ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 046/2026 - PMB, DE 25 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES E DO FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Borba, os Conselhos Escolares, órgãos colegiados de natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e pedagógica, destinados a fortalecer a gestão democrática da educação pública.

 

Art. 2º - Fica instituído o Fórum Municipal dos Conselhos Escolares, instância de articulação e integração entre os Conselhos Escolares das unidades educacionais do Município.

 

Art. 3º A organização e funcionamento dos Conselhos Escolares observarão os princípios da gestão democrática do ensino público, conforme previsto na Constituição Federal e o artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conforme a Redação dada pela Lei Federal nº 14.644, de 02 de agosto de 2023.

 

Art. 4º - Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – Comunidade Escolar: o conjunto de estudantes regularmente matriculados, seus pais ou responsáveis legais, profissionais do magistério e demais servidores em exercício na unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;

II – Comunidade Local: o conjunto de pessoas que residem, trabalham ou possuem vínculo social com o entorno da unidade escolar, ainda que não integrem diretamente a comunidade escolar, mas que demonstrem interesse no desenvolvimento e na melhoria da educação pública.

Parágrafo único. A participação da comunidade local dar-se-á de forma complementar à comunidade escolar, respeitando os princípios da gestão democrática e da representatividade.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5° - Compete ao Conselho Escolar:

I - tornar conhecidas as diretrizes e prioridades da Política Educacional do país, do Estado, do município e da unidade escolar, discutindo, propondo e adequando-as à realidade do meio na qual está inserida;

II - colaborar com o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela escola, quando devidamente consultado, em matéria didático-científica, administrativa e disciplinar, acompanhando o seu desenvolvimento;

III - contribuir e apoiar na elaboração de projetos de recuperação da aprendizagem, atendimento educacional especializado e outros, de acordo com as normas estabelecidas na legislação e nas diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Conselho Municipal de Educação - CME e Unidade Escolar;

IV - orientar e acompanhar o processo de matrícula com vistas a garantir o acesso, permanência e a melhor logística funcional da escola, levando em consideração as características do entorno e da clientela a ser atendida;

V - deliberar sobre providências destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina individual e/ou coletiva, ou quaisquer outras anomalias;

VI - zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas no regimento escolar, sugerindo modificações sempre que necessário;

VII - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição e aprovação do Projeto Político Pedagógico, sugerindo modificações, sempre que necessário;

VIII - fazer uso de estratégias eficazes quanto ao zelo e conservação do patrimônio público, prédio escolar, móveis, equipamentos e materiais;

IX - mobilizar a comunidade escolar quanto à importância da educação pública de qualidade, buscando conhecer e dar publicidade aos índices oficiais que aferem a qualidade do

estabelecimento de ensino;

X - tornar efetiva a participação dos pais ou responsáveis no processo educativo dos alunos, incentivando-os a ampliar o seu envolvimento sócio--pedagógico-escolar;

XI - participar, efetiva e proativamente, das atividades da escola, das reuniões do Conselho Escolar, do acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros da unidade escolar e de sua prestação de contas;

XII - deliberar quanto ao plano de aplicação de recursos financeiros oriundos de transferências ou captadas pela escola, em consonância com a legislação vigente e o planejamento escolar;

XIII - garantir a transparência da execução das ações desenvolvidas na escola e pelo Conselho Escolar;

XIV - estabelecer relações de cooperação, autonomia e independência com as organizações que representam os segmentos que compõem a comunidade escolar, inclusive Grêmios Escolares;

XV - divulgar e promover o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, as Diretrizes do Plano Nacional de Educação - PNE e o Plano Municipal de Educação - PME;

XVI - promover e auxiliar na atuação coordenada entre as entidades e organismos responsáveis pela Rede de Proteção às crianças e jovens, visando às condições psicossociais favoráveis para o melhor desempenho escolar do educando;

XVII - elaborar seu Regimento Interno e propor alterações sempre que necessário;

XVIII - exercer atividades correlatas às competências elencadas neste artigo.

