ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 007/2013/GP/PMC DE 30 DE ABRIL DE 2013.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos sólidos – PLANSAM do Município de Caapiranga, Constante do Anexo I.
Art. 2º - A implementação do referido Plano ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, com o apoio de toda a estrutura administrativa do Município de Caapiranga.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2013.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
Código Identificador:B369F3E7