ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2017
Cria Dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari-Amazonas a Secretaria Municipal de Articulação Política e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI-AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica criada dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari-Amazonas, a Secretaria Municipal de m criados dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari-Amazonas, a “Secretaria Municipal de Articulação Política”, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com competência de:
I- promover a articulação política administrativa entre os Órgãos que compõe a estrutura organizacional interna do Poder Executivo;
II- articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o Setor Privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais;
III - coordenar as relações do Executivo Municipal com o Legislativo;
IV - estreitar os laços entre o Poder Executivo e a comunidade.
Artigo 2o – Fica criado o Cargo Comissionado CC-1, de Secretário Municipal, que passa a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Carauari, como titular da Secretaria de Articulação Política.
Artigo 3º - Fica criado dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria de Articulação Política, os seguintes Setores de Serviços:
a) assessoria de planejamento;
b) coordenadoria de planejamento.
Parágrafo Único: Os Setores de Serviços criados por força do artigo 3o desta Lei, com gerência Administrativa por Servidores nomeados em Comissão, terão funções delegadas pelo titular da Secretaria.
Artigo 4º - Os Recursos Orçamentários destinados à Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, serão compensados com anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-(AM), em 04 de maio de 2017.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:B52B26B0