ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 163/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de Alvarães para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2017 e finda em 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei,

LEI:

 

Art. 1º - Os subsídios mensais dos agentes políticos abaixo mencionados para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2017 serão os seguintes:

I - PREFEITO MUNICIPAL R$ 12.000,00 (doze mil reais);

II - VICE PREFEITO R$ 6.000,00 (seis mil reais);

III - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único – Aos subsídios de que trata este artigo é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória conforme determina o inciso V do artigo 289 da Constituição Federal. O Vice-Prefeito assumindo a titularidade do cargo não fará jus a diferença de subsídios.

Art. 2º - O Vice-Prefeito Municipal nomeado Secretário Municipal deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário.

Art. 3º - O servidor nomeado Secretário Municipal deverá optar pelo recebimento de sua remuneração ou do subsídio.

Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente de acordo com o calendário de pagamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - Anualmente os subsídios serão revistos obrigatoriamente na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6º - As despesas com a execução Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, findando seus efeitos em 31 de dezembro de 2020.

 

PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DA LIBERDADE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

MÁRIO TOMÁS LITAIFF

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
Código Identificador:B40CF5B9