ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI 013/2026

LEI Nº 013/2026-GPMFB DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Fonte Boa, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Fonte Boa, destinada à garantia do direito à educação, ao desenvolvimento integral dos estudantes e à promoção da equidade educacional.

Art. 2º Esta Lei observará os seguintes referenciais normativos:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – o Plano Nacional de Educação vigente;

IV – o Plano Municipal de Educação;

V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VI – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;

VII – a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2026;

VIII – a legislação federal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

IX – a Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, e demais normativos correlatos.

Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:

I – Educação Integral: concepção educativa que reconhece o estudante em suas múltiplas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e cidadã;

II – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional com jornada ampliada igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, desenvolvida a partir da integração curricular e da formação humana integral;

III – Currículo Integrado: organização curricular articulada entre os componentes da formação geral e as experiências educativas diversificadas;

IV – Territórios Educativos: espaços escolares e comunitários que potencializam as experiências de aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º São princípios da Política Municipal:

I – garantia do direito à aprendizagem;

II – equidade e justiça educacional;

III – educação inclusiva;

IV – respeito à diversidade étnico-racial, cultural, linguística e religiosa;

V – valorização das identidades territoriais;

VI – gestão democrática;

VII – participação da família e da comunidade;

VIII – articulação intersetorial;

IX – valorização dos profissionais da educação;

X – respeito às especificidades das populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, do campo, das águas, das florestas e demais comunidades tradicionais.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º Constituem objetivos da Política Municipal:

I – ampliar o acesso à Educação Integral em Tempo Integral;

II – assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes;

III – fortalecer os processos de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – reduzir desigualdades educacionais;

V – prevenir evasão e abandono escolar;

VI – ampliar oportunidades culturais, científicas, esportivas e tecnológicas;

VII – fortalecer vínculos entre escola, família e comunidade;

VIII – promover a formação cidadã e a cultura de paz;

IX – garantir proteção integral às crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO IV

DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 6º A Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva.

Art. 7º A expansão observará:

I – metas do Plano Municipal de Educação;

II – metas do Plano Nacional de Educação;

III – diagnóstico da rede municipal;

IV – critérios de equidade;

V – disponibilidade orçamentária;

VI – condições de infraestrutura;

VII – aspectos territoriais e logísticos.

Art. 8º Terão prioridade na expansão:

I – estudantes em situação de vulnerabilidade social;

II – escolas com baixos indicadores educacionais;

III – unidades localizadas em territórios de maior vulnerabilidade;

IV – escolas indígenas, do campo, ribeirinhas e de difícil acesso, quando existentes.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 9º O currículo deverá integrar a BNCC às experiências educativas diversificadas.

Art. 10. As atividades poderão contemplar:

I – leitura e produção textual;

II – recomposição das aprendizagens;

III – iniciação científica;

IV – educação ambiental;

V – educação financeira;

VI – educação digital e midiática;

VII – arte e cultura;

VIII – esporte e lazer;

IX – empreendedorismo;

X – direitos humanos;

XI – educação patrimonial;

XII – valorização dos saberes tradicionais.

Art. 11. É vedada a fragmentação entre turno e contraturno, devendo a jornada ampliada constituir proposta pedagógica integrada.

 

CAPÍTULO VI

DA INTERSETORIALIDADE

Art. 12. O Poder Executivo promoverá ações integradas entre as áreas de:

I – educação;

II – saúde;

III – assistência social;

IV – cultura;

V – esporte;

VI – meio ambiente;

VII – direitos humanos;

VIII – segurança alimentar.

 

CAPÍTULO VII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada específica aos profissionais envolvidos na implementação da Política.

Art. 14. A formação contemplará, entre outros temas:

I – Educação Integral;

II – avaliação formativa;

III – metodologias ativas;

IV – currículo integrado;

V – educação inclusiva;

VI – interculturalidade;

VII – recomposição das aprendizagens;

VIII – gestão do tempo integral.

 

CAPÍTULO VIII

DO COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 15. Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral.

Art. 16. O Comitê terá caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento.

Art. 17. Compete ao Comitê:

I – acompanhar a implementação da Política;

II – propor aperfeiçoamentos;

III – monitorar metas;

IV – apoiar a elaboração do Plano de Expansão;

V – promover participação social;

VI – emitir recomendações técnicas.

Art. 18. A composição e funcionamento do Comitê serão regulamentados por Portaria.

 

CAPÍTULO IX

DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 19. Fica instituído o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 20. O Plano terá vigência correspondente ao Plano Nacional de Educação.

Art. 21. O Plano conterá, no mínimo:

I – diagnóstico da rede;

II – metas anuais;

III – estimativas de criação de matrículas;

IV – cronograma de expansão;

V – etapas e modalidades priorizadas;

VI – planejamento financeiro;

VII – estratégias de formação;

VIII – adequação da infraestrutura;

IX – ações de alimentação e transporte escolar;

X – mecanismos de monitoramento.

Art. 22. O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação com participação do Comitê Municipal de Educação Integral e apreciação do Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO X

DO FINANCIAMENTO

Art. 23. O financiamento da Política observará a legislação federal vigente relativa ao Fundeb e demais fontes destinadas à educação.

Art. 24. O Município adotará as providências necessárias para o cumprimento das normas nacionais relativas à destinação de recursos para criação e expansão de matrículas em tempo integral, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação federal aplicável.

Art. 25. Os recursos poderão ser aplicados em despesas de custeio e capital destinadas à expansão e qualificação da oferta.

Art. 26. O registro das despesas observará os procedimentos definidos pelos órgãos federais competentes.

 

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 27. O monitoramento será realizado com base em:

I – Censo Escolar;

II – indicadores de acesso e permanência;

III – frequência escolar;

IV – resultados de aprendizagem;

V – indicadores de equidade;

VI – metas do PME e PNE.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação apresentará relatório anual contendo:

I – número de matrículas em tempo integral;

II – evolução das metas;

III – investimentos realizados;

IV – desafios identificados;

V – recomendações para aperfeiçoamento da Política.

 

CAPÍTULO XII

DA ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS

Art. 29. As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às disposições desta Lei.

Art. 30. A adequação deverá contemplar:

I – concepção de Educação Integral;

II – organização curricular integrada;

III – avaliação formativa;

IV – participação comunitária;

V – estratégias inclusivas.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 32. O primeiro Plano Municipal de Expansão da Educação Integral deverá ser elaborado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, observadas as orientações expedidas pelo Ministério da Educação.

Art. 33. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação desta Política no âmbito de suas competências legais.

Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fonte Boa, 13 outubro de 2026.

 

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LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
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