ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 286/2026-GP/PMATN, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REPRESENTADA POR SEU PREFEITO A FIRMAR CONVÊNIOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE COM A UNIÃO, ESTADOS, SEUS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE, E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber a todos os habitantes que em Sessão Ordinária realizada dia 24 de Fevereiro de 2026, o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1° - Fica o Município de Atalaia do Norte/AM, através da Prefeitura Municipal representada pelo Excelentíssimo senhor Prefeito DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, nos termos da Lei Orgânica do Município a “FIRMAR CONVÊNIOS DE INTERESSE MUNICIPAL COM A UNIÃO, ESTADOS, SEUS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE, E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026”.

Art. 2° - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de até 15 (quinze) após a assinatura, copias dos convênios firmados, em cumprimento à legislação vigente, para conhecimento e acompanhamento do Legislativo.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM, 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:B432B5F6