ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 807/2019-GAB.PREF.

Humaitá-AM, 21 de janeiro de 2019.

 

CRIA O PLANO “PREFEITURA EM AÇÃO” NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criado o Plano Prefeitura em Ação no âmbito da Prefeitura Municipal de Humaitá, com o objetivo de levar ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, esporte, cultura, assistência social, agricultura e interior e outras afetas à administração municipal, aos bairros da cidade de Humaitá e comunidades da zona rural e ribeirinhas.

 

§ 1º - Para a realização das ações previstas no Caput do Art.1º desta lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, um cronograma semestral das atividades, que conterá o bairro/comunidade a ser contemplado, data da realização e atividades a serem desenvolvidas.

 

§ 2º - As ações a serem realizadas, estão previstas na Lei Municipal nº 777/2017-GAB.PREF, de 28 de dezembro de 2017 que instituiu o Plano Plurianual de Ação – PPA, para o quadriênio 2018-2021, Lei Municipal nº 806/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e Lei Municipal nº 805/2018 (Lei Orçamentária Anual), e constam do Anexo I, parte Integrante desta Lei.

 

§ 3º - O Plano reforçado nesta Lei terá validade no período de 9 (nove) meses a contar na data de sua publicação.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e/ou recurso oriundos de convênios ou repasses constitucionais, nos termos da Legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ELIAS NUNES PEREIRA

Secretário Municipal de Gabinete

 

ANEXO I

 

Plano Plurianual de Ação - PPA

 

Referência

Programa

SEMED.006

FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

SEMED.013

PROGRAMA ANTIDROGAS

SEMSA.005

SAÚDE DA MULHER

SEMSA.006

COMBATE A TUBERCULOSE

SEMSA.007

COMBATE A HANSENIASE E LEISHMANIOSE

SEMSA.008

PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO

SEMSA.011

IST/AIDS

SEMSA.013

COMBATE A ENDEMIAS

SEMSA.015

SAÚDE DA CRIANÇA

SEMSA.016

SAÚDE BUCAL

SEMSA.017

VIGILÂNCIA NUTRICIONAL

SEMSA.019

SAÚDE DO TRABALHADOR

SEMSA.025

SAÚDE MÓVEL

SEMSA.027

SAÚDE FLUVIAL

SEMSA.028

ZOONOSES

SEMSA.035

SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA

SEMSA.038

APOIO AO DEFICIENTE FÍSICO

SEMSA.040

SAÚDE NA ESCOLA

SEMINF.003

LIMPEZA PÚBLICA

SEMINF.004

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SEMINF.015

MORADIA DE INTERESSE SOCIAL

SEMINF.018

REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IGARAPÉS

SEMAS.004

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍCULOS

SEMAS.007

EQUIPE VOLANTE

SEMAS.010

APOIO A PESSOA IDOSA

SEMAS.012

APOIO A PESSOA COM DÊFICIENCIA

SEMAS.016

CRIANÇA FELIZ

SEMCULT.009

CULTURA NA COMUNIDADE

SEMCULT.011

APOIO A ARTESÃOS

SEMCULT.015

LIVRO E LEITURA

SEMEL.007

DIA DE LAZER NA COMUNIDADE

SEMEL.009

APOIO A ATIVIDADES ESPORTIVAS NO INTERIOR

SEMDAS.004

COMBATE E CONTROLE DA POLUIÇÃO

SEMDAS.008

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

SEMUPI.007

INCLUSÃO DE FAMÍLIA INDIGENAS

SEMUPI.008

APOIO AO CAMPEONATO CULTURAL INDIGENA

SEMUPI.010

AÇÕES E EDUCAÇÃO EM SAÚDE

 

OBS: Ações relativas ao quadriênio 2018-2021

 

Lei Orçamentaria Anual (Lei Municipal nº 805/2018)

Art. 3º

 

FUNÇÃO DE GOVERNO

SECRETARIA

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

10

SAÚDE

12

EDUCAÇÃO

13

CULTURA

14

DIREITOS DA CIDADANIA

18

GESTÃO AMBIENTAL

27

DESPOSTOS E LAZER

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ELIAS NUNES PEREIRA

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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