ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0263/15 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, 01 (um) lote de terra do Patrimônio Municipal, destinada a construção da Escola Estadual Duque de Caxias, localizado na Rua: Estrada Anamã–Cuia, Comunidade Vila do Cuia - zona rural deste município, com área de terras medindo Quatorze Mil e Sessenta e Hum Metros Quadrados (14.061.00m2), com os seguintes limites.
Frente: Limitando-se com a Rua Anamã Cuia grande P1-P2, com extensão de Noventa Metros e Trinta e Cinco Centímetros (90,35)m.
Lado Direito: Limitando-se com a Marginal Igarapé do Cuia, P2-P3, com extensão de cento e quarenta e cinco metros (145.00)m.
Lado Esquerdo: Limitando-se com Rua existente (Projetada Leste), P4 e P1, na extensão de cento e sessenta e sete metros (167.00)m.
Fundos: Limitando-se com os fundos com Rua Projetada A P3,P4, com extensão de noventa e um metros e cinqüenta centímetros (91,50)m.
Art. 2º - O Lote de Terra, ora doado, conta com uma área de 14.061.00m2 (Quatorze Mil e Sessenta e um metros quadrados)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ-AM;EM 10 DE MARÇO DE 2015.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:B314A15B