ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.027/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 16 de janeiro de 2026.

 

Ratifica, republica e convalida a Lei Municipal nº 542/2010, que institui o Código Tributário do Município de Humaitá, e dá outras providências.

 

O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica ratificado e expressamente reconhecido, para todos os fins de direito, o conteúdo normativo da Lei Municipal nº 542-GAB/PREF, de 23 de novembro de 2010, que instituiu o Código Tributário do Município de Humaitá.

 

Art. 2º. A Lei Municipal nº 542-GAB/PREF, de 23 de novembro de 2010, passa a ser formalmente publicada e republicada, em seu inteiro teor, na forma do Anexo Único desta Lei, para fins de publicidade oficial, eficácia normativa e segurança jurídica.

 

Art. 3º. Ficam convalidados, com fundamento nos arts. 23, 24 e 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, todos os atos administrativos, tributários, fiscais e financeiros praticados com base na Lei Municipal nº 542/2010, desde o início de sua aplicação até a entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 4º. A convalidação de que trata o artigo anterior abrange, entre outros:

 

I – lançamentos tributários;

II – cobranças administrativas e judiciais;

III – pagamentos efetuados;

IV – parcelamentos, remissões, compensações e inscrições em dívida ativa;

V – decisões administrativas e atos normativos complementares.

 

Art. 5º. A presente Lei não autoriza restituições automáticas, revisões retroativas ou invalidações de atos definitivamente constituídos, preservando-se a boa-fé dos contribuintes e a estabilidade das relações jurídicas.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá /AM

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal n° 080/2022-GAB. PREF.

 

ANEXO ÚNICO

 

SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

 

LEI MUNICIPAL Nº 542-GAB. PREF.

 

Humaitá-AM, 23 de novembro de 2010.

 

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidos por lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal através de seus Vereadores, Promulgou e ele Sanciona à seguinte:

 

L E I:

 

CAPÍTULO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º-Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Humaitá, o qual define os tributos municipais, as hipóteses de incidências, base e fato imponíveis, alíquotas, estipula obrigações principais e acessórias, estabelece normas sobre a administração tributária, concede isenções e dá outras providencias.

 

Art. 2º-Integram o sistema tributário do Município os seguintes tributos:

 

I- Imposto:

 

a)Imposto Predial Territorial Urbano ou IPTU;

b)Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição-(ITBI).

c)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

II- Taxas:

 

a)decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

b)decorrentes do regular exercício do poder de polícia administrativa;

 

III- Contribuições de Melhoria:

Decorrente de valorização imobiliária oriunda de obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor, que da obra resultar para cada beneficiado

 

Parágrafo Único. O lançamento da Contribuição de Melhoria será objeto de Lei específica.

 

CAPÍTULO II

IMPOSTO IMOBILIÁRIO

 

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

 

Art.3º - Hipótese de incidência ou fato gerador do Imposto Imobiliário é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel situado na zona urbana do Município.

 

Parágrafo Único - Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos indicados em lei federal e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados à habitação ou à atividade econômica, ou que possuam ainda pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder público.

 

I- meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II- abastecimento de água;

III- sistema de esgotos sanitários;

IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V- escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;

 

Art. 4°. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

§ 1.° - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou proprietário de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vencidas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.

 

§ 2° - São responsáveis pelo pagamento do imposto definido neste artigo:

I - o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação;

II - o compromissário comprador;

III- o comodatário ou credor anticrético;

IV- o adquirente do imóvel, pêlos tributos devidos pelo alienante, até a data do titulo translatício da propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quando conste de escrituração pública, prova de plena e geral quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

V- o espólio, pêlos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

VI- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pêlos tributos devidos pelo "de cujos", até a data da partilha ou da adjudicação ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

VII- a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pêlos tributos devidos, até a data da realização desses atos.

 

Art. 5º. O imposto será devido a partir da ocorrência do fato gerador.

 

Parágrafo Único. Considera-se ocorrido o fato gerador em l° de janeiro do ano a que corresponde o lançamento.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 6º. Base de cálculo do imposto é o valor Venal do imóvel.

 

Art. 7º. O valor venal do imóvel será determinado pelo Sistema de Avaliação Imobiliário, que levará em conta, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:

 

I- Preço corrente de mercado;

II- Localização;

III- Características do imóvel:

 

a)Área;

b)Topografia;

c)Edificações;

d)Acessibilidade e equipamentos urbanos;

e)Demais valores relevantes para determinação de valores imobiliários.

 

Art. 8º. Para efeito de lançamento do imposto, far-se-á a verificação dos elementos cadastrais contidos nos módulos selecionados e trabalhados para recompor as informações anteriormente obtidas do universo imobiliário e, sendo o caso, as correções serão feitas em face da mudança de uso do imóvel, de suas características, do padrão construtivo, da categoria da edificação e dos acréscimos na área construída.

 

Art. 9º. Na determinação da base de cálculo do valor das construções ou edificações deverá obedecer as seguintes regras:

 

I- o valor do m2 de construção ou custo unitário de construção por tipo de categoria, sua área edificada e seu estado de conservação;

II- alinhamento e localização.

III- não se consideram os bens imóveis mantidos, em caracteres permanentes ou temporários no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

IV- se considera:

a)no caso de terreno não edificado, em construção em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo.

 

b)nos demais casos, o valor venal do solo e da edificação.

 

Art. 10. No caso do imóvel não edificado, o valor venal será dado pela pessoa passiva da obrigação ou pelo terceiro legalmente obrigado, para efeito de base de cálculo e, não o fazendo, a administração procederá "ex-ofício", e a avaliação será de acordo com os preços correntes do mercado imobiliário.

 

Parágrafo Único - A Administração poderá impugnar o valor do imóvel se ocorrer falsidade, erro, inexatidão, fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte, fazendo as correções "ex-ofício" com a aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 11. A Planta de valores Imobiliários e o Valor do m2 de Construção, será atualizada, anualmente, levando-se em conta os equipamentos urbanos, recebidos pela área onde se localizam, bem como os preços correntes de mercado.

 

Art. 12. O Poder Executivo poderá atualizar, por Decreto, a base de cálculo do imposto, mediante aplicação do índice de variação da Unidade Fiscal do Município - UFM desde que não tenha sido atualizada monetariamente a Planta de Valores Imobiliários.

 

SEÇÃO III

ALÍQUOTAS

 

Art. 13. As alíquotas do imposto são as seguintes:

 

I- 1% (um por cento) para imóvel edificado;

 

II- 2% (dois por cento) para imóvel não edificado.

 

§ 1°. Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até 50% (cinqüenta por cento) de acordo com sua área e conforme regulamento.

§ 2°. Entende-se por gleba, para os efeitos do parágrafo anterior, os imóveis não-edifícados com área igual ou superior a 10.000 m2, situados em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município.

 

Art. 14. Os imóveis não-edifícados situados em área definida pelo executivo Municipal, onde haja os requisitos mínimo de melhoramentos indicados no § 1.°, artigo 3, do Código Tributário Nacional, serão lançados na alíquota de 2% (dois por cento), com acréscimo progressivo de 1% (um por cento) ao ano, até o máximo de 10% (dez por cento).

§ 1.° - Os acréscimos progressivos referidos neste artigo serão aplicados a partir do exercício financeiro seguinte ao que esta Lei entrar em vigor.

