ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 169, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itacoatiara, e adota outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itacoatiara, a ser operacionalizada nas áreas de trabalho, qualificação profissional, indústria, comércio, serviços, fomento e incentivos fiscais e outras previstas nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis infraconstitucionais e Regulamentos pertinentes.
§ 1º O planejamento e a execução da política ora instituída, especialmente nas áreas mencionadas no caput deste artigo, deverão considerar os princípios da distribuição equitativa das riquezas produzidas, o desenvolvimento local integrado e sustentável, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e do trabalho e o estabelecimento de relações culturais igualitárias entre homens e mulheres;
§ 2º São instrumentos legais contemplados pela Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Itacoatiara o Conselho e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico previstos na forma desta Lei, assim como o Conselho e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, definidos em legislação específica.
Art. 2º A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, enquanto estratégia de desenvolvimento sustentável, democrático, includente e socialmente justo, deve perseguir os seguintes objetivos:
I. contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantam aos cidadãos o direito a uma vida digna;
II. fortalecer e estimular a organização, participação social e o Programa Municipal de Economia Solidária;
III. implantar a política de fomento e de incentivos fiscais aos setores da indústria, comércio e serviços;
IV. fortalecer o Programa Municipal de Qualificação;
V. fortalecer e estimular a organização da Cadeia Produtiva do Turismo;
VI. fortalecer o Programa de Artesanato Municipal;
VII. organizar e desenvolver os arranjos produtivos locais;
VIII. contribuir para a equidade de gênero, de raça, de etnia e de geração, propiciando condições concretas para a participação de todos;
IX. promover a integração, a interação e a intersetorialidade das várias políticas públicas que possam fomentar o Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Itacoatiara;
X. contribuir para a redução das desigualdades locais, através de políticas voltadas para o desenvolvimento econômico sustentável;
XI. promover práticas produtivas ambientalmente sustentáveis; e
XII. promover o trabalho decente, dentro dos princípios do emprego verde.
CAPÍTULO II
DAS METAS PRIORITÁRIAS
Art. 3º Para avançar além dos desafios e para a realização de seus objetivos, a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá priorizar as ações voltadas à superação das principais dificuldades e entraves existentes, visando ao fortalecimento, à consolidação e à viabilidade dos empreendimentos, redes e cadeias produtivas locais, considerando:
I. a organização e acesso à comercialização e distribuição dos produtos e serviços da economia solidária;
II. o acesso à infraestrutura para a produção rural;
III. a organização e acesso ao micro-crédito e incentivos fiscais;
IV. a formação, qualificação profissional, assistência técnica e desenvolvimento tecnológico apropriados; e
V. a realização de estudos e diagnósticos visando auxiliar as ações dos Governos Federal e Estadual, bem como orientar os órgãos municipais.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS E DAS AÇÕES DIRETIVAS
Art. 4º A implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico fará uso dos seguintes instrumentos:
I. formação e qualificação técnica, tecnológica e profissional;
II. apoio à pesquisa, à inovação, ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias sociais;
III. fomento à constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo, comercialização e de conhecimento e informação;
IV. organização e apoio a canais de comercialização para produtos e serviços;
V. apoio à incubação de empreendimentos econômicos solidários;
VI. apoio à orientação técnica e financeira direcionada à recuperação de empresas em risco de processo falimentar e parques produtivos ociosos, desde que mantidos sob a forma de autogestão por trabalhadores e trabalhadoras, e de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei e as disposições legais pertinentes; e
VII. criação de linhas que garantam acesso ao crédito.
Art. 5º A implementação das ações de formação, qualificação e assistência técnica previstas nesta Política Municipal de Desenvolvimento Econômico incluirá a formação para a cidadania, a sensibilização e a qualificação técnica e tecnológica para a criação e consolidação do Programa Municipal de Qualificação.
Parágrafo único. As ações de qualificação, visando à formação sistemática de trabalhadores e trabalhadoras, serão realizadas prioritariamente de forma descentralizada, a partir de parcerias com os governos Federal e Estadual, universidades, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e governos municipais.
Art. 6º Para favorecer as ações de produção e comercialização dos empreendimentos econômicos solidários, a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico terá, entre outras, as seguintes ações:
I. criar espaços de comercialização, reduzindo a ação dos intermediários, especialmente com a consolidação e ampliação de ações de apoio às Feiras de Economia Solidária, aos Espaços de Comercialização Solidária, às Centrais de Comercialização, entre outros; e
II. incentivar a organização dos empreendimentos em redes de produção, distribuição e consumo, e outras formas de cooperação, visando fortalecer a comercialização dos produtos e serviços da economia solidária.