Parágrafo único. As competências previstas nos incisos XI e XII deste artigo fundam-se no caráter de Unidade Executora - UEX, atribuído aos Conselhos Escolares.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º - O Conselho Escolar será composto por, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 12 (doze) membros titulares, assegurada a paridade entre representantes da Administração Pública e da Comunidade Escolar e Local, vinculados à respectiva unidade escolar:

I - Diretor de escola;

II - representantes do quadro de Professores em cargo de provimento efetivo ou contratado;

III - representantes do Corpo Técnico e/ou demais Servidores em cargo de provimento efetivo ou contratado;

IV - representantes dos pais ou responsáveis pelos alunos;

V - representantes dos Alunos;

VI- representantes da sociedade civil organizada.

§1.º Para cada representante de segmento haverá um suplente, que assumirá no caso de impedimento, desistência ou perda de representatividade do titular junto ao segmento respectivo.

§2.º O Conselho Escolar elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário entre seus membros titulares.

§3.º O segmento dos alunos, quando menores de 16 (dezesseis) anos, será efetivado via representação do responsável legal e, no caso daqueles maiores de 16 (dezesseis) anos, quando houver, sob o aval do responsável legal, os quais deverão estar devidamente matriculados na unidade escolar.

§4.º O segmento de pais ou responsáveis por aluno não poderá ser representado por professores da Rede Municipal de Ensino.

§5.º O cargo em vacância e que tenha esgotado a suplência, será indicado pelo respectivo segmento, a qualquer tempo, sem a necessidade de edital para este fim, bastando a solicitação oficial de indicação pelo próprio Conselho Escolar.

§6º O exercício da função de membro do Conselho Escolar será voluntário e não remunerado, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos.

§7° As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE ELEIÇÃO

 

Art. 7º - O processo eleitoral para composição do Conselho Escolar será coordenado por uma Comissão Eleitoral, composta por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar, eleita em assembleia geral convocada especificamente para este fim, observadas as disposições desta Lei e as normas complementares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED regulamentará, por ato normativo próprio, o processo eleitoral dos Conselhos Escolares, estabelecendo critérios, procedimentos, prazos e demais disposições necessárias à sua execução.

 

Art. 8º - O processo eleitoral observará os seguintes procedimentos:

I – convocação de assembleia geral da comunidade escolar;

II – constituição de Comissão Eleitoral com no mínimo 03 (três) membros;

III – publicação de edital contendo as normas do processo eleitoral;

IV – divulgação do cronograma eleitoral com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§1º A eleição será realizada por voto direto e secreto, por segmento representado.

§2º Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se ao Conselho Escolar.

§3º O quórum para validade do processo de escolha será, por segmento, de 50% (cinquenta por cento) mais um em primeira chamada e, em segunda chamada, a ser realizada 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer quórum de presentes.

 

Art. 9º - Terão direito a voto no processo de escolha dos membros do Conselho Escolar, no âmbito de cada unidade de ensino:

I – os professores, pedagogos e demais profissionais da educação em exercício na unidade escolar;

II – os servidores administrativos e demais funcionários em exercício na unidade escolar;

III – os pais ou responsáveis legais por estudantes regularmente matriculados e frequentando a unidade escolar;

IV – os estudantes, quando devidamente matriculados, observada a idade mínima definida em regulamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

V – representantes da comunidade local, quando houver previsão de participação no processo eleitoral, nos termos do regulamento.

§1º Cada eleitor terá direito a apenas 01 (um) voto por unidade escolar, independentemente do número de vínculos ou estudantes sob sua responsabilidade.

§2º O voto será pessoal, direto e secreto, sendo vedada a votação por procuração.

§3º Os critérios específicos de habilitação dos eleitores e organização do processo de votação serão definidos em regulamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Art. 10 - Cada segmento elegerá seus representantes, sendo considerados eleitos:

I – o candidato mais votado como titular;

II – o segundo mais votado como suplente.

 

Art. 11 - A apuração dos votos será realizada pela Comissão Eleitoral e registrada em ata.

 

CAPÍTULO V

DO MANDATO

 

Art. 12 - O mandato dos membros do Conselho Escolar será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, mediante novo processo de escolha pelo respectivo segmento representado.

Parágrafo único. O diretor é membro nato e permanente.

