ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 552/2018-PMCV.

“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”

 

O Prefeito do Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso de suas prerrogativas determinadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.537.500,00 (Um milhão quinhentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) destinado a atender as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no orçamento inicial de 2018,com efeitos a partir de 1º de Janeiro , conforme discriminado abaixo:

 

Art. 2º - No Quadro Resumo Geral da Receita da Lei nº 547/2017-Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018 -a classificação da receita passa a ser assim identificada:

 

2.4.1.8.10.1.1

Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

 

Art. 3º - Nos Quadros Demonstrativo da Despesa constante da Lei nº 540/2017-Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, e abaixo relacionada, a classificação da despesa passa a ser assim identificada:

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

 

Função: 10 – Saúde

 

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

 

Programa: 051 – Revitalização da Saúde

 

Projeto/Atividade: 1.100 – MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES

Elemento de Despesa:

 

4.4.90.51.00.00 – 106 - Obras e Instalações R$ 1.500.000,00

4.4.90.51.00.00 – 100 – Obras e Instalações R$ 37.500,00

 

Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial das dotações e excesso de arrecadação de Convênios abaixo discriminadas:

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

 

Função: 10 – Saúde

 

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

 

Programa: 051 – Revitalização da Saúde

 

Projeto/Atividade: 2025 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento de Despesa:

 

3.3.90.30.00.00 – 102 – Material de Consumo R$ .37.500,00

 

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018 e revoga as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 14 de março de 2018.

 

RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco José de Lima Teixeira
Código Identificador:B55329D4