 

§ 2.° - Obedecido quando o disposto no parágrafo único do artigo 5.°, o início de construção sobre o terreno exclui o acréscimo progressivo do que trata este artigo, passando a ser o imposto calculado na alíquota de 2% (dois por cento)

§ 3.° - O acréscimo progressivo será considerado em relação aos terrenos que, na data de ocorrência do fato imponível, estiverem com a construção paralisada há mais de três (03) meses consecutivos.

 

Art. 15. É considerado imóvel não edificado para efeito de incidência do imposto:

I- os imóveis em construção ou construídos que não possuírem o "habite-se".

 

II- os imóveis cuja construção seja inferior a nove (09) vezes a área do respectivo terreno onde esteja edificada;

 

Art. 16. É obrigatória a inscrição do imóvel no Cadastro Municipal, devendo o contribuinte prestar as informações que se fizerem necessárias, conforme determinar o regulamento.

 

Art. 17. O cálculo do imposto será feito de conformidade com as tabelas constantes no anexo I desta Lei.

 

Art. 18. O lançamento do tributo e a notificação ao contribuinte serão objeto de matéria regulamentar.

 

Parágrafo Único - Chefe do Executivo Municipal poderá conceder desconto do imposto imobiliário, de até 30% (trinta por cento), se o recolhimento for efetuado de uma só vez, nos prazos fixados no Decreto que conceder o desconto.

 

SEÇÃO IV

DAS ISENÇÕES

 

Art. 19. Ficam isentos do imposto imobiliário, os imóveis classificados como habitações econômicas, assim entendidas as definidas através de decreto a ser baixado pelo Poder Executivo.

§ 1.° - Ficam isentos do Imposto Imobiliário - IPTU, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos pelos município;

§ 2° - Serão isentos do Imposto Imobiliário - IPTU, pelo prazo de 01 (um) ano, renovável até o limite de 05 (cinco) anos, a contar do ano de 2011, os imóveis de propriedade dos clubes sociais e associações recreativas onde são exercidas suas atividades, cumprindo os seguintes requisitos:

I- não possuam finalidades lucrativas;

II- seus diretores não percebam remuneração, a qualquer titulo;

III- comprovada aplicação de seus recursos em obras e atividades que visem aumentar o bem estar e laser de seus associados.

§ 3.° - Fica isento do Imposto Imobiliário (IPTU), o bem imóvel:

I- pertencente a particular, quando cedido gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;

II- declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

III- cujo valor do imposto não ultrapasse a 70 (setenta) vezes o valor da UFM;

IV– os aposentados, pensionistas e hansenianos.

§ 4.° - As isenções previstas no “caput” deste artigo são extensivas às Taxa de coleta de lixo, Limpeza pública e Conservação de vias.

 

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

 

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 20. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso Inter vivos - ITBI tem como fato gerador:

I- a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

 

II- a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

 

III- a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

 

Art. 21. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

 

I- compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II- dação em pagamento;

III- permuta;

IV- arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V- incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;

VI- transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII- formas ou reposições que ocorram:

 

a)nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b)nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal;

 

VIII- mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda;

IX- instituição de fideicomisso;

X- enfiteuse e subenfiteuse,

XI- rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII- concessão real de uso;

XIII- cessão de direitos de usufrutos;

XIV- cessão de direitos ao usucapião;

XV- cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVI- cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de compra;

XVII- acessão física quando houve pagamento de indenização;

XVIII- cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX- qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos" não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XX- cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

 

Parágrafo Único. Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários:

I- a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II- a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.

 

SEÇÃO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

 

Art. 22. O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:

 

I- o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e Fundações;

II- o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais;

III- efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

IV- decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica,

V- o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resoluta, mas não será restituído o imposto pago em razão da transmissão originária.

§ 1° - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso III deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.

§ 2° - O disposto nos incisos III e IV, deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3° - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) seguintes à aquisição, decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior.

§ 4° - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes, apurar-se-á a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores nos 3 (três) anos seguintes à aquisição.

§ 5° - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, torna-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

§ 6° - As instituições de educação e assistência social referidas no inciso II deste artigo somente se beneficiarão com a não-incidência do imposto se provarem atender aos requisitos obrigatórios dispostos no art. 22 deste código.

 

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 23. Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

 

Art. 24. Respondem pelo pagamento do imposto.

I- o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem o pagamento do imposto.

 

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 25. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel ou do direito transmitido, quando inferior ao valor da transação, qualquer que seja ela.

§ 1° - Nas transações descritas a seguir, considerar-se-ão como base de cálculo do imposto os percentuais do valor venal indicados, quando inferior ao valor da transação:

I- na instituição de fideicomisso e na cessão de direitos de usufruto, 70% (setenta por cento).

II- nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, 30% (trinta por cento);

III- na concessão de direito real do uso, 40% (quarenta por centos);

§ 2° - Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

 

Art. 26. 0 imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas; - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada: 0,5%

 

V- demais transmissões: 2%

 

SEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

 

Art. 27. São isentas do imposto:

I- a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;

II- a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III- a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;

IV- a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

V- a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;

VI- as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

 

CAPÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 28. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo II, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ lº. Além dos serviços constantes do Anexo II, o imposto incide também sobre:

I– o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II– os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 29. O imposto não incide sobre:

III– as exportações de serviços para o exterior do País;

IV– a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

V– o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Art. 30. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

VI– do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;

VIII– da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

VIII– da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IX– da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

X– das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

XI– da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

XII– da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

XIII– da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

XIV– do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

XV– do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XVI– da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XVII– da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XVIII– onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIX– dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XX– do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XXI– da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XXII– do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XXIII– do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XXIV– da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XXV– do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

§1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

Art. 31 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Art. 32 - A cobrança do imposto independe:

I- da existência do estabelecimento fixo;

II- do resultado financeiro do exercício da atividade;

III- do cumprimento de qualquer exigência legal ou administrativa sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

VI- do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condições relativa à forma de sua remuneração.

 

SEÇÃO II

CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS

 

Art. 33 - O contribuinte do imposto é o prestador de serviço, a sociedade, a firma individual ou o profissional autônomo de qualquer natureza.

 

Parágrafo Único – Responsável é o usuário que, ao efetuar o respectivo pagamento, deixa de reter o montante devido pelo contribuinte, quando este não emitir documento fiscal, ou, a hipótese de serviço pessoal, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fazendário Municipal.

 

Art. 34. Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador de respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

 

§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

 

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:

 

XXVI- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XXVII- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 35. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, o qual se aplica a alíquota de acordo com o Anexo II desta Lei:

 

§ 1.° - As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por alíquota fixa anual nos seguintes valores:

XXVIII- profissional autônomo cuja atividade exija o curso superior = 160 (cento e sessenta) UFM.

XXIX- profissional autônomo cuja atividade não exija o curso superior = 128 (cento e vinte e oito) UFM.

 

§ 2o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

 

§ 3o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa. Quando não for possível mensurar o fornecimento de mercadorias produzidas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 50%.

 

§ 4° - Na hipótese do prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista anexa, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços. O contribuinte devera manter escrituração que permita identificar e diferenciar as receitas especificadas das várias atividades, sob pena de ser calculado o imposto mediante a aplicação da alíquota mais elevada para os diversos serviços.

 

Art. 36. Os contribuintes cujo imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais deverão declarar e recolher o respectivo imposto na forma e prazos estabelecidos em regulamento.

