ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2025
“Designa Profissional Engenheiro Civil para Fiscalização de Execução de Obras no município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 72, parágrafo único, e o Artigo 103, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização técnica e administrativa dos contratos de obras públicas firmados por este Município;
CONSIDERANDO a celebração do Termo de Convênio nº 002/2025-UGPE, vinculado à Concorrência Eletrônica nº 006/2024, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para a construção da 1ª etapa do Centro de Recreação no Município de Codajás/AM;
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR o servidor Sr. WILLIAN OLIVEIRA DOS SANTOS, Engenheiro Civil, inscrito no CREA/AM sob o nº 0411912364, para atuar como Fiscal de Contrato e de Execução de Obras da Concorrência Eletrônica nº 006/2024, vinculada ao Termo de Convênio nº 002/2025-UGPE.
Art. 2º – O fiscal designado ficará responsável pelo acompanhamento técnico da execução da obra, zelando pelo cumprimento do cronograma e das especificações editalícias, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:B43E31C8