ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Anamã – CONSEMMA, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, estabelece sua composição, competências e funcionamento, integra suas atribuições à governança climática, ao saneamento básico, à gestão de resíduos sólidos, à proteção dos recursos hídricos e à defesa civil, e dá outras providências. ”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ –KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, da Lei Orgânica do Município de Anamã.

 

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Anamã, Estado do Amazonas, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Anamã – CONSEMMA, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política ambiental.

§ 1º O CONSEMMA integra a estrutura de governança ambiental municipal, observadas as competências da União, do Estado do Amazonas e do Município, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º Para todos os efeitos legais, as expressões Conselho Municipal de Meio Ambiente de Anamã e CONSEMMA se equivalem.

Art. 2º. O CONSEMMA tem por finalidade promover a participação social, o controle social e a integração das políticas públicas ambientais no Município de Anamã, conciliando a proteção do meio ambiente, a melhoria da qualidade de vida, a saúde pública, o desenvolvimento sustentável e a realidade territorial amazônica do Município.

Art. 3º. São princípios de atuação do CONSEMMA:

I – a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

II – a prevenção, a precaução e a reparação dos danos ambientais;

III – a participação comunitária e o controle social;

IV – a transparência, a publicidade e a motivação dos atos administrativos;

V – a integração entre meio ambiente, saneamento básico, saúde ambiental, desenvolvimento urbano, defesa civil e mudanças climáticas;

VI – a proteção dos rios, igarapés, várzeas, lagos, áreas de preservação permanente e demais ecossistemas relevantes do Município;

VII – o reconhecimento das peculiaridades das comunidades urbanas, rurais, ribeirinhas e tradicionais do Município de Anamã.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 4º. O CONSEMMA será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, assegurada composição equilibrada entre representantes do Poder Público Municipal e representantes da sociedade civil organizada.

§ 1º O Poder Público Municipal terá 08 (oito) representantes, indicados pelos respectivos órgãos:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Urbanos ou órgão equivalente responsável por saneamento, drenagem e limpeza urbana;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento ou órgão equivalente;

VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo ou órgão equivalente;

VII – 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;

VIII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, do setor municipal de terras, regularização fundiária ou planejamento territorial.

§ 2º A sociedade civil organizada terá 08 (oito) representantes, escolhidos mediante chamamento público, dentre os seguintes segmentos:

I – associações de moradores ou entidades comunitárias da área urbana;

II – associações de comunidades rurais, ribeirinhas ou de base comunitária;

III – organizações de produtores rurais, agricultura familiar, extrativismo ou abastecimento;

IV – organizações de pescadores, trabalhadores da pesca artesanal ou usuários de recursos pesqueiros;

V – organização, associação ou representante do segmento de catadores, reciclagem, reaproveitamento de materiais ou saneamento ambiental;

VI – setor empresarial, comercial, de serviços ou turismo sustentável atuante no Município;

VII – organização não governamental, instituição de ensino, pesquisa, extensão ou entidade socioambiental com atuação no Município;

VIII – representação de povos e comunidades tradicionais ou indígenas, quando houver entidade formalmente organizada; na ausência, representação de associação comunitária legalmente constituída.

§ 3º Cada membro titular terá um suplente, indicado ou eleito pelo mesmo órgão, entidade ou segmento que representar.

§ 4º A participação no CONSEMMA será considerada serviço público relevante, de natureza honorífica, vedada qualquer remuneração, jeton ou vantagem pecuniária pelo exercício da função.

Art. 5º. Os representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos órgãos municipais correspondentes e nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de processo público, transparente e simplificado, convocado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente mediante edital publicado no Diário Oficial, no sítio eletrônico da Prefeitura, em mural oficial e em outros meios de comunicação de alcance local.

§ 1º Poderão participar do processo de escolha as entidades que comprovarem atuação ou representatividade no respectivo segmento, preferencialmente com personalidade jurídica regular.

§ 2º Na inexistência de entidade formalizada em determinado segmento, poderá ser admitida representação comunitária reconhecida no Município, mediante justificativa formal da Comissão Organizadora do processo de escolha.