 

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui o dever, por parte do contribuinte, de declarar o fato de não haver importância a recolher.

 

Art. 37. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão seu imposto lançado de ofício.

 

SEÇÃO IV

FATO IMPONÍVEL E BASE DE CÁLCULO

 

Art. 38. Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço.

 

Parágrafo Único - Nos casos do § l.° do artigo 35, o fato imponível ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou em se tratando do início de atividade, na data do pedido de inscrição no Cadastro Municipal.

 

Art. 39. Base imponível é o valor ou o preço do serviço, quando não se tratar de tributo fixo.

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para a estimativa da base de cálculo de atividade de difícil controle ou fiscalização.

 

Art. 40. Observadas as normas de lei complementar à Constituição, todos os serviços cuja prestação envolva fornecimento ou aplicação de materiais, bens ou coisas substanciais ou insumos, ficam também sujeitos as Imposto Sobre Serviços.

 

Art. 41. As empresas de obras de construção civil, hidráulica ou assemelhadas, ao prestarem serviços, deverão recolher mensalmente o imposto de modo separado para cada etapa da obra executada.

 

Art. 42. Os responsáveis pela retenção do Imposto Sobre Serviços previstos no art. 33, deverão recolher o tributo retido aos cofres municipais, até o quinto dia útil do mês subseqüente.

 

Art. 43. Para efeito de registro, controle, e fiscalização do imposto a Prefeitura instituirá, por regulamento, livros e outros documentos fiscais destinados à comprovação das operações tributárias e seu valor; bem como os critérios para inscrição e cadastramento do contribuinte.

 

SEÇÃO V

ISENÇÕES

 

Art. 44. As Entidades isentas do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ficarão sujeitas à fiscalização de rotina.

 

Parágrafo Único. As isenções concedidas não eximem o contribuinte das Obrigações Tributárias Acessórias.

 

Art. 45. As isenções deverão ser requeridas pelo contribuinte, desde que não sejam concedidas de ofício pela Administração.

 

Art. 46. As isenções serão concedidas mediante requerimento do interessado que deverá atender as exigências regulamentares.

 

CAPÍTULO V

TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 47. A hipótese de incidência das Taxas de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, conservação de vias, logradouros públicos e limpeza pública, colocados à sua disposição, com regularidade necessária e iluminação pública.

 

§ l.° - Entende-se por serviços de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado.

 

§ 2.° - Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos e reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visem a manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, como sejam:

a)raspagem do leito carroçável, com uso de ferramentas ou máquinas;

b)conservação e reparação do calçamento;

c)recondicionamento do meio-fio;

d)melhoramento e manutenção de "pontes"; acostamentos, sinalização e similares;

e)desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;

f)sustentação e fixação de encostos laterais, remoção de barreiras,

g)fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;

h)manutenção de lagos e fontes.

 

§ 3.° - Entende-se por serviços de limpeza pública os realizados em vias logradouros públicos, que consistem em varrição, lavagem e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de água pluviais e córregos, capinação e desinfecção de locais insalubres.

 

§ 4.° - Entende-se por serviço de iluminação pública o fornecimento de energia nas vias e logradouros públicos.

 

SEÇÃO II

CONTRIBUINTE

 

Art. 48. Contribuintes das Taxas de Serviços Públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel, situado em local onde o Município mantenha um dos serviços referidos no artigo anterior.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 49. A base de cálculo das taxas de Serviços é o valor estimado dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição.

 

Art. 50. Na taxa de coleta de lixo, a unidade de valor estimado poderá variar em função da coleta ser relativa a imóvel residencial ou não.

 

Art. 51. As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte e serão pagas de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos regulamentares.

 

Art. 52. A fixação da unidade de valor estimado levará em conta para cada taxa, os preços correntes de mercado, as despesas realizadas no exercício anterior para prestação de cada serviço e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público.

 

Parágrafo Único - A taxa de iluminação pública continuará a ser cobrada na forma da respectiva Tabela que define as Faixas de Consumo para consumidor residencial e não residencial de acordo com lei específica.

 

Art. 53. As taxas de serviços públicos poderão ser somadas e lançadas juntamente com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com o título “Taxas de serviços públicos” ou individualmente.

 

CAPÍTULO VI

DAS TAXAS DE LICENÇA

 

SEÇÂO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 54. São taxas de licença as de:

 

II- localização;

III- verificação de funcionamento regular;

IV- comércio em via pública;

V– publicidade/anúncio;

VI- execução de obras;

VII- vistoria de edificações;

VIII- taxa de cemitério;

IX- taxa de expediente;

X- taxa de embarque.

 

Art. 55. São Hipóteses de incidência:

 

XI- das taxas de localização, de comércio em via pública, de publicidade/anúncio, de licença para execução de obras, de vistoria de edificações, de taxa de cemitério e taxa de expediente, o fato do contribuinte sujeitar-se à respectiva licença e taxa;

XII- da taxa de verificação de funcionamento, regular, o fato do contribuinte sujeitar-se à diligência efetuada em estabelecimento de qualquer natureza, visando a fiscalizar as atividades autorizadas.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 56. É contribuinte:

 

XIII- das taxas de localização, de publicidade/anúncio, de licença de vistoria de edificações;

XIV- da taxa de verificação de funcionamento regular, o titular do estabelecimento ou local a que se referir a diligência.

 

Parágrafo Único - Ficam sujeitos ao pagamento do dobro da taxa os anúncios referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 57. Base imponível das taxas de licença é o valor estimado das atividades de fiscalização realizadas pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia.

 

Art. 58. O poder executivo fixará em ato administrativo, a unidade de valor estimado para as atividades à realização do fato imponível de cada taxa, de tal modo que possa atender uma justiça comutativa tributária.

 

Parágrafo Único. A unidade de valor terá como fatores multiplicativos, de acordo com o que dispuser o regulamento:

 

I- na taxa de localização, por local postulado, de acordo com as características do setor urbano, zonas fiscais, atividade e categoria da edificação;

II- na taxa de verificação de funcionamento regular, pelo setor onde o estabelecimento estiver localizado, categoria e pela atividade autorizada no Alvará;

III- na taxa de comércio em via pública por ato concessivo;

IV- na taxa de publicidade/anúncio, pelo número, tamanho e local de apresentação dos anúncios;

V- na taxa de licença para execução de obras, pela área em metros quadrados das construções ou serviços projetados;

VI- na taxa de vistoria, pela área em metros quadrados (m2), a edificação para a qual esse ato tenha sido adquirido;

VII- taxa de cemitério - tabela;

VIII- taxa de expediente - tabela;

 

Art. 59. Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamento, não havendo disposição em contrário em legislação específica, a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no Alvará.

 

Parágrafo Único. a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo concedido for insuficiente para a execução do projeto.

 

Art. 60. Haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será concedida se for o caso, a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança do ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.

 

Parágrafo Único. Quando forem constatadas quaisquer das irregularidades previstas neste artigo, o Alvará respectivo será cancelado e o estabelecimento interditado, após (02) duas notificações sucessivas para a regularização.

 

Art. 61. A fixação da unidade de valor a que se refere o art. 52, levará em conta, para cada taxa, a complexidade dos trabalhos especializados e outros relevantes à realização dos fatos imponíveis.

 

Art. 62. As taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de obras, de comércio em via pública e vistoria de edificações, serão lançados logo após a expedição dos atos que constituem seus fatos imponíveis.

