ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 470, DE 27 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Itacoatiara/AM – Decênio 2027–2037, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe confere o Artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a necessidade de elaboração de planos decenais de educação em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fortalece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Itacoatiara/AM para o decênio 2027–2037, em consonância com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a importância da participação social, da gestão democrática, da transparência e do diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil organizada na construção das políticas públicas educacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de forma democrática, participativa, técnica e interinstitucional;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora responsável por coordenar, planejar, acompanhar e supervisionar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Itacoatiara/AM – PME 2027–2037, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação e na legislação vigente.

 

Art. 2º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições (sugestões):

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Fórum Municipal de Educação;

III – Conselho Municipal de Educação;

IV – Câmara Municipal;

V – Conselho do FUNDEB;

VI – Conselho de Alimentação Escolar;

VII – Conselho Tutelar;

VIII – Gestores das Redes Públicas de Ensino;

IX – Professores da Educação Básica;

X – Trabalhadores da Educação;

XI – Pais ou responsáveis;

XII – Estudantes;

XIII – Instituições de Ensino Superior, quando houver;

XIV – Representantes da sociedade civil organizada;

 

Parágrafo único. A composição nominal da Comissão Gestora será definida em ato próprio.

 

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – Elaborar o cronograma geral dos trabalhos;

III – Acompanhar a execução das atividades previstas;

IV – Propor a instituição da Equipe Técnica responsável pela elaboração dos estudos, diagnósticos e sistematização do Plano;

V – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica;

VI – Promover a articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino e sociedade civil;

VII – Assegurar ampla participação da comunidade educacional durante todo o processo de elaboração do Plano;

VIII – Promover reuniões, seminários, consultas públicas, audiências públicas e demais mecanismos de participação social;

IX – Acompanhar a elaboração do diagnóstico da educação municipal;

X – Discutir e validar os estudos técnicos apresentados;

XI – Apreciar a proposta de metas, estratégias e ações do Plano Municipal de Educação;

XII – Validar o texto-base elaborado pela Equipe Técnica;

XIII – Encaminhar a versão final ao Chefe do Poder Executivo para posterior envio à Câmara Municipal.

 

Art. 4º A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.

 

Art. 5º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 6º A Comissão Gestora desenvolverá suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência, colaboração entre os entes federados e respeito à diversidade.

 

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, observada a legislação vigente.

 

Art. 8º Publique-se este Decreto nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 27 de julho de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
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