§ 3º Não havendo interessados em determinado segmento, o Poder Executivo poderá realizar nova convocação ou indicar representação provisória, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, até a regularização da representação social.

Art. 7º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 8º. O CONSEMMA elegerá, dentre seus membros, sua Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, observadas as regras do Regimento Interno.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento do CONSEMMA, sem prejuízo da autonomia deliberativa do Conselho.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSEMMA

Art. 9º. Compete ao CONSEMMA:

I – propor, acompanhar e avaliar diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;

II – deliberar sobre normas, recomendações, resoluções, pareceres e diretrizes relacionadas à proteção, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;

III – acompanhar a execução de programas, projetos e ações de preservação ambiental, recuperação de áreas degradadas, proteção de recursos hídricos, arborização, educação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais;

IV – acompanhar e emitir recomendações sobre atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, respeitadas as competências dos órgãos licenciadores e fiscalizadores;

V – colaborar com o órgão ambiental municipal na formulação de diretrizes para fiscalização ambiental, licenciamento ambiental de impacto local e exercício do poder de polícia administrativa ambiental, conforme a legislação aplicável;

VI – analisar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;

VII – apreciar relatórios de execução física e financeira dos recursos do FMMA;

VIII – propor ações de educação ambiental formal e não formal, voltadas às escolas, comunidades urbanas, rurais, ribeirinhas, tradicionais e demais segmentos sociais;

IX – acompanhar planos, programas e projetos relacionados ao saneamento básico, resíduos sólidos, drenagem, recursos hídricos, mudanças climáticas, defesa civil e saúde ambiental;

X – requisitar, por intermédio da SEMMA, informações, estudos, relatórios e pareceres necessários ao exercício de suas competências;

XI – convidar servidores públicos, técnicos, especialistas, instituições de ensino, órgãos estaduais e federais, entidades privadas e representantes comunitários para contribuir com estudos e debates;

XII – receber denúncias, representações, reclamações e comunicações relacionadas à degradação ambiental, encaminhando-as aos órgãos competentes;

XIII – realizar diligências, reuniões técnicas, audiências públicas e visitas in loco, quando necessário à análise de matéria de competência do Conselho;

XIV – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

XV – exercer outras atribuições compatíveis com sua natureza e com a legislação ambiental, climática, sanitária, urbanística e de defesa civil.

Art. 10. As deliberações do CONSEMMA serão formalizadas por resoluções, recomendações, moções, pareceres ou atas, conforme a natureza da matéria, devendo ser registradas e publicadas em meio oficial ou meio de comunicação de alcance local.

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA, ADAPTAÇÃO E RESILIÊNCIA

Art. 11. O CONSEMMA atuará como instância municipal de apoio, participação e controle social das ações de governança climática, adaptação, mitigação e resiliência no Município de Anamã.

Art. 12. Compete ao CONSEMMA, no âmbito da governança climática municipal:

I – propor diretrizes para elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas, quando instituído;

II – acompanhar ações voltadas à redução da vulnerabilidade do Município a enchentes, secas, estiagens, erosões, queimadas, alagamentos, vendavais e demais eventos climáticos extremos;

III – apoiar a integração entre a SEMMA, a COMPDEC, a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Infraestrutura, a Secretaria de Educação e os demais órgãos municipais envolvidos na gestão de riscos e desastres;

IV – propor medidas de proteção às comunidades urbanas, rurais, ribeirinhas, tradicionais e demais grupos vulneráveis aos impactos climáticos;

V – incentivar projetos de restauração ambiental, recuperação de áreas degradadas, arborização, proteção de nascentes, lagos, várzeas, igarapés e áreas de preservação permanente;

VI – apoiar a captação de recursos para projetos de adaptação climática, resiliência comunitária, prevenção de desastres e desenvolvimento sustentável;

VII – estimular ações de educação ambiental e climática voltadas à prevenção de riscos, economia de água, gestão de resíduos, queimadas, conservação dos recursos naturais e saúde ambiental;

VIII – acompanhar indicadores ambientais e climáticos municipais, respeitada a disponibilidade de dados e a competência dos órgãos técnicos.

Art. 13. As ações de governança climática deverão observar as políticas públicas nacionais e estaduais de mudanças climáticas, defesa civil, recursos hídricos, saneamento básico, resíduos sólidos, saúde pública e desenvolvimento sustentável.