 

Art. 63. As taxas de licença serão lançadas de ofício.

 

CAPITULO VII

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 64. A Contribuição de Melhoria tem como hipótese de incidência, o benefício recebido por imóveis, em razão de obras públicas.

 

Art. 65. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel beneficiado.

 

Art. 66. A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada.

 

Parágrafo Único. Para efeito de determinação do limite total serão computadas as despesas de estudo, projeto, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, cujo valor será atualizado à época do lançamento.

 

Art. 67. O Poder Executivo, em regulamento, definirá os vários tipos de obras públicas sobre as quais incide a Contribuição de Melhoria.

 

Art. 68. Concluída a obra ou etapa, o Executivo publicará edital contendo:

 

I- relação dos imóveis beneficiados pela obra;

II- parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os imóveis do Município e suas autarquias;

III- forma e prazo de pagamento.

 

Art. 69. A Contribuição será lançada de ofício e o contribuinte será notificado para pagá-la na forma que dispuser o regulamento.

 

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

SEÇÂO I

PAGAMENTO DE TRIBUTOS

 

Art. 70. O pagamento de tributos far-se-á na forma e prazos estabelecidos nesta lei e em regulamento.

 

Art. 71. Expirado o prazo de pagamento, o crédito tributário será onerado de: - multa de mora na seguinte forma:

 

a)até 30 dias de atraso - 1% (um por cento);

b)de 31 a 60 dias de atraso - 5.% cinco por cento);

c)de 61 a 90 dias de atraso - 10% (dez por cento);

d)acima de 90 dias de atraso - 20% (vinte por cento).

V- juros de mora a razão de 1% (um por cento) por cento ao mês, calendário ou fração.

§ 1.° - Do total a pagar resultante de operações aritméticas, serão desprezadas as frações de centavos.

§ 2.° - Os créditos tributários poderão, a juízo da autoridade administrativa, ser liquidados:

 

VI- por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos, do contribuinte contra a Fazenda Municipal;

VII- por outras formas jurídicas de liquidação.

 

§ 3.° - A exemplo da faculdade prevista no artigo 18 desta Lei, em relação ao imposto imobiliário, poderá o Chefe do Executivo Municipal, conceder desconto de até 30% (trinta por cento) do imposto Sobre Serviços, Contribuição de Melhoria e Taxas, se o recolhimento for efetuado de uma só vez, nos prazos fixados no Decreto que conceder o benefício.

 

SEÇÃO II

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 72. Os créditos de qualquer natureza, decorrente da falta de pagamento na data devida, terão seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, de acordo com a legislação federal pertinente.

 

Art. 73. O Poder Executivo promoverá a correção ou atualização dos valores monetários expressos na legislação municipal, desprezadas as frações de centavos.

 

SEÇÃO III

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 74. Os infratores à lei tributária serão punidos com as seguintes penalidades:

VIII- de 64 (sessenta e quatro) vezes o valor da UFM:

a)falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha modificar os dados da inscrição;

b)desatender a notificação para inscrição do cadastro fiscal;

c)fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, cuja aplicação possa resultar, para o infrator, proveito de qualquer natureza;

d)deixar de declarar o Imposto Sobre Serviços no prazo marcado;

e)deixar de remeter à Administração documentos exigidos por lei ou regulamento;

f)negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial ou fiscal;

g)omitir ou qualificar erradamente, em prejuízo da Fazenda, na declaração do Imposto Sobre Serviços qualquer operação tributável;

h)qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importem em descumprimento de dever acessório.

 

IX- multa de 40% (quarenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços, nos casos de :

 

a)falta de recolhimento apurado por procedimento administrativo fiscal;

 

b)não retenção do imposto na fonte.

 

X- de valor em UFM:

a)de noventa e seis (96) vezes o valor da UFM ao contribuinte que se negar a prestar informações ou apresentar livros e documentos ou por qualquer modo, tentar impedir a ação da fiscalização municipal;

b)64 (sessenta e quatro) UFM constante em tabela pertinente, a falta da Taxa de Licença de Localização, bem como a licença de Verificação de Funcionamento Regular;

c)o dobro do percentual da UFM correspondente a tabela, a falta de Licença de Publicidade ou a sua inexatidão;

d)32 (trinta e duas) UFM, a falta de Licença para o Comércio na Via Pública com as cadeiras e mesas por bares e restaurantes, e com atividades ou comércio eventual ou ambulante;

e)64 (sessenta e quatro) UFM, acrescido de 10% (dez por cento) do valor para cada m2 (metro quadrado) que exceda a 16 (dezesseis), a falta de licença para execução de obras particulares com qualquer material, excetuando-se madeira;

f)32 (trinta e duas) UFM, acrescido de 10% (dez por cento) do valor por m2 que exceder a 40 (quarenta), a falta de licença para execução de obras particulares em madeira,

g)de 0,5% (meio por cento) por m2 (metro quadrado), mas nunca inferior a trinta e duas (32) UFM, a falta de Renovação de Licença de Obras:

h)64 (sessenta e quatro) UFM por km (quilômetro) de extensão, a falta de licença para execução de arruamentos em terrenos particulares;

i)32 (trinta e duas) UFM por lote, a falta de licença para loteamento;

j)variável de 32 (trinta e duas) a 128 (cento e vinte e oito) UFM, de acordo com a gravidade da falta, a infração para qual não esteja prevista penalidades especificas.

 

Art. 75. A infração de hipóteses do artigo anterior poderá sujeitar o infrator, além da multa pecuniária, a regime especial de fiscalização.

 

Art. 76. O regime especial de fiscalização consiste:

XI- na observância, pelo infrator, de quaisquer deveres acessórios exigidos com fundamento em atos administrativos;

XII- na fixação, por arbitramento, dos dados relevantes para a tributação, que tenham sido inexatos ou omitidos;

 

Parágrafo Único - Cessará o regime de que cuida o artigo, quando o infrator houver regularizado sua situação perante a Fazenda e isso reconhecido por ato administrativo.

 

Art. 77. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

 

Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

 

SEÇÃO IV

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

Art. 78. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento.

 

Art. 79 - O auto de infração será lavrado no local da verificação e conterá:

 

XIII- a qualificação do autuado;

XIV- o local, a data e a hora da lavratura;

XV- a descrição legal infringida e a penalidade aplicável;

XVI- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;

XVII- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.

 

Parágrafo Único - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando no processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração.

 

Art. 80. Lavrado o auto de infração, a Administração, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) fará instaurar procedimento administrativo devidamente numerado.

 

Art. 81. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá:

 

I- a qualificação do notificado;

II- o valor do crédito tributário e o prazo para o pagamento ou impugnação;

III- a disposição legal infringida, se for ocaso;

IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função.

 

Parágrafo Único. prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

 

Art. 82. A impugnação de exigência, que terá efeito suspensivo, instaura a fase litigiosa do procedimento.

 

Art. 83. A impugnação, formalizada por escrito e instituída com documentos que se fundamentar, será apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

 

Art. 84. O processo será julgado em primeira instância, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento.

 

Art. 85. Não sendo proferida a decisão no prazo previsto no artigo anterior, nem convertido o efeito em diligência, poderá a Fazenda ou o contribuinte pedir a subida do processo para julgamento em segunda instância.

 

Parágrafo Único. Com a apresentação do pedido, cessa a jurisdição da primeira instância.

 

Art. 86. Da decisão caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência de decisão.