Art. 7º Para favorecer as ações de fomento e concessão de incentivos fiscais, a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico terá, entre outras, as seguintes ações:
I. criar agência de fomento municipal, visando fortalecer os setores da economia local; e
II. Implantar política de incentivos fiscais, visando atrair empreendimentos para o município.
Art. 8º Para realizar as ações de desenvolvimento da produção rural, a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico terá, entre outras, as seguintes ações:
I. promover a qualificação e assistência técnica, visando fortalecer a produção rural; e
II. desenvolver técnicas de escoamento e comercialização da produção.
Art. 9º Para favorecer as ações de organização e qualificação dos arranjos produtivos locais, a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico terá, entre outras, as seguintes ações:
I. fortalecer o associativismo e cooperativismo; e
II. incentivar a organização dos arranjos produtivos em redes de produção, distribuição e consumo, bem como outras formas de cooperação.
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO POLÍTICA
Art. 10. A operacionalização da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico far-se-á com a participação direta dos órgãos municipais da administração direta e indireta, indicados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Os órgãos constantes do art. 10, no que tange à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, terão por competência:
I. normatizar, estruturar e/ou implementar as respectivas ações setoriais;
II. prestar cooperação técnico-institucional para o desenvolvimento da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico na execução dos programas e projetos específicos do seu campo de atuação;
III. destinar, anualmente, recursos orçamentários necessários para viabilizar o desenvolvimento das ações propostas;
IV. criar mecanismos que viabilizem uma efetiva integração de ações entre si e os seus correspondentes em nível Federal e Estadual; e
V. apresentar, periodicamente, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, relatórios estatísticos, avaliativos e financeiros de ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, a fim de subsidiar modificações metodológicas e procedimentos operacionais.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA POLÍTICA
Art. 12. A coordenação executiva dos programas e projetos previstos nessa Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assuntos Especiais e Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. A coordenadoria executiva terá as seguintes competências:
I. coordenar as ações setoriais desenvolvidas pelos órgãos que compõem a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II. proceder ao levantamento e estudos de viabilidade para a implantação da política de apoio ao Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Itacoatiara;
III. estabelecer os mecanismos de atuação junto aos órgãos, tendo em vista a articulação permanente para integrar e implementar as ações;
IV. prestar assessoria técnica aos órgãos envolvidos na Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, no que concerne ao planejamento global e a execução das ações específicas, visando assegurar o atendimento adequado nos sistemas oficiais de atendimento à população;
V. centralizar as informações, relatórios e estatísticas relativas ao desenvolvimento da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio da criação de um banco de dados e sistemas articulados de coleta e tratamento de informações;
VI. propor ao Poder Público a adoção de políticas de apoio ao Programa Municipal de Qualificação, ao Programa Municipal de Economia Solidária e ao Programa de Artesanato Municipal, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais, assessorando-os quando solicitado; e
VII. fazer gestões junto a organismos nacionais e internacionais visando buscar os recursos necessários à implantação dos programas previstos nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SEÇÃO I - DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itacoatiara, órgão colegiado de deliberação coletiva, de caráter permanente, consultivo, normatizador, controlador e fiscalizador da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itacoatiara.
