ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.421 DE 30 DE JUNHO DE 2025
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no Art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O uso de arma não letal pelos integrantes da GCM - Guarda Civil Municipal, nos serviços de vigilância e patrulhamento urbano ostensivo comunitário, dependerá de prévia capacitação técnica para utilização desses artefatos pelos membros da Corporação.
Parágrafo único. Considera-se arma não letal, para efeitos desta Lei Complementar, a arma projetada, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar, temporariamente, pessoas, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, tais como:
– Gás Lacrimogêneo;
– Elastômero (Bala de Borracha);
– Bastão de Choque;
– Canhão de Água;
– Espargidor (Spray de Pimenta); e
– Tasers.
Art. 2º. Para capacitação técnica dos integrantes da GCM – Guarda Civil Municipal, deverá haver a certificação pela União, seja por intermédio do Exercito Brasileiro ou por outro órgão ou entidade por ela autorizada.
Parágrafo único. Somente poderão utilizar as armas não letais os servidores com qualificação técnica para uso dessas armas.
Art. 3º. A GCM – Guarda Civil Municipal poderá se capacitar como instituição para o oferecimento dos respectivos Cursos mediante a celebração de Convênios com a União ou com entidades por ela autorizadas.
Art. 4º. Os integrantes da GCM – Guarda Civil Municipal que portarem tasers deverão portar, também, outro instrumento para o uso racional da força.
Art. 5º. A utilização de armas não letais só será admitida quando os meios não violentos se revelarem ineficazes ou incapazes de produzir o resultado pretendido, e ficará condicionada a:
– utilização com moderação e de forma proporcional à ameaça e ao objetivo legítimo a alcançar;
– procurar reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana;
– assegurar a prestação de assistência e socorro médico, com brevidade, ao ferido; e
– comunicação imediata da ocorrência ao superior hierárquico.
Art.5° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito Municipal
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
GABRIELLE VICTORIA SENA DA SILVA
Subsecretária Municipal de Administração
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:B4C7AF37