ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 217, DE 10 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel pertencente ao Sr. João Bosco Simas Novo, com área total de 3.132,67 mts² (três mil cento e trinta e dois e sessenta e sete metros quadrado), destinado a Construção de Escola Municipal voltada para a Educação Infantil no Município de Jutaí, Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2018, e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar o imóvel urbano pertencente ao Sr. João Bosco Simas Novo, localizado na sede municipal destinado ao Projeto de Construção de Escola Municipal voltada para a educação infantil realizado através da Secretaria de Educação, Cultura e Lazer, com área total de 3.132,67 m² (três mil cento e trinta e dois e sessenta e sete metros quadrado), circunscrita por um perímetro de 255,98m e apresenta os seguintes LIMITES e CONFRONTAÇÕES a seguir:
OESTE (1ª frente): com a Rua Dario Lasmar, por uma linha reta medindo 54,50m Azimute 02º 29’ 01” entre os marcos M-1/M2 de coordenadas N= 9.695.705,547 E= 747.539,602 Lat.:02º45’03,37” S Long.: 66º46’24,37”W;
NORTE (2ª frente): com a Rua Dario Lasmar, por uma linha quebrada por três elementos respectivamente 1º - medindo 5,00m Azimute 34º53’49” entre os marcos M-2/M3 de coordenadas N= 9.695.759,995 E= 747.541,963 Lat.:02º45’01,60” S Long.: 66º46’24,30”W, seguindo ainda pelo 2º - medindo 5,00m Azimute 54º22’32” entre os marcos M-3/M4 de coordenadas N= 9.695.764,096 E= 747.544,824 Lat.:02º45’01,47” S Long.: 66º46’24,21”W seguindo ainda pelo 3º - medindo 39,10m Azimute 71º06’45” entre os marcos M-4/M-5 de coordenadas N= 9.695.767,009 E= 747.548,888 Lat.: 02º45’01,37” S Long.: 66º46’24,07”W;
LESTE (lado direito): com terras do Senhor Luiz Pinto Ferreira, por uma linha reta medindo 59,38m Azimute 165º51’25” entre os marcos M-5/M-6 de coordenadas N= 9.695.779,666 E= 747.585,883 Lat.: 02º45’00,96” S Long.: 66º46’22,88”W;
SUL (fundos): com quatro lotes de terras respectivamente da Sra. Conceição Chaves, Sra. Maria Irene dos Santos, Sra. Luzielle F. da Costa e do Sr. Roberto, por uma linha reta medindo 63,00 m Azimute 254º46’48” entre os marcos M-6/M1 de coordenadas N= 9.695.722,086 E= 747.600,392 Lat.: 02º45’02,83” S Long.: 66º46’22,40”W – INSTRUMENTO UTILIZADO, estando livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, conforme Certidão Negativa expedida pelo Cartório WBF – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE JUTAÍ neste Município.
Art. 2°. O custo da aquisição, conforme avaliação da comissão municipal competente será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual será utilizado para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer do Município, em atendimento ao que dispõe o art. 8°, § 6°, bem como o art. 31, inciso X, ambos da Lei Orgânica do Município de Jutaí-AM.
Art. 3°. Se em 2 (dois) anos após a compra não for implantado tal empreendimento o imóvel será destinado a projetos de finalidades sociais, de acordo com a necessidade do município, se valendo dos poderes competentes a administração pública municipal, conforme art. 13 inciso XXIX, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4°. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e os subsequentes da Prefeitura Municipal de Jutaí(AM), observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 10 DE MAIO DE 2018.
PEDRO MACÁRIO BARBOZA
Prefeito Municipal de Jutaí (AM)
Publicado por:
Oziel Balieiro Vasconcelos
Código Identificador:B4636E61