ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 006/2026 – GSS-SEMSA.

Dispõe sobre a designação da Enfermeira Responsável Técnica pelo Serviço de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde José Belarmino de Amorim, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Beruri/AM.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal vigente,

Considerando a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem;

Considerando o Decreto Federal nº 94.406, de 08 de junho de 1987;

Considerando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

Considerando as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) referentes à Responsabilidade Técnica dos Serviços de Enfermagem;

Considerando a necessidade de organização, supervisão e gerenciamento das atividades desenvolvidas pela equipe de enfermagem da Unidade Básica de Saúde José Belarmino de Amorim;

Considerando as recomendações constantes no Relatório de Fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), que apontou a necessidade de regularização da Responsabilidade Técnica do Serviço de Enfermagem da unidade,

RESOLVE:

Art. 1º

Designar o(a) servidor(a):

Nome: Raimunda da Silva Taqueira

Cargo: Enfermeira

Matrícula: 4324-2

COREN: 000.714.387

para exercer a função de Enfermeira Responsável Técnica (RT) pelo Serviço de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde José Belarmino de Amorim, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Beruri/AM.

Art. 2º.

Compete ao Enfermeiro Responsável Técnico:

I – Planejar, organizar, coordenar, supervisionar e avaliar os serviços de enfermagem;

II – Elaborar e manter atualizado o Planejamento Anual do Serviço de Enfermagem;

III – Coordenar a implantação e execução do Processo de Enfermagem;

IV – Elaborar, revisar e implementar:

protocolos assistenciais;

normas e rotinas;

Procedimentos Operacionais Padrão (POPs);

fluxos assistenciais;

escalas de trabalho.

V – Supervisionar os registros de enfermagem realizados pela equipe;

VI – Promover educação permanente dos profissionais de enfermagem;

VII – Monitorar indicadores assistenciais e gerenciais;

VIII – Garantir o cumprimento da legislação profissional e das normas do Sistema COFEN/CORENs;

IX – Representar tecnicamente o Serviço de Enfermagem perante os órgãos de fiscalização, sempre que necessário;

X – Exercer outras atribuições inerentes à Responsabilidade Técnica.

Art. 3º.

O Enfermeiro Responsável Técnico deverá manter regular sua inscrição junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), bem como providenciar e manter atualizada a Certidão de Responsabilidade Técnica, quando exigida.

Art. 4º.

A Direção da Unidade deverá fornecer todas as condições administrativas necessárias ao exercício da Responsabilidade Técnica, assegurando recursos humanos, materiais e apoio institucional para o adequado funcionamento do Serviço de Enfermagem.

Art. 5º.

A presente designação não exime os demais profissionais de enfermagem das responsabilidades éticas, legais e técnicas inerentes ao exercício profissional.

Art. 6º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Beruri/AM, 02 de setembro de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri.

 

MARIA GRAZIELA R. BARBOSA

Secretária Municipal de Saúde

Decreto Nº033/2026-GPMB

 

RAIMUNDA DA SILVA TAQUEIRA

Enfermeira Responsável Técnica

COREN/AM nº 000.714.387 


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:B2D79147