 

Art. 87. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou multa de valor originário superior a 958 UFM.

 

Art. 88. O julgamento do passivo compete:

 

V- em primeira instância - a Coordenadoria de Tributação;

VI- em segunda instância: ao Conselho Municipal de Contribuintes.

§ 1.° - A Coordenação de Tributação e o Conselho Municipal de contribuintes serão organizados por Decreto.

 

§ 2.° - O Conselho Municipal de Contribuintes aprovará seu próprio regimento interno.

Art. 89. O julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes, observados os arts. 75 e 76, far-se-á conforme dispuser seu regimento interno.

 

Art. 90. As decisões por equidade são da competência do titular da Fazenda mediante proposta do Conselho Municipal de Contribuintes, e restringem-se à dispensa, total ou parcial, dos acréscimos legais, inclusive a correção monetária.

 

Art. 91. Com observância das regras estabelecidas nesta lei, o Poder Executivo regulará o procedimento administrativo de determinação e exigência dos tributos e multas.

 

Parágrafo Único. Para os litígios de natureza exclusivamente fática, poderá ser instruído procedimento de rito sumário, regulado por ato Poder Executivo.

 

SEÇÃO V

CONSULTA

 

Art. 92. É assegurado, ao sujeito passivo, o direito de consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação tributária municipal.

 

Parágrafo Único. A conclusão a que se chegar na resposta à consulta, é vinculada para a Fazenda, em relação ao caso examinado.

 

Art. 93. A consulta será instruída com a documentação que o consulente entender oportuna e apreciada pela autoridade competente, no prazo máximo de 60 ( sessenta) dias, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Parágrafo Único. Na pendência da consulta, não se lavrará auto de infração, nem se agravará a situação do consulente.

 

SEÇÃO VI

DÍVIDA ATIVA

 

Art. 94. Considera-se Dívida Ativa aquela definida como tributária ou não tributária na Lei Federal N.° 4.320, de 17 demarco de 1964.

 

Parágrafo Único. A Divida Ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora, sem prejuízo dos demais encargos previstos em lei ou contrato.

 

Art. 95. A Dívida Ativa será cobrada nos termos da Lei Federal N.° 6.830, de 22 de setembro de 1980.

 

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 96. Para o exercício de 2011, a alíquota do imposto imobiliário para imóvel edificado, de uso não residencial, não ultrapassará a 2,0% (dois por cento).

 

Art. 97. Ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Municipal de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), corrigidos monetariamente, até a data da vigência desta lei.

§ l.° - se o débito, a que se refere este artigo estiver ajuizado, somente será cancelado após o pagamento das respectivas custas judiciais.

 

§ 2.° - Não se incluem nos débitos referidos neste artigo os decorrentes do imposto imobiliário.

 

Art. 98. Os contribuintes que estiverem em débitos para com o Município, relativamente a tributos e multas, não poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal, nem receber quaisquer quantias ou créditos das mesmas.

 

Parágrafo Único - A proibição a que se refere o artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.

 

Art. 99. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a:

 

I- compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vencendo, do sujeito passivo contra a Fazenda do Município, nas condições e sob as garantias que estipular em cada caso;

II- transacionar, na forma da lei civil, no sentido de pôr termo ao litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário.

III- conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendida as condições estipuladas no art. 172, da lei N.° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

IV- parcelar o recolhimento do crédito tributário nas condições que estabelecer,

V- sustar cobrança judicial de débito inscrito na Dívida Ativa, enquanto o ajuizamento do mesmo for considerado antieconômico;

VI- facultar, mediante regulamentação própria, o recolhimento de tributos através da rede bancária (se for o caso) e mediante contrato, convênio ou credenciamento, em que se estabeleça as respectivas condições.

 

Art. 100. Os serviços prestados pela Prefeitura que não figuram do elenco de taxas serão remunerados por via de preços públicos pelo Executivo.

 

§1.° - Afixação dos preços será feita com base:

VII- no custeio unitário, para serviços prestados pela Prefeitura;

VIII- nos preços de mercado, para os demais serviços.

§ 2.° - Aplicam-se aos preços as normas da presente Lei, no tocante a pagamento, deveres, penalidades e Dívida Ativa.

 

Art. 101. A Unidade Fiscal do Município UFM, servirá para determinar a base de cálculo para cobrança de tributos, taxas e penalidades nos casos de sua aplicação específica e será atualizada anualmente pelo índice oficial do governo federal / IGP-M.

 

Art. 102. Fica criada a gratificação de produtividade destinada aos fiscais e servidores do setor de tributos da Prefeitura de Humaitá que participarem na arrecadação de impostos através de abertura de procedimentos fiscais, de acordo com os artigos 78 a 91 deste Código.

 

Parágrafo Único. O pagamento será efetuado mensalmente de forma proporcional ao número de servidores envolvidos no processo de arrecadação, com base no percentual de 10% (dez por cento) do valor efetivamente arrecadado.

 

Art. 103. O Poder Executivo buscará lei especial isentando os tributos estabelecidos nesta Lei de conformidade com suas necessidades.

 

Art. 104. A matéria do direito formal não abrangida por este Código será objeto de regulamentação por decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 105. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 10 de Janeiro de 2011.

 

DÊ CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Municipal de Humaitá-AM

 

ANEXO I

 

CÁLCULO DO IPTU

IPTU = Valor Venal x Alíquota

 

Valor Venal = Valor do Terreno (VT) + Valor da Edificação (VE)

 

1 – AVALIAÇÃO DO TERRENO

 

(Fatores do Imóvel) OC x m2 total do terreno x (Fatores do Terreno) SIT x TOP x PED =

VT

Obs.: Quando o terreno estiver edificado com mais de uma unidade, temos que calcular a fração ideal para saber que parte do terreno que cabe a cada unidade.

OC= Ocupação

SIT= Situação TOP = Topologia PED = Pedologia

VT= Valor do Terreno

 

FATORES DO IMÓVEL

OC - Ocupação

 

ITEM

NOME

ÍNDICES DO IPTU

Índice do

Terreno

Índice da Área

Construída

1

Área Comercial Centro

10,428

1,042

2

Área Residencial Centro

6,256

1,042

3

Ruas principais Bairro

3,649

1,042

4

Ruas Secundárias Bairros

2,607

1,042

5

Periferia

1,564

1,042

6

Outras Regiões do Perímetro Urbano

1,042

1,042

7

Sem Zona Fiscal

0,00

0,00

 

FATORES DO TERRENO

SIT - Situação

 

Código

NOME

Índice

12

FAVELA OU PALAFITA

0,50

16

MEIO DE QUADRA

1,00

24

ESQUIN/MAIS DE UMA FRENTE

1,10

32

VILA

0,80

59

CONDOMÍNIO

1,20

999

NAO CADASTRADO

1,00

TOP - Topografia

 

Código

NOME

Índice

13

PLANO

1,00

21

ACLIVE

0,90

30

DECLIVE

0,70

48

IRREGULAR

0,80

999

NAO CADASTRADO

1,00

PED - Pedologia

 

Código

NOME

Índice

10

INUNDAVEL

0,50

29

FIRME

1,00

37

ALAGADO

0,50

999

NAO CADASTRADO

100,00

1 – AVALIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO

AC x TIP x ALI x POS x SITU x EST x IND = VE

AC = Área Construída TIP = Tipo de Edificação ALI = Alinhamento

POS= Posicionamento

SITU = Situação Unidade Construída EST = Estrutura

INDA = Índice da Área Construída do IPTU VE = Valor da Edificação

 