Art. 14. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, por sua natureza deliberativa, é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Especiais e Desenvolvimento Econômico e subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de controle e supervisão de suas atividades, sendo responsável pela conjugação de esforços, no que toca à sua plena gestão, entre o poder público e a sociedade empresarial, representada nos termos desta Lei, com as seguintes competências:
I. elaborar os planos, programas e projetos da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II. zelar pela efetiva implantação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III. acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de qualificação, do artesanato e do turismo e outras relativas ao desenvolvimento local;
IV. promover e participar de eventos que visem o aperfeiçoamento técnico do pessoal envolvido no programa;
V. atuar como fórum permanente de discussão sobre as questões relativas ao desenvolvimento econômico local;
VI. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VII. propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria do programa;
VIII. acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IX. aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e fiscalizar seu cumprimento;
X. estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 3º;
XI. definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo e as condições para o seu retorno;
XII. aprovar os critérios para a seleção dos projetos a serem financiados pelo Fundo;
XIII. definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
XIV. analisar e aprovar os pleitos a serem encaminhados aos Governos Federal, Estadual e Municipal ou organismos internacionais que envolvam a utilização de recursos do Fundo;
XV. supervisionar a execução física e financeira dos convênios e termos de parcerias firmados com a utilização de recursos do Fundo, definindo as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo nos casos de infrações constatadas;
XVI. suspender o desembolso dos recursos oriundos do Fundo, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;
XVII. primar pelo incremento das atividades econômicas, em especial pela geração de empregos, a qualificação de mão de obra, o financiamento de novos empreendimentos, a otimização dos processos produtivos em cada atividade econômica;
XVIII. diagnosticar as potencialidades econômicas do município;
XIX. estudar, discutir, propor e estabelecer critérios sobre as prioridades e necessidades da população;
XX. estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis ao desenvolvimento autossustentável da comunidade, segundo as suas potencialidades;
XXI. formular, aprovar ad referendum do prefeito as estratégias do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, acompanhando-o durante a execução de programas e projetos a ele pertinentes;
XXII. examinar e julgar as contas que lhe forem apresentadas quanto à movimentação havida no Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, inclusive em relação aos programas e projetos de sua esfera de competência;
XXIII. promover campanhas educacionais relativas ao desenvolvimento econômico local e colaborar com órgãos e entidades que realizem eventos congêneres;
XXIV. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
XXV. aprovar e alterar seu regimento interno; e
XXVI. exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas em seu campo de atuação.
Art. 15. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 1º As reuniões serão públicas e o ato convocatório será publicado na forma legal, com antecedência de cinco dias, sendo que as deliberações adotadas serão devidamente publicadas.
§ 2º A organização e o funcionamento interno, bem como as atribuições do Conselho, serão detalhadas no Regimento a ser aprovado pelo Plenário e homologado por ato do Prefeito.
Art. 16. O Poder Executivo prestará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, assegurando-lhe estruturas administrativa, financeira e de pessoal necessárias para o adequado desenvolvimento de seus trabalhos.
SEÇÃO II - DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 17. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico terá a seguinte estrutura básica:
I. Presidência;
II. Plenário;
III. Câmaras ou Comissões;
IV. Secretaria Executiva.
§ 1º A presidência será composta pelo Presidente e Vice-presidente do colegiado, eleitos mediante voto secreto, por maioria simples.
§ 2º O plenário, integrado por todos os membros do Conselho, é o órgão máximo de deliberação em assuntos da competência do colegiado.
§ 3º As Câmaras ou Comissões, de caráter permanente ou transitório, serão compostas por membros do conselho, quando permanentes, e também por convidados pelo conselho, quando transitórias, e terão por finalidade proceder aos estudos e formular indicações sobre os assuntos determinados, na forma disposta no Regimento Interno.
§ 4º A Secretaria Executiva, chefiada por pessoa com habilitação técnica, é órgão encarregado pelo suporte técnico administrativo do conselho, consoante as adequadas disposições regimentais.
Art. 18. Os representantes de entidades não-governamentais serão escolhidos pelo Prefeito dentre os nomes constantes de listas tríplices a serem apresentadas por cada uma das categorias ou entidades.
Art. 19. O Executivo Municipal comunicará à sociedade a existência de vagas, indicando o período durante o qual serão apresentadas as listas que deverão ser acompanhadas de cópias autênticas da ata da reunião em que os nomes indicados foram aprovados, assim como declaração passada pelo indicado em que o mesmo concorda com a indicação, e ainda um curriculum resumido de cada indicado.
SEÇÃO III - DA COMPOSIÇÃO
Art. 20. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será composto de 09 membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos municipais da administração direta, indireta ou entidades:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Especiais e Desenvolvimento Econômico;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Política Fundiária;
IV. 03 (três) representantes de entidades associativas diretamente ligadas ao desenvolvimento econômico local, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano; e
V. 03 (três) representantes do setor privado, sendo 01 (um) da indústria, 01 (um) do comércio e 01 (um) de serviços.
§ 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos ou em definitivo no caso de vacância da titularidade;
§ 2º Os representantes do Poder Público serão os titulares das respectivas Secretarias, os quais indicarão seus suplentes;
§ 3º Os representantes das entidades associativas serão indicados pelas mesmas;
§ 4º A eleição dos membros representantes das entidades de cada segmento, titulares e suplentes, dar-se-á durante o Seminário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
§ 5º A Presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será exercida pelo titular da Secretaria de Assuntos Especiais e Desenvolvimento Econômico; e
§ 6º As Entidades Governamentais ou não Governamentais, instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como os organismos, conselhos e ordens de profissionais liberais poderão participar do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico em caráter consultivo.