CAPÍTULO V

DO SANEAMENTO BÁSICO, RESÍDUOS SÓLIDOS E RECURSOS HÍDRICOS

Art. 14. O CONSEMMA acompanhará, no que couber, a implementação das políticas municipais de saneamento básico, saneamento ambiental, resíduos sólidos e proteção dos recursos hídricos, respeitadas as competências dos órgãos executores e reguladores.

Art. 15. Para os fins desta Lei, são considerados eixos prioritários do saneamento básico:

I – abastecimento de água potável;

II – esgotamento sanitário;

III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV – drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Art. 16. Compete ao CONSEMMA, em matéria de saneamento básico e saneamento ambiental:

I – acompanhar a elaboração, revisão, atualização e execução do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS;

II – propor medidas para ampliação progressiva do acesso aos serviços de saneamento básico, especialmente nas áreas urbanas, comunidades rurais e ribeirinhas;

III – acompanhar ações de drenagem, manejo de águas pluviais, limpeza de igarapés, canais, áreas alagáveis e demais espaços sensíveis à dinâmica das cheias;

IV – incentivar a coleta seletiva, a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a logística reversa, a inclusão socioprodutiva de catadores e a educação ambiental para redução da geração de resíduos;

V – acompanhar projetos de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e de encerramento, controle, recuperação ou readequação de áreas de disposição inadequada;

VI – propor medidas de proteção da qualidade da água, dos igarapés, lagos, várzeas, margens de rios e demais corpos hídricos;

VII – apoiar campanhas de saúde ambiental, controle de vetores, prevenção de contaminações e redução de riscos sanitários associados ao manejo inadequado de resíduos e águas.

Art. 17. As políticas e ações de saneamento básico e resíduos sólidos deverão observar a participação social, a transparência, a universalização progressiva dos serviços, a sustentabilidade econômico-financeira, a proteção à saúde pública e a preservação ambiental.

CAPÍTULO VI

DAS CÂMARAS TÉCNICAS E GRUPOS DE TRABALHO

Art. 18. O CONSEMMA poderá instituir Câmaras Técnicas permanentes ou temporárias e Grupos de Trabalho para estudo, análise e proposição de medidas sobre temas específicos.

§ 1º Poderão ser criadas, entre outras, as seguintes Câmaras Técnicas:

I – Câmara Técnica de Mudanças Climáticas, Defesa Civil, Adaptação e Resiliência;

II – Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde Ambiental;

III – Câmara Técnica de Resíduos Sólidos, Coleta Seletiva e Recuperação de Áreas Degradadas;

IV – Câmara Técnica de Educação Ambiental, Comunicação Social e Participação Comunitária;

V – Câmara Técnica de Biodiversidade, Arborização, Pesca, Áreas Protegidas e Desenvolvimento Sustentável.

§ 2º As Câmaras Técnicas poderão convidar servidores públicos, especialistas, representantes de órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e pesquisa, organizações comunitárias e entidades privadas para contribuir com estudos, pareceres e informações.

§ 3º As conclusões das Câmaras Técnicas terão caráter opinativo e deverão ser submetidas ao Plenário do CONSEMMA para deliberação quando envolverem matéria de competência do Conselho.

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 19. O CONSEMMA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 02 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 20. As reuniões do CONSEMMA serão públicas, ressalvadas hipóteses justificadas de sigilo legal, devendo suas pautas, atas e deliberações ser divulgadas em meio oficial ou em meio de comunicação de alcance local.

Art. 21. O quórum de instalação e deliberação será definido no Regimento Interno, observada a necessidade de participação mínima e representatividade dos segmentos que compõem o Conselho.

Art. 22. O Regimento Interno do CONSEMMA disciplinará, entre outros pontos, a convocação das reuniões, a organização das pautas, o funcionamento das Câmaras Técnicas, o registro das atas, os critérios de votação, a substituição de conselheiros e as hipóteses de perda de mandato.

CAPÍTULO VIII

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Anamã – FMMA, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado a financiar programas, projetos, serviços, ações e atividades voltadas à proteção, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município.

