ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de AUTAZES, pari o exercício de 2018.
ANDRESON ADRIANO O. CAVALCANTE, Prefeita Municipal de AUTAZES, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1° O orçamento fiscal do município de AUTAZES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita em R$ 68.274.803,66 (sessenta e oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos)e fixa a Despesa em RS 68.274.803,66 (sessenta e oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS 68.274.803,66
Receitas Correntes 68,274.803,66
Total geral: 68.274.803,66
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
01 - Legislativa 2.663.291,00
02 - Judiciária 306.000,00
04 - Administração 5.990.837,99
06 - Segurança Pública 268.000,00
08 - Assistência Social 2.614.207,83
10 – Saúde 12.913.364,89
12 – Educação 37.310.740,78
13 – Cultura 470.530,47
14 - Direitos da Cidadania 230.530,47
1 5 – Urbanismo 2.652.647,50
18 - Gestão Ambiental 516.530,47
20 – Agricultura 200.000,00
23 - Comércio e Serviços 300.000.00
27 - Desporto e Lazer 380.000,00
28 - Encargos Especiais 1.458-122.26
Total geral: 68.274.803,66
POR SUBFUNCOES
031 - Ação Legislativa 2.663.291.00
061 - Ação Judiciária 306.000,00
122 - Administração Geral 15.163.502,56
123 - Administração Financeira 600.492,04
124 - Controle Interno 310.000,00
182 - Defesa Civil 268.000,00
241 - Assistência ao Idoso 318.626,39
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 60.000,00
244 - Assistência Comunitária 2.235.581,44
271 - Previdência Básica 2.330.959,84
301 - Atenção Básica 3.718.689,28
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 310.600,00
361 - Ensino Fundamental 27.413.833,61
365 - Educação Infantil 5.047.050,00
366 - Educação de jovens e Adultos 33.897,33
392 - Difusão Cultural 470.530,47
423 - Assistência aos Povos Indígenas 1.040.230,47
POR SUBFUNCOES
451 - lnfra-Estrutura Urbana 700.000,00
452 - Serviços Urbanos 1.952.647,50
541 - Preservação e Conservação Ambiental 76.000.00
542 - Controle Ambiental 210.000.00
605 - Abastecimento 200.000,00
691 - Promoção Comercial 300.000,00
69'4 - Serviços Financeiros 706.749,47
812 - Desporto Comunitário 380.000,00
843 - Serviço da Divida Interna 958.122,26
846 - Outros Encargos Especiais 500.000,00
Total geral: 68.274.803,66
POR PROGRAMA
0001 - APOIO ADMINISTRATIVO 51.322.042,38
2 - ASSISTENC1A AOS POVOS 1NDIGENAS 230.530,47
5 - DESENVOLVIMENTO DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO 110.000.00
1 3 - PROMOÇÃO AO EMPREENDEDORISMO 300.000,00
30 - DESENVOLVIMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO 475.000,00
OO63 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 583.152,53
0064 - TRANSPORTE ESCOLAR 81.373,20
71 - EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 2.885.000,00
72 - PROGRAMA SAÚDE MUNICIPAL 7.753.425,75
73 - OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 700.000,00
74 - CULTURA E TURISMO 130.530,47
5 - ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO 1.405.581,44
78 - MEIO AMBIENTE 230.530,47
79 - PLANEJAMENTO. FINANÇAS, GESTÃO DE FINANÇAS.
TRANSPARENCIA E PRESTAÇÃO 230.530.47
80 - CONSTRUÇÃO DE FEITAS COBERTAS NAS
COMUNIDADES RURAIS 200.000,00
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.637.106,48
Total geral: 68.274.803,66
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 58.689.881,83
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 39.505.960,48
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.183.921,35
DESPESAS DE CAPITAL 7.947.815,35
INVESTIMENTOS .989.693,09
AMORTLZACAO DA DIVIDA 958.122,26
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.637.106,48
Total geral: 68.274.803,66
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO 2.663.291,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 51.770.459,85
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.400.581,44
05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.633.364,89
07.00 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 85.000,00
08.00 - FUNDO MUNIC. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 85.000,00
09.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.637.106,48
Total geral: 68.274.803,66
Artigo 4" Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - a utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal,
observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento
para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que
se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de
cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares
por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde
que não comprometidos:
t - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício: Il - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite. os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas
aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%:
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%:
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação apra pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada
fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, l da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma
das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, l da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento
Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9° Durante o exercício de 2018 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10° Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual,
Federal e Municipal
Artigo 11° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 20 de dezembro de 2017.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes
Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:B53C6AEE