ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 949/2025

LEI MUNICIPAL Nº 949

DE 26 DE MAIO DE 2025

 

“Institui o Programa Municipal “Cuidar de Quem Cuida”, voltado à valorização e ao bem-estar dos profissionais da saúde do Munícipio de Careiro, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º. – Fica instituído o Programa Municipal “Cuidar de Quem Cuida”, com o objetivo de promover a valorização, o bem-estar físico e mental, e a qualidade de vida dos profissionais da saúde que atuam na rede municipal.

Art. 2º. – São objetivos específicos do Programa:

I – Oferecer suporte psicológico e emocional contínuo aos profissionais da saúde;

II – Desenvolver políticas de valorização por tempo de serviço e dedicação à população;

III – Proporcionar condições adequadas de trabalho, promovendo ambientes mais saudáveis;

IV – Estimular a formação e o aprimoramento contínuo por meio de capacitação;

V – Criar mecanismo de compensação como banco de folgas e premiações simbólicas;

VI – Reconhecer boas práticas e iniciativas exemplares no serviço público de saúde.

Art. 3º. – O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser executado em parceria com instituições de ensino, organizações não governamentais, conselhos profissionais e demais entidades públicas ou privadas com atuação na área da saúde.

 

Art. 4º. – As ações do Programa poderão incluir:

I – Sessões de apoio psicológico individual ou em grupo;

II – Implantação de um canal de escuta ativa e acolhimento;

III – Realização de ciclos formativos, oficinas e palestras motivacionais;

IV – Atividades de integração e lazer, como caminhadas, rodas de conversa e eventos comemorativos;

V – Divulgação de campanhas internas de valorização e respeito ao servidor da saúde;

VI – Criação de um mural de homenagens e reconhecimento por termo de serviço.

Art. 5º. – O banco de folgas de que trata esta Lei será regulamentado por ato do Poder Executivo, devendo considerar critérios objetivos de assiduidade desempenho funcional e tempo contínuo de atuação.

Art. 6º. – Poderá ser instituída uma Comissão de Valorização dos Profissionais da Saúde, com participação paritária entre gestores, profissionais da área e representantes do Legislativo, para acompanhar e propor melhorias contínuas ao Programa.

Art. 7º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo as normas complementares necessárias à sua plena execução.

Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 26 de Maio de 2025.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAISY RODRIGUES GUSMÃO

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 002, de 02/01/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:B2303346