ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2025

Altera a Lei Municipal nº 1.212, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) de Carauari, modificando sua vinculação, composição, processo de escolha e atribuições, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.

 

Parágrafo Único. O CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compete:

 

I - Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

 

II - Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

 

III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

 

IV - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V - Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI - Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX - Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVII - opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XVIII - decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições da Lei nº 3.785 de 24 de julho de 2012 (Governo do Estado do Amazonas) e da Resolução CEMAAM nº 15 de 15 de abril de 2013 (Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas);

XIX - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XX - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XXI - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXII - responder à consulta sobre matéria de sua competência;

XXIII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXIV - acompanhar as reuniões das Câmaras do CEMAAM- Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas;

XXV - exercer outras atribuições em assuntos de interesse do Município.

 

Art. 3º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Interior Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver vinculado.

 

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO, PROCESSO DE ESCOLHA E VOTAÇÃO

 

Art. 4º O CMMA- Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto, de forma paritária, por 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos em 10 (dez) representantes do Poder Público e 10 (dez) representantes da Sociedade Civil:

 

I – Do Poder Público (10 Assentos):

a) 2 (dois) membros: 1 (um) membro nato, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, e 1 (um) representante adicional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Produção;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Cidadania e Combate à Fome

f) 1 (um) representante de Órgão Federal de Meio Ambiente com escritório local;

g) 1 (um) representante de Órgão Estadual de Meio Ambiente com escritório local;

h) 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores de Carauari

 

II – Da Sociedade Civil (10 Assentos):

a) 2 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs) com atuação comprovada na área ambiental;

b) 2 (dois) representantes de Associações de Moradores, de comunidades rurais ou Tradicionais;

c) 1 (um) representante da Associação dos Professores do Município de Carauari;

d) 1 (um) representante do Sindicato ou Colônia de Pescadores ou Trabalhadores Rurais;

e) 1 (um) representante de Instituições de Ensino Superior ou Pesquisa;

f) 1 (um) representante do Setor Empresarial Local, incluindo os setores do comércio, indústria ou turismo;

g) 1 (um) representante de Profissionais Liberais com atuação em áreas ambientais (biólogos, engenheiros ambientais, agrônomos etc.) ou ambientalistas;

h) 1 (um) representante de Organizações de Juventude ou Movimentos Estudantis Ambientais.

 

Parágrafo Único. O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 1º O Vice-Presidente do Conselho será um dos membros da sociedade civil organizada, eleito pelos demais conselheiros na primeira reunião do mandato.

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência da reunião será assumida automaticamente pelo Vice-Presidente.

§ 3º Na ausência ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, o Presidente poderá indicar um dos membros do Poder Público para presidir a reunião.

§ 4º As funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselho são honoríficas e não remuneradas.

§ 5º O Presidente do Conselho vota nas deliberações e, em caso de empate, fará uso do Voto de Qualidade (ou Voto de Minerva) para dirimir a questão.

§ 6º O quórum das reuniões plenárias do Conselho será de 1/3 (um terço) de seus membros para a abertura das sessões e de maioria qualificada para deliberações.

§ 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses, excetos nos casos de urgências de apreciação da pauta, obrigando-se a realização de reunião extraordinária.

§ 8º Fica assegurado a qualquer cidadão interpor recurso a qualquer projeto em tramitação no Conselho, desde que conferido e aprovado a sua interposição por maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 5º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil se dará por meio de assembleia pública, convocada por edital publicado no Diário Oficial do Município e em outros meios de comunicação local.

 

§ 1º O edital de convocação definirá o prazo e os critérios para a inscrição das entidades e o regulamento da assembleia eletiva.

§ 2º Serão consideradas aptas a participar da assembleia as entidades e organizações que comprovem sua regularidade jurídica e sua atuação no Município de Carauari por, no mínimo, 6 (seis) meses.

§ 3º Cada membro titular do Conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.

 

Art. 6º A função dos membros do CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente é considerada serviço de relevante valor social.

 

Art. 7º As sessões do CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 8º O mandato dos membros do CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

 

Art. 9º Os órgãos ou entidades mencionados no artigo 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 10. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 11. O CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Art. 12. No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.

 

Art. 13. A instalação do CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

 

Art. 14. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.049/2012 de 05 de junho de 2012.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 22 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:B54CBCEF