ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 034/2026/GABPRE/PME, DE 07 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AUDITORIA DEMOGRÁFICA E INTELIGÊNCIA DE DADOS (CMAD) PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DO FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação da receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) à realidade populacional e de demanda de serviços públicos,
DECRETA:
Art. 1º – Fica criada a Comissão Municipal de Auditoria Demográfica (CMAD), com o objetivo de realizar o levantamento, cruzamento e auditoria de dados administrativos para fins de contestação de estimativas populacionais e reenquadramento de coeficientes do FPM.
Art. 2º – A Comissão será composta por representantes das seguintes áreas:
I – Coordenação de Tecnologia e BI (Presidência): Jeordane Oliveira de Andrade, CPF nº XXX.662.522-XX, servidor público estatutário, Governo do Amazonas.
II – Secretaria Municipal de Saúde (Gestão do e-SUS): Daniel Romão Vitor, CPF nº XXX.847.022-XX, servidora pública municipal
III – Secretaria Municipal de Finanças (Gestão do BCI e ISSQN): Mayara Alves Campelo, CPF nº XXX.313.752-XX, Servidora pública municipal;
IV – Secretaria Municipal de Educação (Gestão do Censo Escolar): Ketlen de Assis Ferreira da Silva, CPF nº XXX.537.132-XX, servidor público municipal;
V – Secretaria Municipal de Assistência Social (Gestão do CadÚnico): Joanildo Fernandes Cavalcante, CPF nº XXX.890.442-XX, Servidor público municipal;
Art. 3º – Compete à Comissão:
I – Requisitar bases de dados nominais (CPFs) de todas as secretarias municipais;
II – Realizar o saneamento e a de duplicação de dados para identificação de habitantes reais ativos;
III – Elaborar o Laudo Técnico de Divergência Populacional;
IV – Auxiliar a Procuradoria Jurídica em ações junto ao TCU e IBGE.
Art. 4º – O compartilhamento de dados entre as secretarias para fins exclusivos deste decreto deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o sigilo e a finalidade institucional.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 07 DE ABRIL DE 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:B40F1A07