critérios objetivos de assiduidade desempenho funcional e tempo contínuo de atuação.
Art. 6º. – Poderá ser instituída uma Comissão de Valorização dos Profissionais da Saúde, com participação paritária entre gestores, profissionais da área e representantes do Legislativo, para acompanhar e propor melhorias contínuas ao Programa.
Art. 7º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo as normas complementares necessárias à sua plena execução.
Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 26 de Maio de 2025.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAISY RODRIGUES GUSMÃO
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 002, de 02/01/2025
Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:B2303346