ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
EMENDA Nº 013-LEI 149/2012

EMENDA Nº 013

LEI Nº 149, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.

 

“Acrescenta inciso I no dispositivo do artigo 92º à Lei Orgânica do Município de Barreirinha, Estado do Amazonas.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barreirinha, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

“Faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte emenda, acrescentando o inciso I do artigo 92º da Lei Orgânica Municipal”.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Barreirinha o inciso I no artigo 92º.

 

“Art. 2º - Fica proibida a indicação para integrar conselho, comissão, comitê ou órgão de deliberação coletiva e a nomeação ou designação para cargos, empregos e funções públicas de direção, chefia e assessoramento da administração direta e indireta do Município, de pessoa que:

I – tenha sido condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após a extinção da pena, pelos crimes:

A) - Contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

B) - Contra o patrimônio privado, e os previstos na lei que regula a falência;

C) - Contra o meio ambiente e a saúde pública;

D) - os eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

E) - De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou inabilitação para o exercício da função pública;

F) - De lavagem e ocultação de bens, direitos e valores;

G) - De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

H) - De redução à condição análoga `a de escravo;

I) - Contra a vida e a dignidade sexual;

J) - Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

 

II – os que tiveram sua contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas da União por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar partir da data da decisão.

III – Os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem em cassação do registro e do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da condenação.

IV – o Prefeito, os membros da Câmara Municipal que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, a contar a partir da renúncia pelo prazo de 8 (oito) anos, além do tempo remanescente do mandato.

V – Os que foram condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por qualquer órgão do Poder Judiciário, por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

VI – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário.

VII – os que forem demitidos do serviço público de qualquer esfera federativa, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

VIII – a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados após a decisão judicial.

IX – os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria na pendência de procedimento administrativo disciplinar. Pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da decisão administrativa, judicial, da exoneração ou aposentadoria.

X – Os militares das forças armadas ou policia militar que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos.

XI – os militares das forças armadas ou policia militar que não sejam integrantes do oficialato e que tenham sido legalmente expulsos, pelo prazo de 8 (oito) anos.

XII – os candidatos a cargo eletivo que tenham tido as suas contas reprovadas por erro insanável, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.

 

§ 1o – a vedação prevista no inciso I, deste artigo não se aplica aos crimes culposos ou àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

 

§ 2o - Na vedação do caput do artigo 92º esta inserido o cargo de Secretário Municipal, os demais cargos de provimento por nomeação em Comissão e as Funções de Confiança.

 

§ 3º - Fica o agente Indicado, nomeado ou designado obrigado a apresentar nos casos previstos nos incisos I, III, V e XII deste artigo, as certidões emitidas pelas Justiça estadual, federal e eleitoral, e nos demais casos declaração subscrita que afirme não se encontrar o interessado nas situações de vedação que trata este artigo.

 

§ 4o - Os impedimentos serão analisados:

 

I – no ato da posse no cargo em comissão;

 

II – na entrada em exercício na função ou no emprego de confiança;

 

III – previamente à primeira participação no conselho, comissão, comitê ou órgão de deliberação coletiva.

 

Art. 3º - Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Barreirinha o seguinte inciso I no artigo 92º.

 

“Art. 4º - Não poderão realizar serviços ou obras de qualquer natureza à órgãos e entidades do Município as pessoas físicas ou as empresas individuais e sociedades empresárias que possuam sócios ou dirigentes enquadrados nas vedações do artigo 92º.

 

§ 1o – a vedação prevista no caput deste artigo também se aplica as empresas individuais e sociedades empresarias cujos dirigentes ou sócios tenham sido responsabilizados por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, ainda que os dirigentes ou sócios não pertençam mais ao quadro da empresa.

 

§ 2º - As pessoas físicas ou as empresas individuais ou sociedades empresárias interessadas em realizar serviços ou obras para o Município, deverão apresentar nos casos previstos nos incisos I, III, V, VIII e XII do artigo 93º, as certidões emitidas pelas Justiça estadual, federal e eleitoral, e nos demais casos declaração subscrita que afirme o não enquadramento dos seus sócios ou dirigentes nas situações de vedação que trata o artigo 92º.

 

§ 3º - Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, as certidões e declarações que comprovem não se encontrar o agente na situação de vedação que trata o art. 92º.

 

§ 4º - As pessoas físicas, empresas individuais e sociedades empresarias contratadas pela administração direta e indireta do Município, para a realização de obra ou serviço de qualquer natureza, ficam obrigadas a apresentar ao setor competente do órgão ou entidade com o qual mantêm contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, as certidões e declarações que comprovem não se encontrarem os seus sócios ou dirigentes nas situações de vedação que trata o caput do art.92º

Art. 5º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Barreirinha entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 27 DE SETEMBRO DE 2012.

 

VER. CARLOS MARCIO TAVARES MARQUES

Presidente.

 

VER. GRACENILDO CRUZ BARAUNA

Vice – Presidente

 

VER. LUCIO RICARDO DE MEDEIROS MARTINS.

1º Secretário.

 

VER. LUCIO BATISTA FILHO

2º Secretário.

 

XXXXXXXXXXXX

 

PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos (27) dia do mês de setembro do ano de dois mil e doze (2012)

 

CLAUDERT PEREIRA LOPES

Secretário Administrativo


Publicado por:
Raimundo João Vieira Dutra
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