TIP – Tipo de Edificação

 

Código

NOME

Índice

15

ALVENARIA

250,00

23

MADEIRA LABREADA

180,00

27

NÃO CADASTRADO

100,00

31

MADEIRA BRUTA

150,00

ALI - Alinhamento

 

Código

NOME

Índice

12

ALINHADA

0,80

20

RECUADA

1,00

999

NAO CADASTRADO

1,00

 

 

 

POS - Posicionamento

 

Código

NOME

Índice

10

ISOLADA

1,00

28

CONJUGADA

0,90

36

GEMINADA

0,80

999

NAO CADASTRADO

1,00

SITU – Situação da Unidade Construída

 

Código

NOME

Índice

17

SUP. FRENTE

0,80

18

FUNDOS

0,70

19

SOBRE LOJA

0,90

20

GALERIA

0,70

25

SUP. FUNDOS

0,70

999

NAO CADASTRADO

1,00

 

EST – Estrutura

 

Código

NOME

Índice

13

NOVA (1)

0,53

14

NOVA (2)

0,45

15

NOVA (3)

0,24

25

REGULAR (1)

0,42

26

REGULAR (2)

0,32

27

REGULAR (3)

0,20

33

DECADENTE (1)

0,31

34

DECADENTE (2)

0,19

35

DECADENTE (3)

0,16

999

NÃO CADASTRADO

1,00

 

CÁLCULO DO IPTU

 

IPTU = Valor Venal x Alíquota

 

Valor Venal = Valor do Terreno (VT) + Valor da Edificação (VE)

 

ANEXO II

Item

Descrição dos Serviços

Variável

Fixo (R$)

1

Serviços de informática e congêneres

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

5%

353,10

1.02

Programação

5%

288,90

1.03

Programação de dados e congêneres

5%

353,10

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos

5%

353,10

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

5%

 

1.06

Assessoria e consultoria em informática

5%

 

 

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados

 

5%

 

353,10

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

5%

353,10

 

 

 

 

2

Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza

2.01

Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza

5%

 

 

 

 

 

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres

3.01

(Não utilizado)

 

 

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda

5%

 

 

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, "stands", quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

 

5%

 

 

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

 

5%

 

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras

5%

 

 

 

estruturas de uso temporário

 

 

 

 

 

 

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres

4.01

Medicina e biomedicina

5%

353,10

 

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres

 

5%

 

353,10

 

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres

 

5%

 

4.04

Instrumentação cirúrgica

5%

288,90

4.05

Acupuntura

5%

288,90

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

5%

288,90

4.07

Serviços farmacêuticos

5%

353,10

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia

5%

353,10

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental

5%

353,10

4.10

Nutrição

5%

353,10

4.11

Obstetrícia

5%

353,10

4.12

Odontologia

5%

353,10

4.13

Ortóptica

5%

353,10

4.14

Próteses sob encomenda

5%

288,90

4.15

Psicanálise

5%

353,10

4.16

Psicologia

5%

353,10

4.17

Casa de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

5%

 

4.18

Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres

5%

 

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

5%

 

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

5%

 

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento

5%

 

 

 

móvel e congêneres

 

 

 

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres

 

5%

 

 

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário

 

5%

 

 

 

 

 

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

5%

353,10

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área veterinária

5%

 

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária

5%

 

5.04

Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres

5%

 

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres

5%

 

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

5%

 

5.07

Unidade de atendimento, assistências ou tratamento móvel e congêneres

5%

 

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

5%

128,40

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

5%

 

 

 

 

 

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres

5%

176,55

6.01.01

Cabeleireiros e institutos de beleza em geral

5%

176,55

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

5%

176,55

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

5%

176,55

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

5%

176,55

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres

5%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

5,00%

353,10

 

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) – Quando não for possível mensurar o fornecimento de mercadorias produzidas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 50%.

 

5,00%

 

 

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; e trabalhos de laboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para engenharia

 

5,00%

 

7.04

Demolição

5,00%

 

 

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Quando não for possível mensurar o fornecimento de mercadorias produzidas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 50%.

 

5,00%

 

 

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço

 

2,5%

 

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

2,5%

 

7.08

Calafetação

2,5%

 

 

 

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

 

3%

 

 

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

 

2,5%

 

 

7.11

 

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

 

2,5%

 

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e agentes físicos, químicos e biológicos

3%

 

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres

3%

 

7.14

(Não utilizado)

 

 

7.15

(Não utilizado)

 

 

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres

3%

 

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

3%

 

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

3%

 

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

3%

 

 

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres

 

3%

 

 

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

 

5%

 

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

3%

 

 

 

 

 

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento, e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza

 

8.01

Ensino regular pré-escolar e fundamental

2%

288,90

8.01.01

Ensino médio e superior

2%

353,10

 

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

 

2%

 

288,90

 

 

 

 

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres

 

 

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)

 

5%

 

 

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

 

5%

 

288,90

9.03

Guias de turismo

2%

288,90

 

 

 

 

10

Serviços de intermediação e congêneres

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada

 

5%

 

353,10

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

5%

353,10

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

5%

353,10

 

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

 

5%

 

 

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subítens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios

 

5%

 

288,90

10.06

Agenciamento marítimo

5%

288,90

10.07

Agenciamento de notícias

5%

288,90

 

10.08

Agenciamento de publicidades e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

5%

288,90

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

5%

288,90

10.10

Distribuição de bens de terceiros

5%

288,90

 

 

 

 

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações

5%

176,55

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas

5%

176,55

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas

5%

 

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

5%

89,88

 

 

 

 

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

12.01

Espetáculos teatrais

5%

 

12.02

Exibições cinematográficas

5%

 

12.03

Espetáculos circenses

5%

 

12.04

Programas de auditório

5%

 

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres

5%

 

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres

5%

 

12.07

Ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

5%

 

12.07.01

Shows em geral

5%

 

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres

5%

 

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não

5%

 

12.10

Corridas e competições de animais

5%

 

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

5%

 

12.12

Execução de música

5%

 

 

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,

 

5%

 

 

 

festivais e congêneres

 

 

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

5%

 

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres

5%

 

 

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

 

5%

 

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

5%

192,60

 

 

 

 

13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia

13.01

(Não utilizado)

 

 

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

5%

288,90

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres

5%

288,90

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização

5%

288,90

13.05

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia

5%

 

 

 

 

 

14

Serviços relativos a bens e terceiros

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Quando não for possível mensurar o fornecimento de mercadorias produzidas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 50%.

 

5%

 

192,60

14.02

Assistência técnica

5%

192,60

 

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Quando não for possível mensurar o fornecimento de mercadorias produzidas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em

 

5%

 

192,60

 

 

até 50%.

