ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 807/2019-GAB.PREF.
Humaitá-AM, 21 de janeiro de 2019.
CRIA O PLANO “PREFEITURA EM AÇÃO” NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Plano Prefeitura em Ação no âmbito da Prefeitura Municipal de Humaitá, com o objetivo de levar ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, esporte, cultura, assistência social, agricultura e interior e outras afetas à administração municipal, aos bairros da cidade de Humaitá e comunidades da zona rural e ribeirinhas.
§ 1º - Para a realização das ações previstas no Caput do Art.1º desta lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, um cronograma semestral das atividades, que conterá o bairro/comunidade a ser contemplado, data da realização e atividades a serem desenvolvidas.
§ 2º - As ações a serem realizadas, estão previstas na Lei Municipal nº 777/2017-GAB.PREF, de 28 de dezembro de 2017 que instituiu o Plano Plurianual de Ação – PPA, para o quadriênio 2018-2021, Lei Municipal nº 806/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e Lei Municipal nº 805/2018 (Lei Orçamentária Anual), e constam do Anexo I, parte Integrante desta Lei.
§ 3º - O Plano reforçado nesta Lei terá validade no período de 9 (nove) meses a contar na data de sua publicação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e/ou recurso oriundos de convênios ou repasses constitucionais, nos termos da Legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
ANEXO I
Plano Plurianual de Ação - PPA
|
Referência |
Programa |
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SEMED.006 |
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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SEMED.013 |
PROGRAMA ANTIDROGAS |
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SEMSA.005 |
SAÚDE DA MULHER |
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SEMSA.006 |
COMBATE A TUBERCULOSE |
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SEMSA.007 |
COMBATE A HANSENIASE E LEISHMANIOSE |
|
SEMSA.008 |
PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO |
|
SEMSA.011 |
IST/AIDS |
|
SEMSA.013 |
COMBATE A ENDEMIAS |
|
SEMSA.015 |
SAÚDE DA CRIANÇA |
|
SEMSA.016 |
SAÚDE BUCAL |
|
SEMSA.017 |
VIGILÂNCIA NUTRICIONAL |
|
SEMSA.019 |
SAÚDE DO TRABALHADOR |
|
SEMSA.025 |
SAÚDE MÓVEL |
|
SEMSA.027 |
SAÚDE FLUVIAL |
|
SEMSA.028 |
ZOONOSES |
|
SEMSA.035 |
SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA |
|
SEMSA.038 |
APOIO AO DEFICIENTE FÍSICO |
|
SEMSA.040 |
SAÚDE NA ESCOLA |
|
SEMINF.003 |
LIMPEZA PÚBLICA |
|
SEMINF.004 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
SEMINF.015 |
MORADIA DE INTERESSE SOCIAL |
|
SEMINF.018 |
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IGARAPÉS |
|
SEMAS.004 |
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍCULOS |
|
SEMAS.007 |
EQUIPE VOLANTE |
|
SEMAS.010 |
APOIO A PESSOA IDOSA |
|
SEMAS.012 |
APOIO A PESSOA COM DÊFICIENCIA |
|
SEMAS.016 |
CRIANÇA FELIZ |
|
SEMCULT.009 |
CULTURA NA COMUNIDADE |
|
SEMCULT.011 |
APOIO A ARTESÃOS |
|
SEMCULT.015 |
LIVRO E LEITURA |
|
SEMEL.007 |
DIA DE LAZER NA COMUNIDADE |
|
SEMEL.009 |
APOIO A ATIVIDADES ESPORTIVAS NO INTERIOR |
|
SEMDAS.004 |
COMBATE E CONTROLE DA POLUIÇÃO |
|
SEMDAS.008 |
EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
|
SEMUPI.007 |
INCLUSÃO DE FAMÍLIA INDIGENAS |
|
SEMUPI.008 |
APOIO AO CAMPEONATO CULTURAL INDIGENA |
|
SEMUPI.010 |
AÇÕES E EDUCAÇÃO EM SAÚDE |
OBS: Ações relativas ao quadriênio 2018-2021
Lei Orçamentaria Anual (Lei Municipal nº 805/2018)
Art. 3º
|
FUNÇÃO DE GOVERNO |
SECRETARIA |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
10 |
SAÚDE |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
|
13 |
CULTURA |
|
14 |
DIREITOS DA CIDADANIA |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
27 |
DESPOSTOS E LAZER |
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:B2F10583