§ 7º O comparecimento dos conselheiros às reuniões terá prioridade sobre quaisquer outros encargos funcionais de seus membros.
Art. 21. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico terá um Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de posse dos membros do Conselho.
Art. 22. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 23. Após a eleição dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, o Poder Executivo emitirá Decreto homologando o resultado da referida eleição e nomeando os eleitos, que deverão ser empossados em até trinta dias, contados da data de realização do Seminário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 24. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico não será remunerado e seu exercício será considerado de relevante serviço prestado ao Município.
Art. 25. O Conselho terá uma Assessoria Técnica e Jurídica, podendo, para tanto, solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo.
Art. 26. Caberá ao Poder Executivo Municipal fornecer as instalações, bem como as condições materiais para o funcionamento do Conselho.
Art. 27. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, que fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 28. Perderá o mandato o membro do Conselho que:
I. desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II. faltar, no período de um ano, a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III. por renúncia;
IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade exigida pelo exercício da função.
Art. 29. Perderá o direito à indicação de representante no Conselho a entidade que:
I. extinguir sua base territorial de atuação no município de Itacoatiara;
II. tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; e
III. sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos membros do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ITACOATIARA
SEÇÃO I - DO CUSTEIO
Art. 30. Para custear a execução das ações previstas no art. 3º e seus incisos, fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, de natureza contábil e financeira, com estrito objetivo de captar recursos e criar condições financeiras e de gerenciamento de recursos destinados ao implemento do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, com o acompanhamento, fiscalização e aprovação da destinação de seus recursos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
SEÇÃO II - DA RECEITA
Art. 31. Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I. recursos financeiros do Governo Federal, Estadual, Municipal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios, que sejam celebrados na área de atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II. recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação recebidos diretamente ou por meio de governos; e
III. contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão depositados em conta corrente especialmente aberta para essa finalidade, mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º Observada a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras, desde que devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
§ 3º Os saques das contas bancárias exclusivas ao Fundo só poderão ser efetuados mediante prévia autorização do Conselho;
§ 4º A movimentação das contas do Fundo só poderá ser feita com a assinatura do Presidente do Conselho e de um representante do Poder Executivo Municipal;
§ 5º Os pagamentos efetuados com receitas do Fundo deverão ser feitos com as devidas emissões de cópias dos mesmos;
§ 6º O Presidente do Conselho deverá informar, em cada reunião ordinária, todas as movimentações contábeis havidas no Fundo, devendo proceder à publicidade dos balancetes mensais.
SEÇÃO III - DAS APLICAÇÕES
Art. 32. As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão destinadas a ações vinculadas à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico que contemplem:
I. o financiamento de formação, qualificação profissional e assistência técnica;
II. as linhas de microcrédito e financiamento para os setores da indústria, comércio, serviços e produção rural, inclusive recursos para fundos de aval e equalização de taxas de juros;
III. a implementação de infraestrutura para o desenvolvimento de atividades produtivas;
IV. outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico realizará, a cada 02 (dois) anos, Seminário Municipal com o objetivo de avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
§ 1º O Seminário Municipal de Desenvolvimento Econômico será composto por delegados representantes dos órgãos, entidades e associações.
§ 2º O Seminário Municipal de Desenvolvimento Econômico será realizado no período de 60 (sessenta) dias anteriores à data de eleição dos membros Conselho.
§ 3º Em caso de não realização do Seminário Municipal por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa de realizar o mesmo poderá ser adotada por 1/5 das instituições registradas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação do referido Seminário.
Art. 34. Compete ao Seminário Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I. avaliar a situação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II. fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico no biênio subsequente ao de sua realização;
III. avaliar e/ou reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, quando provocada;
IV. aprovar e alterar seu Regimento Interno;
V. aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final.
Art. 35. Os recursos destinados à organização do Seminário Municipal de Desenvolvimento Econômico procederão do Orçamento do Poder Executivo.
Art. 36. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir, por Decreto, os atos regulamentares e complementares à implementação da presente Lei.
Art. 37. Revogam-se as Leis 013, de 6 de outubro de 1997, e 023, de 3 de dezembro de 1997.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 15 de dezembro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 169, de 15 de dezembro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2010 (dois mil e dez).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
José Vincente da Silva Filho
Código Identificador:B532ED52