ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534/2017/PMCV, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Desmembra A SECRETARIA DE CULTURA E LAZER e Cria A Secretaria Municipal De cultura e arteS E Dá Outras Providências.

 

RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte;

L E I:

Art. 1º Fica desmembrada da Secretaria de Cultura e Lazer e criada a Secretaria Municipal de Cultura e Artes, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, órgão de apoio, incentivo e execução de atividades de difusão das manifestações culturais e de artes da comunidade careirense da várzea.

Art. 2º À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES competem as seguintes atribuições:

I - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades culturais e artísticas no município;

II. Formular e desenvolver a Política Municipal de Cultura e Arte, coordenando e incentivando a realização de atividades culturais e artísticas;

III. Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas culturais e artísticas mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o nosso município de infra-estrutura adequada para a realização e divulgação das qualidades culturais e artísticas do povo de Careiro da Várzea.

IV. Organizar, promover, apoiar, incentivar, realizar e divulgar as manifestações culturais e artísticas da comunidade careirense da várzea;

V. Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas culturais e artísticas;

VI. Programar, manter e desenvolver a autosuficiência do patrimônio cultural e artístico, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos;

VII. Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem a cultura e a arte;

VIII. Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse cultural e artístico;

IX. Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superiores Público ou Privado, com vistas a fomentar a pesquisa e produção científica no âmbito cultural e artístico;

X. Implantar Casas de Cultura, cujo funcionamento possa propiciar à população acesso às aulas de música, pintura, dança, teatro, etc.

XI. Realizar festivais de música, teatro, literatura, entre outros, apoiando a publicação e divulgação dos trabalhos dos artistas locais.

XII. Realizar eventos que resgatem o orgulho da população pela celebração das datas importantes, principalmente a do aniversário da nossa cidade e incentivem o Turismo local. XIII. Elaborar revistas e materiais informativos das atividades desenvolvidas pela Prefeitura.

Art. 3° A Secretaria Municipal de CULTURA E ARTES será dirigida por um Secretário e terá a gestão de suas atividades orientadas e coordenadas por seus dirigentes e processadas por meio dos seguintes órgãos:

Art. 4º A SECRETARIA DE CULTURA E ARTES, compreenderá os seguintes órgãos, e seus respectivos cargos diretamente subordinados ao Secretário:

I - 01 Assessor de Coordenação de Cultura – Coordenadoria:

a) Planejar, organizar as atividades culturais no município;

b) Orientar, executar e fiscalizar as atividades culturais;

c) Coordenar os serviços diretamente ligados a esta Secretaria para o melhor desenvolvimento das atividades culturais;

d) Articular-se com os demais setores da Administração para implementar as atividades culturais como instrumento de inserção social.

II – 01 Assessor de Coordenação de Artes – Coordenadoria:

a) Planejar, organizar as atividades artísticas no município;

b) Orientar, executar e fiscalizar as atividades ligadas ao desenvolvimento da Arte e Tradição local;

c) Coordenar os serviços diretamente ligados a esta Secretaria para o melhor desenvolvimento das atividades artísticas;

d) Zelar pelo patrimônio artístico do município.

III - Núcleo de Formação Cultural e Artístico, composto de profissionais aptos para ministrar cursos de formação cultural e artes aos cidadãos careirense da várzea.

IV – 01 Diretor de Setor de cultura e artes:

a) Acompanhar diretamente a aplicação das políticas de implantação da cultura e artes em nosso município;

b) Viabilizar os equipamentos necessários para as práticas culturais e artísticas nos locais de sua realização;

c) Realizar outras atividades inerentes ao cargo e determinadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Artes

Art. 5º Os cargos de Assessores de Coordenação de Cultura e Artes são de livre nomeação do Prefeito Municipal e terá seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias.

§ 1º – Os profissionais para ocupar os cargos de Coordenadores de cultura e artes, deverá necessariamente possuir qualificação técnica para exercer as atribuições inerentes ao cargo, obrigatoriamente deverá ter o curso superior em Educação Física, com registro no órgão de classe da categoria.

§ 2º - É de livre nomeação e exoneração o cargo em comissão de que trata o presente artigo e será feita através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os cidadãos de comprovada capacidade e conduta ilibada.

§ 3º - Em decorrência da natureza do cargo que trata este artigo, os profissionais nomeados terão a carga horária de 40 horas semanais, podendo ser no horário comercial, no período noturno, finais de semana, ou ainda, durante a realização de eventos culturais organizados pela secretaria Municipal de Cultura e Artes.

§ 4º - Em decorrência da natureza dos cargos que trata este artigo, os profissionais nomeados terão a carga horária de trabalho flexível, podendo atuar no horário comercial, no período noturno, finais de semana, ou ainda, durante a realização de eventos culturais e artísticos realizados pela secretaria Municipal de Cultura e Artes.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por meio de Decreto, dando outras atribuições à Secretaria e ao Departamento criado por esta Lei, bem como às suas Divisões, no interesse da Administração Pública.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria Municipal de Cultura e Artes com os cargos de provimento efetivo e provimento em comissão, bem como, de bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da citada Secretaria Municipal.

Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária da antiga Secretaria de Cultura e Lazer, abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 12 DE JANEIRO DE 2017.

 

RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco José de Lima Teixeira
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