ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 006/2026 – GSS-SEMSA.
Dispõe sobre a designação da Enfermeira Responsável Técnica pelo Serviço de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde José Belarmino de Amorim, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Beruri/AM.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal vigente,
Considerando a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem;
Considerando o Decreto Federal nº 94.406, de 08 de junho de 1987;
Considerando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
Considerando as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) referentes à Responsabilidade Técnica dos Serviços de Enfermagem;
Considerando a necessidade de organização, supervisão e gerenciamento das atividades desenvolvidas pela equipe de enfermagem da Unidade Básica de Saúde José Belarmino de Amorim;
Considerando as recomendações constantes no Relatório de Fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), que apontou a necessidade de regularização da Responsabilidade Técnica do Serviço de Enfermagem da unidade,
RESOLVE:
Art. 1º
Designar o(a) servidor(a):
Nome: Raimunda da Silva Taqueira
Cargo: Enfermeira
Matrícula: 4324-2
COREN: 000.714.387
para exercer a função de Enfermeira Responsável Técnica (RT) pelo Serviço de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde José Belarmino de Amorim, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Beruri/AM.
Art. 2º.
Compete ao Enfermeiro Responsável Técnico:
I – Planejar, organizar, coordenar, supervisionar e avaliar os serviços de enfermagem;
II – Elaborar e manter atualizado o Planejamento Anual do Serviço de Enfermagem;
III – Coordenar a implantação e execução do Processo de Enfermagem;
IV – Elaborar, revisar e implementar:
protocolos assistenciais;
normas e rotinas;
Procedimentos Operacionais Padrão (POPs);
fluxos assistenciais;
escalas de trabalho.
V – Supervisionar os registros de enfermagem realizados pela equipe;
VI – Promover educação permanente dos profissionais de enfermagem;
VII – Monitorar indicadores assistenciais e gerenciais;
VIII – Garantir o cumprimento da legislação profissional e das normas do Sistema COFEN/CORENs;
IX – Representar tecnicamente o Serviço de Enfermagem perante os órgãos de fiscalização, sempre que necessário;
X – Exercer outras atribuições inerentes à Responsabilidade Técnica.
Art. 3º.
O Enfermeiro Responsável Técnico deverá manter regular sua inscrição junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), bem como providenciar e manter atualizada a Certidão de Responsabilidade Técnica, quando exigida.
Art. 4º.
A Direção da Unidade deverá fornecer todas as condições administrativas necessárias ao exercício da Responsabilidade Técnica, assegurando recursos humanos, materiais e apoio institucional para o adequado funcionamento do Serviço de Enfermagem.
Art. 5º.
A presente designação não exime os demais profissionais de enfermagem das responsabilidades éticas, legais e técnicas inerentes ao exercício profissional.
Art. 6º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Beruri/AM, 02 de setembro de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri.
MARIA GRAZIELA R. BARBOSA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto Nº033/2026-GPMB
RAIMUNDA DA SILVA TAQUEIRA
Enfermeira Responsável Técnica
COREN/AM nº 000.714.387
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:B2D79147