 

 

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus

5%

192,60

 

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer

 

5%

 

192,60

 

14.06

Instalação e montagem de aparelhos máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

 

5%

 

192,60

14.07

Colocação de molduras e congêneres

5%

176,55

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

5%

176,55

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

5%

176,55

14.10

Tinturaria e lavanderia

5%

176,55

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

5%

176,55

14.12

Funilaria e lanternagem

5%

176,55

14.13

Carpintaria e serralheria

5%

176,55

 

 

 

 

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por

quem de direito

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres

 

5%

 

 

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas

 

5%

 

 

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

 

5%

 

 

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres

 

5%

 

 

 

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais

 

5%

 

 

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia

 

5%

 

 

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex; acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo

 

5%

 

 

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins

 

5%

 

 

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

 

5%

 

 

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

 

5%

 

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de

5%

 

 

 

títulos, e demais serviços a eles relacionados

 

 

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

5%

 

 

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio

 

5%

 

 

15.14

Fornecimento, emissão reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres

 

5%

 

 

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento

 

5%

 

 

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral

 

5%

 

 

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão

 

5%

 

 

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

 

5%

 

 

 

 

 

16

Serviços de transporte de natureza municipal

16.01

Serviços de transporte coletivo de passageiros

5%

 

 

16.01.01

Serviços de transporte de pessoas e passageiros

5%

 

16.01.02

Serviços de transporte de veículos e auto-socorro

5%

 

16.01.03

Serviços de transporte de cargas, inclusive carreteiro

5%

 

16.01.04

Outros serviços de transporte municipal

5%

 

16.01.05

Transportador permissionário de ponto

5%

 

16.01.06

Transportador com um único veículo, não permissionário de ponto

5%

 

16.01.07

Motorista autônomo, não proprietário de veículo

5%

 

 

 

 

 

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

 

5%

 

 

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres

5%

 

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

5%

 

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra

5%

 

 

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

5%

 

 

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

5%

 

17.07

(Não utilizado)

 

 

17.08

Franquia (franchising)

5%

 

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

5%

 

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras,

5%

 

 

 

exposições, congressos e congêneres

 

 

 

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). Quando não for possível mensurar o fornecimento de mercadorias produzidas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 50%.

5%

 

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

5%

 

17.13

Leilão e congêneres

5%

 

17.14

Advocacia

5%

 

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

5%

 

17.16

Auditoria

5%

 

17.17

Análise de Organização e Métodos

5%

 

17.18

Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza

5%

 

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares

5%

 

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

5%

 

17.21

Estatística

5%

 

17.22

Cobrança em geral

5%

 

 

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)

5%

 

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres

5%

 

 

 

 

 

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e

gerência de riscos seguráveis e congêneres

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

 

5%

 

 

 

 

 

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,

bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os

 

 

decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

 

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

 

5%

 

 

19.01.01

Vendedor ambulante de bilhetes de loteria, cartões, pules, cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres

 

5%

 

 

 

 

 

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

 

5%

 

 

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres

 

5%

 

 

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

 

5%

 

 

 

 

 

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

5%

 

 

 

 

 

22

Serviços de exploração de rodovia

 

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e

 

5%

 

 

 

segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

 

 

 

 

 

 

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

5%

 

 

 

 

 

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,

banners, adesivos e congêneres

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

5%

 

 

 

 

 

25

Serviços funerários

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres

 

5%

 

25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

5%

 

25.03

Planos ou convênio funerários

5%

 

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

5%

 

 

 

 

 

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,

objetos, bens ou valores, inclusive pelos Correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres

 

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres

 

5%

 

 

 

 

 

27

Serviços de assistência social

27.01

Serviços de assistência social

5%

 

 

 

 

 

 

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

5%

 

 

 

 

 

29

Serviços de biblioteconomia

29.01

Serviços de biblioteconomia

5%

 

 

 

 

 

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química

5%

 

 

 

 

 

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,

telecomunicações e congêneres

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

5%

 

 

 

 

 

32

Serviços de desenhos técnicos

32.01

Serviços de desenhos técnicos

5%

 

 

 

 

 

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

5%

 

 

 

 

 

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

5%

 

 

 

 

 

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

5%

 

 

 

 

 

36

Serviços de meteorologia

36.01

Serviços de meteorologia

5%

 

 

 

 

 

 

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

5%

 

 

 

 

 

38

Serviços de museologia

38.01

Serviços de museologia

5%

 

 

 

 

 

39

Serviços de ourivesaria e lapidação

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)

5%

 

39.01.01

Lapidação, gravação e espelhação de louças, vidros, cristais, lentes e similares

5%

 

 

 

 

 

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda

40.01

Obras de arte sob encomenda

5%

 

 

Tabela dos tipos e padrões de construção/demolição e valor unitário por metro quadrado da mão-de-obra das construções para efeito de cobrança do ISS:

 

Item

Descrição

Valores (R$)

1

Residências edículas e abrigos

 

a) Popular

151,20

 

b) Regular

221,20

 

c) Bom

274,40

 

d) Luxo

328,16

 

 

 

2

Prédio residencial sem elevador

 

a) Popular

161,84

 

b) Regular

179,20

 

c) Bom

231,84

 

 

 

3

Prédio residencial com elevador

 

 

a) Popular

177,52

 

b) Regular

196,00

 

c) Bom

241,92

 

d) Luxo

256,48

 

 

 

4

Prédio comercial sem elevador

 

a) Popular

207,76

 

b) Regular

231,28

 

c) Bom

254,80

 

d) Luxo

280,00

 

 

 

5

Prédio comercial com elevador

 

a) Regular

217,28

 

b) Bom

241,92

 

c) Luxo

268,80

 

 

 

6

Lojas bares restaurantes depósitos armários limp

 

a) Regular

117,60

 

b) Bom

165,20

 

c) Luxo

196,00

 

 

 

7

Prédio industrial

 

a) Popular

150,08

 

b) Regular

187,60

 

c) Bom

225,12

 

 

 

8

Telheiro

 

a) Popular

39,20

 

 

 

9

Barracão

 

a) Popular

69,44

 

 

 

 

10

Posto de serviço

 

a) Regular

151,20

 

b) Bom

196,00

 

 

 

11

Motel/hotel

 

a) Regular

212,80

 

b) Bom

278,32

 

c) Luxo

343,84

12

Escolas creches e igrejas

 

a) Popular

136,08

 

b) Regular

151,20

 

c) Bom

221,20

 

 

 

13

Cinema, teatro, auditórios, salas de espetáculo

 

a) Regular

432,32

 

b) Bom

480,48

 

c) Luxo

565,60

 

 

 

14

Clubes ginásios centros esportivos

 

a) Popular

123,20

 

b) Regular

147,84

 

c) Bom

176,96

 

 

 

15

Shopping center e supermercados

 

a) Popular

131,60

 

b) Regular

173,60

 

c) Bom

196,00

 

b) Luxo

225,12

 

 

 

16

Bancos e similares

 

 

a) Regular

221,20

 

b) Bom

245,28

 

c) Luxo

293,44

 

 

 

17

Clínicas/hospitais

 

a) Regular

226,45

 

b) Bom

249,76

 

c) Luxo

307,44

 

 

 

 

ANEXO III

 

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

 

1 UFM = R$ 1,00

Comércio

Mês

 

Comércio ou atividade fixa, em trailer.......

100,00 UFM

 

Comércio ou atividade fixa,em bancas,barracas e similares

100,00 UFM

 

Comércio ou atividade ambulante, em mesas, tabuleiros, pequenos carros, e similares

100,00 UFM

 

Circos ou Similares

Dia

Mês

 

 

 

 

 

 

4. Em logradouro publico por m2

0,10 UFM

2,90 UFM

5. Em área particular por m2

0,07 UFM

2,55 UFM

 

Parques de Diversões e Assemelhados

 

6. Em logradouro publico por m2

0,10 UFM

2,90 UFM

7. Em área particular por m2

0,07 UFM

2,55 UFM

 

Feiras e Exposições

 

8. Em logradouro publico por m2

0,10 UFM

2,90 UFM

9. Em área particular por m2

0,07 UFM

2,55 UFM

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

 

PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS E/OU ILUMINADOS

1 UFM = R$ 1,00

 

Fachada de Prédios

 

Face por m2 e por ano.

