ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito do Município de Beruri, relativamente aos servidores titulares de cargo efetivo vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, aos aposentados e aos pensionistas pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Beruri – FUNPREB, autoriza a celebração de instrumentos com instituições consignatárias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento decorrentes de operações de crédito contratadas por servidores titulares de cargo efetivo vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Beruri – RPPS, aposentados e pensionistas, observadas as competências do órgão ou entidade responsável pelo processamento da respectiva folha de pagamento.

§ 1º Para os aposentados e pensionistas cujos benefícios sejam pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Beruri – FUNPREB, caberá ao Fundo proceder à averbação, retenção e repasse das parcelas consignadas, na forma desta Lei e de seu regulamento.

§ 2º O disposto nesta Lei não se aplica ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público, submetido ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 2º As consignações facultativas dependerão de autorização prévia, expressa e específica do consignado e da existência de margem consignável disponível.

§ 1º O total das consignações facultativas decorrentes de operações de crédito não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível mensal do consignado, sem prejuízo de limite inferior previsto em norma específica ou decorrente de decisão judicial.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se remuneração disponível:

I – para o aposentado ou pensionista, o valor do benefício previdenciário mensal, deduzidas as consignações compulsórias e demais descontos obrigatórios previstos em lei.

 

§ 3º A instituição de margem específica para cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício dependerá de previsão expressa em regulamento, observado o limite total estabelecido no § 1º.

§ 4º As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – consignante: o Município de Beruri, por intermédio do órgão responsável pela folha de pagamento, ou o FUNPREB, conforme o vínculo do consignado;

II – consignado: o aposentado ou o pensionista alcançado por esta Lei;

III – consignatária: a instituição financeira, cooperativa de crédito ou outra instituição legalmente autorizada a realizar a operação de crédito correspondente;

IV – consignação facultativa: o desconto incidente sobre remuneração ou benefício, mediante autorização do consignado, destinado ao pagamento de obrigação por ele assumida;

V – margem consignável: o limite máximo da remuneração disponível que poderá ser comprometido com consignações facultativas.

Art. 4º O FUNPREB, no âmbito de suas respectivas competências, poderão celebrar convênios, contratos, termos de cooperação ou outros instrumentos juridicamente adequados com instituições consignatárias, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput deverão estabelecer, no mínimo:

I – as responsabilidades das partes;

II – o prazo de vigência e as hipóteses de suspensão ou encerramento;

III – as regras de averbação, exclusão, suspensão e baixa das consignações;

IV – os procedimentos e prazos para retenção e repasse dos valores consignados;

V – os requisitos de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

VI – os mecanismos de atendimento, transparência e tratamento de reclamações dos consignados.

Art. 5º A averbação da consignação observará, cumulativamente:

I – a existência de margem consignável disponível;

II – a autorização do consignado;

III – a regularidade e o credenciamento da consignatária;

IV – a identificação da operação e das condições essenciais contratadas;

V – a ordem cronológica de registro, quando necessária para definição de prioridade entre consignações da mesma natureza.

Art. 6º Não será admitida nova consignação facultativa quando inexistente margem disponível ou quando a operação resultar na superação do limite previsto nesta Lei.

Parágrafo único. A redução superveniente da margem consignável será tratada na forma do regulamento, preservadas as consignações compulsórias e observada a legislação aplicável.

Art. 7º A consignação poderá ser suspensa ou excluída da folha de pagamento:

I – em caso de quitação da obrigação;

II – por determinação judicial ou administrativa competente;

III – por solicitação da consignatária;

IV – em caso de perda ou suspensão da remuneração ou do benefício sobre o qual incide o desconto;

V – nos demais casos previstos em regulamento.

Parágrafo único. A suspensão ou exclusão do desconto em folha, quando não decorrente de quitação, não extingue eventual obrigação contratual existente entre o consignado e a consignatária.

Art. 8º O consignante não responde pela concessão do crédito, pela análise de risco realizada pela consignatária, pelas condições econômicas da operação ou pelo inadimplemento do consignado, ressalvadas as responsabilidades decorrentes de falha no processamento da consignação que lhe sejam legalmente imputáveis.

Art. 9º Poderão ser utilizados sistemas eletrônicos para a gestão das consignações, inclusive para:

I – consulta e reserva de margem;

II – averbação, alteração, suspensão e baixa;

III – controle e auditoria das consignações;

IV – intercâmbio seguro de informações entre consignante e consignatárias;

V – disponibilização de informações ao consignado.

Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios, as bases legais, as medidas de segurança e os direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 10. As instituições consignatárias deverão fornecer ao consignado, antes da contratação, informações claras sobre o custo efetivo total, taxa de juros, número e valor das parcelas, prazo da operação e demais encargos, sem prejuízo das exigências estabelecidas na legislação consumerista e financeira.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:

I – aos procedimentos de credenciamento e descredenciamento das consignatárias;

II – aos procedimentos operacionais de averbação e gestão da margem;

III – à eventual distribuição interna da margem entre modalidades de consignação;

IV – aos prazos e procedimentos de repasse;

V – à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;

VI – aos mecanismos de controle, fiscalização e atendimento aos consignados.

Art. 12. A celebração e a execução dos instrumentos previstos nesta Lei não poderão implicar utilização de recursos previdenciários do RPPS para custear operações de crédito concedidas por instituições consignatárias, ressalvadas as hipóteses de aplicação de recursos do RPPS no segmento de empréstimos consignados quando implementadas em regime próprio e específico, observadas integralmente as normas do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Previdência Social.

Art. 13. Eventuais custos administrativos decorrentes da operacionalização das consignações observarão a legislação orçamentária, financeira e previdenciária aplicável e não poderão ser suportados por recursos previdenciários em desacordo com sua destinação legal.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri/AM, 28 de setembro de 2026

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri 


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
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