ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 034/2026/GABPRE/PME, DE 07 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 034/2026/GABPRE/PME, DE 07 DE ABRIL DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AUDITORIA DEMOGRÁFICA E INTELIGÊNCIA DE DADOS (CMAD) PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DO FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação da receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) à realidade populacional e de demanda de serviços públicos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica criada a Comissão Municipal de Auditoria Demográfica (CMAD), com o objetivo de realizar o levantamento, cruzamento e auditoria de dados administrativos para fins de contestação de estimativas populacionais e reenquadramento de coeficientes do FPM.

 

Art. 2º – A Comissão será composta por representantes das seguintes áreas:

I – Coordenação de Tecnologia e BI (Presidência): Jeordane Oliveira de Andrade, CPF nº XXX.662.522-XX, servidor público estatutário, Governo do Amazonas.

II – Secretaria Municipal de Saúde (Gestão do e-SUS): Daniel Romão Vitor, CPF nº XXX.847.022-XX, servidora pública municipal

III – Secretaria Municipal de Finanças (Gestão do BCI e ISSQN): Mayara Alves Campelo, CPF nº XXX.313.752-XX, Servidora pública municipal;

IV – Secretaria Municipal de Educação (Gestão do Censo Escolar): Ketlen de Assis Ferreira da Silva, CPF nº XXX.537.132-XX, servidor público municipal;

V – Secretaria Municipal de Assistência Social (Gestão do CadÚnico): Joanildo Fernandes Cavalcante, CPF nº XXX.890.442-XX, Servidor público municipal;

 

Art. 3º – Compete à Comissão:

I – Requisitar bases de dados nominais (CPFs) de todas as secretarias municipais;

II – Realizar o saneamento e a de duplicação de dados para identificação de habitantes reais ativos;

III – Elaborar o Laudo Técnico de Divergência Populacional;

IV – Auxiliar a Procuradoria Jurídica em ações junto ao TCU e IBGE.

 

Art. 4º – O compartilhamento de dados entre as secretarias para fins exclusivos deste decreto deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o sigilo e a finalidade institucional.

 

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 07 DE ABRIL DE 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:B40F1A07