ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 230
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério da educação pública municipal de Alvarães, nos termos em que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/2008, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, III da Lei Orgânica do Município de Alvarães, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) aos profissionais do magistério público municipal (professores e pedagogos), em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e atualizado pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 31 de janeiro de 2025.
Art. 2º Os vencimentos dos profissionais de que tratam o artigo anterior passarão a vigorar conforme os valores estabelecidos nas Tabelas I e II, constantes no Anexo Único desta Lei, que passa a integrá-la para todos os efeitos legais.
Art. 3º O reajuste de vencimentos de que trata o artigo anterior será pago de forma retroativa ao mês de janeiro de 2025, sendo a diferença do reajuste sobre os salários dos meses de janeiro a abril, paga de uma só vez com o salário do mês de maio de 2025.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos Recursos do FUNDEB, podendo ser suplementadas por dotações orçamentárias próprias do município, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alvarães, 15 de maio de 2025
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO
Prefeito do Município de Alvarães
ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES
Procurador do Município
OAB/AM 9949
Dec. 04/2025
ANEXO ÚNICO
Tabela I – Professor 20 horas
|
Níveis |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
I |
3.043,67 |
3.195,85 |
3.355,64 |
3.523,43 |
3.699,60 |
3.884,58 |
4.078,81 |
|
II |
3.561,09 |
3.739,15 |
3.926,10 |
4.122,41 |
4.328,53 |
4.544,96 |
4.772,20 |
|
III |
3.804,59 |
3.994,81 |
4.194,56 |
4.404,28 |
4.624,50 |
4.855,72 |
5.098,51 |
|
IV |
3.956,77 |
4.154,61 |
4.362,34 |
4.580,45 |
4.809,48 |
5.049,95 |
5.302,45 |
Tabela II – Pedagogo 30 horas
|
Níveis |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
I |
4.362,02 |
4.580,12 |
4.809,13 |
5.049,59 |
5.302,07 |
5.567,17 |
5.845,53 |
|
II |
5.103,57 |
5.358,74 |
5.626,68 |
5.908,02 |
6.203,42 |
6.513,59 |
6.839,27 |
|
III |
5.452,53 |
5.725,15 |
6.011,41 |
6.311,98 |
6.627,58 |
6.958,96 |
7.306,91 |
|
IV |
5.670,63 |
5.954,16 |
6.251,87 |
6.564,46 |
6.892,68 |
7.237,32 |
7.599,18 |
Publicado por:
Clovenildo Souza de Macedo
Código Identificador:B289499C