 

Art. 13 - A perda do mandato de membro do Conselho Escolar ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - por renúncia expressa;

II - pelo não comparecimento, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante o ano;

III - pela perda do vínculo com o segmento que representa na unidade escolar;

IV - por conduta incompatível com a função, declarada por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Parágrafo único. A vacância será preenchida pelo respectivo suplente, que completará o restante do mandato.


Art. 14 - A posse dos membros do Conselho Escolar dar-se-á mediante lavratura de ata e assinatura de termo de posse, os quais deverão ser arquivados na unidade escolar.

Parágrafo único. A posse será conduzida pelo Presidente da Comissão Eleitoral responsável pelo processo de escolha ou, nos casos subsequentes, pelo Presidente do Conselho Escolar cujo mandato se encerra.

 

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES

 

Art. 15 - O Conselho Escolar reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez a cada bimestre;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros.

§1º As reuniões ocorrerão com a presença da maioria simples dos membros.

§2º As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes com direito a voto.

§3º. As atas das reuniões do Conselho Escolar serão públicas e deverão ser afixadas em local visível na unidade escolar e, sempre que possível, disponibilizadas por meios eletrônicos à comunidade escolar.

 

CAPÍTULO VII

DO FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES

 

Art. 16 - Fica instituído na Rede Municipal o Fórum dos Conselhos Escolares, que se constitui como um colegiado, de caráter deliberativo, que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:

I - democratização da gestão;

II - democratização do acesso e permanência;

III - qualidade social da educação.

 

Art. 17 - O Fórum dos Conselhos Escolares será́ composto de:

I - 2 (dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação;

II - 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares.

Parágrafo único. A composição do Fórum dos Conselhos Escolares deverá garantir a representatividade de todos os segmentos, que compõem os Conselhos Escolares na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

 

Art. 18 - São objetivos do Fórum dos Conselhos Escolares:

I - discutir e adequar, no âmbito da rede municipal de Ensino, as diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e complementá-lá naquilo que as especificidades locais exigirem;

II - definir as diretrizes, prioridades e metas de ação dos Conselhos Escolares;

III - compartilhar experiências e ações da atuação dos Conselhos Escolares;

IV - analisar os indicadores educacionais da rede municipal e propor sugestões para sua melhoria;

V - avaliar as metas de atendimento e permanência escolar na rede municipal;

VI- deliberar sobre metas e ações visando o fortalecimento dos Conselhos Escolares e da gestão democrática.

 

Art. 19 - O Fórum dos Conselhos Escolares reunir-se-á:

I - ordinariamente, uma vez por semestre;

II - extraordinariamente, por convocação do Secretário Municipal de Educação ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo único. O cronograma das reuniões ordinárias deve integrar o calendário escolar.

 

Art. 20 - Para a realização das reuniões do Fórum dos Conselhos Escolares devem ser observados os seguintes procedimentos:

I - convocação, por escrito, dos membros, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, exceto no caso de reunião extraordinária, cujo prazo mínimo é de 12 (doze) horas; e

II - apresentação da pauta, anexa ao documento de convocação, com especificação do local, da data e do horário de realização da reunião.

§ 1º As decisões do Fórum dos Conselhos Escolares são tomadas pela maioria dos seus membros presentes.

§ 2º As decisões do Fórum dos Conselhos Escolares são registradas em ata que, após aprovada e assinada pelos membros presentes, deve ser divulgada à comunidade escolar, sendo de livre acesso a toda essa comunidade.

§3º Os membros das comunidades escolar e local que não integram o Fórum podem participar das reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto.

§4º No momento da votação devem permanecer no recinto da reunião somente o Presidente e os membros do Fórum com direito a voto.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento dos Conselhos Escolares e dos Fóruns.

 

Art. 22 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação dos Conselhos Escolares e, quando necessário, ouvido o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 23 - O funcionamento, organização interna e demais procedimentos dos Conselhos Escolares serão disciplinados por Regimento Interno, aprovado pelos respectivos Conselhos e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 24 - Os Conselhos Escolares deverão ser instituídos e implantados em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED adotar as providências necessárias para a efetiva implantação dos Conselhos Escolares, inclusive a coordenação dos processos eleitorais, a orientação técnica e o acompanhamento das unidades escolares.

 

Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 25 de março de 2026.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba

 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:B28768FF