ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 76/2019 PARCELAMENTO DE DÉBITO DO RPPS URUCARÁ/PREV.

LEI MUNICIPAL Nº 76, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

 

O Excelentíssimo Senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 65, incisos I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar as contribuições previdenciárias retidas (segurado) e as devidas (patronal) e não repassadas pelo Município, das competências de dezembro e décimo terceiro de 2018 e fevereiro a agosto de 2019, discriminadas no Anexo Único, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas – parcelamento convencional, conforme permissivo do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.

 

Art. 2º. - Os débitos a serem objetos de acordo de parcelamento serão atualizados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescidos de multa de 0,5% (meio por cento) e juros de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento apuradas.

 

Parágrafo único: As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.

 

Art. 3º - Após a homologação do parcelamento, havendo atraso no pagamento das parcelas, as prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 4º. - Havendo atraso no recolhimento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) parcelas intercaladas, o Termo de Parcelamento será rescindido, recalculado o valor remanescente aplicado sobre este os juros e multas integrais, previstos na legislação vigente.

 

Art. 5º. - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento, conforme previsão do artigo 5º-A, § 5º, da Portaria MPS nº 402/2008, de 10 de dezembro de 2008.

 

Parágrafo único – A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 30 de setembro de 2019.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

ROMUALDO VICENTE ALVES FILHO

Presidente da Urucará/Prev.

 

Publicado por afixação conforme art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 30 de setembro de 2019.

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

LEI MUNICIPAL Nº 76, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

 

ANEXO ÚNICO

VALORES DA CONTRIBUIÇÃO A SEREM PARCELADOS

 

Competência

Patronal

Salário Família

Patronal a recolher

Servidor

Total a recolher

Valor recolhido

Diferença a recolher

Dezembro/2018

77.526,03

1.304,94

76.221,09

0,00

76.221,09

0,00

76.221,09

13º salário/2018

87.555,80

757,06

86.798,74

0,00

86.798,74

0,00

86.798,74

Fevereiro/2019

29.338,99

951,20

28.387,79

0,00

28.387,79

0,00

28.387,79

Março/2019

28.888,63

1.049,60

27.839,03

0,00

27.839,03

0,00

27.839,03

Abril/2019

29.006,03

918,40

28.087,63

0,00

28.087,63

0,00

28.087,63

Maio/2019

28.864,83

1.148,00

27.216,83

0,00

27.216,83

0,00

27.216,83

Junho/2019

28.380,15

557,60

27.822,55

0,00

27.822,55

0,00

27.822,55

Julho/2019

28.249,67

1.148,00

27.101,67

0,00

27.101,67

0,00

27.101,67

Agosto/2019

28.269,37

1.180,80

27.088,57

0,00

27.088,57

0,00

27.088,57

Total

366.079,50

9.015,60

357.063,90

0,00

357.063,90

0,00

357.063,90

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 30 de setembro de 2019.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

ROMUALDO VICENTE ALVES FILHO

Presidente da Urucará/Prev.

 

Publicado por afixação conforme art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 30 de setembro de 2019.

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:B4D1181B