ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 259/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR MUNICIPAL EM RAZÃO DE DESLOCAMENTO À CAPITAL DO ESTADO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BARCELOS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO o Art. 90, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor à capital do Estado para participar de reunião técnica voltada à confecção e implantação do novo código tributário municipal, realizada no período de 15 a 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que a participação do referido servidor na respectiva reunião técnica foi indispensável para o alinhamento de diretrizes, aprimoramento metodológico e garantia da segurança jurídica e fiscal necessárias à consolidação da nova legislação tributária local;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Ficam concedidas 05 (cinco) diárias ao servidor RAFAEL IRÊNIO UGARTE GADELHA, Secretário Municipal de Economia e Finanças, em razão do deslocamento realizado para a execução de atividades administrativas e institucionais de interesse do Município, conforme programação estabelecida.

Art. 2º – O valor das diárias concedidas será de acordo com a legislação municipal vigente e deverá cobrir despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento, conforme previsto nas normas aplicáveis.

Art. 3º – O beneficiário deverá prestar contas da viagem no prazo e nas condições estabelecidas pela legislação municipal vigente.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita em Exercício do Município de Barcelos 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:B4E43D7A