ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 087/2026/GABPRE/PME, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 087/2026/GABPRE/PME, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

 

DECLARA, EM CARÁTER PREVENTIVO, SITUAÇÃO DE ATENÇÃO NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, EM RAZÃO DO RISCO DE ESTIAGEM DECORRENTE DAS PROJEÇÕES METEOROLÓGICAS ASSOCIADAS AO FENÔMENO EL NIÑO, ESTABELECE MEDIDAS CAUTELARES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Estadual n° 3.331/2008, pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e estabelece o dever dos entes federativos de adotar medidas necessárias à redução dos riscos de desastres, priorizando ações de prevenção, mitigação, preparação, monitoramento e resposta;

 

CONSIDERANDO o Decreto do Estado do Amazonas nº 54.274, de 1º de junho de 2026, que declarou, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027;

 

CONSIDERANDO as informações técnicas de órgãos oficiais de monitoramento climático e de desastres, que apontam elevada probabilidade de ocorrência do fenômeno El Niño 2026/2027, com possibilidade de redução das precipitações, elevação das temperaturas, prolongamento da estação seca, redução dos níveis dos rios e agravamento dos riscos de estiagem, escassez hídrica e incêndios florestais na Região Norte;

 

CONSIDERANDO as características geográficas e logísticas do Município de Eirunepé, especialmente sua dependência do transporte fluvial para o abastecimento, deslocamento de pessoas e atendimento das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas, bem como a redução progressiva e diária do nível das águas do Rio Juruá, que banha o Município, circunstância que evidencia o avanço do período de vazante e reforça a necessidade de adoção antecipada de medidas de prevenção, monitoramento e preparação para os potenciais impactos da estiagem;

 

CONSIDERANDO, por fim, os princípios da prevenção e da precaução e a necessidade de planejamento antecipado para proteção da população e redução dos impactos decorrentes de eventual estiagem severa;

 

DECRETAR

 

Art. 1º Fica declarada, em caráter preventivo, SITUAÇÃO DE ATENÇÃO no Município de Eirunepé, em razão do risco de estiagem e dos potenciais impactos decorrentes do fenômeno El Niño 2026/2027.

 

Parágrafo único. A declaração prevista no caput possui natureza exclusivamente preventiva e preparatória, não se confundindo com a declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, que dependerá da caracterização dos respectivos pressupostos legais.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá intensificar o monitoramento das condições hidrológicas, meteorológicas e ambientais, especialmente dos níveis dos rios e demais cursos d’água, mantendo a Administração Municipal permanentemente informada sobre eventual agravamento do cenário.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão, no âmbito de suas competências, adotar medidas preventivas de planejamento, preparação e mitigação, especialmente destinadas:

 

I – à continuidade do abastecimento de alimentos, água potável, medicamentos, combustíveis e demais insumos essenciais;

 

II – à proteção e assistência das comunidades rurais e ribeirinhas potencialmente afetadas;

 

III – ao acompanhamento das condições de navegabilidade e acesso às comunidades;

 

IV – à prevenção de queimadas e incêndios florestais; e

 

V – à preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá requisitar aos órgãos municipais informações, apoio técnico e operacional necessários ao acompanhamento do risco, bem como manter articulação com os órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil.

 

Art. 5º O agravamento das condições hidrológicas, meteorológicas ou socioeconômicas deverá ser imediatamente avaliado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para eventual adoção de novas medidas administrativas e, quando presentes os requisitos legais, declaração de Situação de Emergência.

 

Art. 6º A Situação de Atenção vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada ou revogada conforme a evolução das condições que fundamentaram sua declaração.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 24 de agosto de 2026.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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