9,58 UFM

Faces por m2 e por ano.

17,55 UFM

Área Particular

 

Face até 10m2 e por ano.

9,58 UFM

10,1 à 15m2 e por ano.

6,40 UFM

Acima de 15m2 e por ano.

3,20 UFM

Faces até 10m2 e por ano.

17,55 UFM

10,1 à 15m2 e por ano.

15,96 UFM

Acima de 15m2 e por ano.

14,40 UFM

 

Logradouros Públicos

 

Face até 10m2 e por ano.

11,18 UFM

10,1 à 15m2 e por ano.

8,00 UFM

Acima de 15m2 e por ano.

4,80 UFM

Faces até 10m2 e por ano.

19,15 UFM

10,1 à 15m2 e por ano.

17,55 UFM

Acima de 15m2 e por ano.

15,96 UFM

 

OUTDOORS OU SIMILARES

 

Logradouro público por m2 e por mês.

3,85 UFM

Área particular por m2 e por mês.

3,20 UFM

 

PINTURAS

 

Paredes e muros por m2 e por mês.

1,30 UFM

Em tapumes e veículos por m2 e por mês.

0,95 UFM

 

FAIXA E OU GALHARDETE DE TECIDO OU MATERIAL SEMELHANTE

 

Independente do tamanho ou material, por unidade e por dia.

0,65 UFM

 

EXPOSIÇÃO OU PROPAGANDA DE PRODUTOS EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS OU LOCAIS DE FREQÜÊNCIA PÚBLICA

 

Independente da área ocupada ou n. de faces, por unidade, por m2 e por mês.

3,85 UFM

 

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTO

 

OBRAS

1 UFM = R$ 1,00

Licença para construção, reconstrução, reforma e reparos de obras por m2

1,95 UFM

Licença para construção, reconstrução, reforma e reparos para empreendimentos acima de 1000m2

0,92 UFM

Taxas para empreend. comprovadamente direcionados a população de baixa renda por m2

0,95 UFM

Licença para construção, reconstrução, reforma e reparos de taipa ou madeira por m2

0,65 UFM

Licença e / ou substituição de cobertura e similares e demolição por m2 e por mês

1,95 UFM

Licença para plataforma e muralha de sustentação por m2

1,95 UFM

Licença para construção de piscina por m2

2,25 UFM

Licença para construção de muro, marquises, assemelhado inclusive tapumes por m2

1,95 UFM

Licença para colocação ou substituição de bombas de Combustível e lubrif. por tanques e por unidade

0,95 UFM

Licença para circulação, pavimentação e assemelhados por m2

0,95 UFM

Licença para limpeza de terreno e/ ou terraplanagem por m2

0,95 UFM

Licença para pintura ou construção em geral por m2

0,95 UFM

Licença e / ou autorização por instalação de equipamentos de telefonia

Em área de domínio público por unidade e por mês

5,00 UFM

Em área de particular por unidade e por mês

4,00 UFM

Licença para construção / reconstrução, reforma e reparos de calçadas por m2

3,20 UFM

 

LOTEAMENTO

Até 500m2 por lote

1,95 UFM

Até 500m2 ou fração excedente por lote

1,95 UFM

Arruamento por m2

3,20 UFM

 

RENOVAÇÃO

Renovação para construção, reconstrução de obras em geral por m2

1,95 UFM

Renovação circulação, pavimentação, arruamento por m2 e por mês

1,95 UFM

Renovação de licença p/ terraplanagem por m2

1,95 UFM

 

TAXA DE VISTORIAS EM EDIFICAÇÕES

CONCESSÕES DE CERTIFICADO HABITE-SE, OU ACEITE DA OBRA EXECUTADA PARA UTILIZAÇÃO.

UFM = R$ 1,00

 

Para prédios residenciais e instituc. Isolados

63,85 UFM

Para prédios de até 100m2 por pavimento

12,80 UFM

Para cada 100m2 e fração excedente

63,85 UFM

 

Para edifícios residenciais por apartamento ou congêneres.

 

Até 100m2 por pavimento

19,15 UFM

Para cada 100m2 e fração excedente

95,75 UFM

 

Para edifícios de uso comercial ou profissional por loja, escritório ou congênere.

 

Até 100m2 por pavimento

28,75 UFM

Para cada 100m2 e fração excedente.

127,7 UFM

 

Para prédios industriais ou fábrica isoladas.

 

Até 100m2 por pavimento.

31,95 UFM

Para cada 100m2 e fração excedente.

159,6 UFM

Para prédios destinados à estabelecimentos religiosos ou diversões públicas .

Até 100m2 por pavimento.

16,00 UFM

Para cada 100m2 e fração excedente.

63,90 UFM

Para obras relativas a garagens, depósitos e semelhantes.

 

Até 100m2 por pavimento.

31,95 UFM

Para cada 100m2 e fração excedente.

159,6 UFM

 

Para obras especiais de uso coletivo (esporte ou social) tais como: piscina, balneários, ginásio coberto, quadras poliesportivas ou semelhante por m2

5,10 UFM

Por loteamento e conjunto residenciais por m2.

4,45 UFM

Para regularização de obras construídas irregularmente por m2.

6,40 UFM

 

TAXAS DE CEMITÉRIO

Inumação em sepultura rasa

UFM = R$ 1,00

De adulto

30,00 UFM

De infante

16,00 UFM

 

Inumação em carneiro

De adulto

47,90 UFM

De infante

32,00 UFM

 

Exumações

Antes de vencido o prazo regulamentar de Decomposição

63,90 UFM

Após vencido o prazo regulamentar de Decomposição

47,90 UFM

 

Permissão para construção de carneiro, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento

40,00 UFM

 

TAXA DE EXPEDIENTE / OUTROS

 

DESCRIÇÃO

UFM = R$ 1,00

 

Requerimento e papéis estrados na Prefeitura

10,00 UFM

Certidões e Atestados.

10,00 UFM

Fornecimento de 2.a via de cerne de tributos municipais.

10,00 UFM

Fornecimento de documento ou cópia, por folha.

10,00 UFM

Baixa de qualquer natureza e lançamentos ou registros.

10,00 UFM

Formulação de consultas.

10,00 UFM

Autenticação de livros fiscais.

10,00 UFM

Termos, contratos, registros de qualquer natureza, excluídos obras,alienação.

10,00 UFM

Numeração de Imóveis.

10,00 UFM

Abertura de valas em rua pavimentada (por metro).

10,00 UFM

Abertura de valas em rua não pavimentada (por metro).

3,19 UFM

Abate de Gado (por animal).

16,00 UFM

Concessão de boxe para exploração comercial em feiras e mercados (peixes e carnes) por mês.

50,00 UFM

Concessão de boxe para exploração comercial em feiras e mercados (outros) por mês.

150,00 UFM

Taxa de expediente outros.

10,00 UFM

Outros.

10,00 UFM

Título definitivo 30% do Valor Venal (calculado pela fórmula do IPTU) Taxa de Embarque em terminais.

1,00 UFM

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá – AM


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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