Parágrafo único. O FMMA não possui personalidade jurídica própria e será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as diretrizes e deliberações do CONSEMMA e a legislação orçamentária, financeira e de controle aplicável.

Art. 24. Constituem receitas do FMMA:

I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe forem destinados;

II – recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, termos de cooperação, transferências, emendas parlamentares e instrumentos congêneres firmados com órgãos públicos ou entidades privadas;

III – receitas oriundas de taxas, preços públicos, serviços ambientais, licenciamento ambiental municipal, autorizações, cadastros, análises técnicas e outros instrumentos legalmente instituídos;

IV – valores arrecadados com multas ambientais, termos de ajustamento de conduta, compensações ambientais, medidas reparatórias e indenizações destinadas ao Município, quando legalmente cabíveis;

V – doações, contribuições, auxílios, subvenções, legados e outras receitas destinadas por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, observada a legislação pertinente;

VI – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos, na forma da legislação aplicável;

VII – outras receitas que legalmente lhe forem destinadas.

Art. 25. Os recursos do FMMA poderão ser aplicados em:

I – projetos de educação ambiental, comunicação social e mobilização comunitária;

II – ações de fiscalização, monitoramento, licenciamento ambiental municipal e fortalecimento da gestão ambiental;

III – recuperação de áreas degradadas, proteção de margens, igarapés, lagos, várzeas, nascentes e áreas de preservação permanente;

IV – projetos de adaptação às mudanças climáticas, prevenção de riscos, resiliência comunitária e apoio à defesa civil;

V – ações de saneamento ambiental, gestão de resíduos sólidos, coleta seletiva, reciclagem, compostagem, logística reversa e destinação final ambientalmente adequada;

VI – aquisição de equipamentos, materiais permanentes, materiais de consumo e contratação de serviços técnicos necessários à execução de programas e projetos ambientais;

VII – estudos, diagnósticos, cadastros, planos, projetos, pesquisas, inventários, relatórios e sistemas de informação ambiental;

VIII – capacitação de servidores, conselheiros, agentes comunitários, catadores, educadores ambientais e demais atores envolvidos na política ambiental;

IX – apoio a projetos de arborização, paisagismo ecológico, viveiros, produção e distribuição de mudas, restauração florestal e proteção da biodiversidade;

X – outras ações compatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente e aprovadas pelo CONSEMMA.

Art. 26. A aplicação dos recursos do FMMA será precedida de plano anual de trabalho e de aplicação financeira, elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submetido à apreciação do CONSEMMA.

Art. 27. A prestação de contas dos recursos do FMMA será realizada na forma da legislação aplicável, devendo ser apresentada periodicamente ao CONSEMMA para conhecimento, acompanhamento e emissão de recomendações.

Art. 28. É vedada a utilização dos recursos do FMMA em despesas estranhas às finalidades ambientais previstas nesta Lei, ressalvadas as despesas administrativas diretamente necessárias à execução, gestão, monitoramento e prestação de contas dos projetos e ações financiados pelo Fundo.

CAPÍTULO IX

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 29. O CONSEMMA estimulará ações permanentes de educação ambiental, formal e não formal, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, SEMMA, escolas, comunidades, associações, órgãos públicos, instituições de ensino e demais parceiros.

Art. 30. A educação ambiental deverá contemplar, entre outros temas, gestão de resíduos sólidos, coleta seletiva, proteção dos recursos hídricos, saneamento básico, prevenção de queimadas, adaptação climática, saúde ambiental, defesa civil, conservação da biodiversidade e uso sustentável dos recursos naturais.

Art. 31. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar publicidade às reuniões, atas, resoluções, recomendações e demais atos do CONSEMMA, observados os princípios da transparência, do acesso à informação e da participação social.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por Decreto.

Art. 33. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente adotará as providências necessárias para instalação do CONSEMMA no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 34. O Regimento Interno do CONSEMMA deverá ser elaborado e aprovado em até 120 (cento e vinte) dias após sua instalação.

Art. 35. Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do CONSEMMA, respeitada a legislação vigente.

Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DE ANAMÃ, em 03 de setembro de 2026.

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita Municipal de Anamã


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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