ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Câmara Municipal de Careiro

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CAREIRO

Atualizada até dezembro de 2016

 

PREÂMBULO

 

Povo de Careiro, amparado nos princípios democráticos e inspirado no ideal de todos, de forma a assegurar o bem estar e a justiça social, aprova e promulga, por seus Vereadores, no uso das atribuições constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Careiro, a saber:

 

TÍTULO I

Do Município

Capítulo I

Dos Princípios Gerais

Art. 1º - O Município de Careiro, pessoa jurídica de direito público interno é unidade do território do Estado do Amazonas e da União, ente público dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos das Constituições, Federal e Estadual.

Parágrafo único – A sede do Município do Careiro é a cidade do Castanho.

Art. 2º - O Município de Careiro, com área de 6.124,30 Km² (seis mil, cento e vinte e quatro, trinta quilômetros quadrados) poderá ser dividido ou alterado, nas formas estabelecidas nas Constituições, Federal e Estadual.

Art. 3º - São símbolos do Município de Careiro, a Bandeira, o Brasão e o Hino do Município, representativos de sua cultura e história, disciplinados a forma e o uso, por lei.

Art. 4º - Considerar-se-á o dia19 de Dezembro de 1955, como data de emancipação político-administrativa, do Município.

Capítulo II

Da Competência do Município

Art. 5º - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.

I – exercer as competências de qualquer natureza, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Estadual;

II - elaborar o Plano Plurianual, o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

III - instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar e cobrar preços públicos;

IV - publicar até o últimodia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

V - aplicar as rendas que lhe pertencem na forma da lei;

VI - dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos, prestando-os diretamente ou por concessão, permissão e/ou autorização;

VII - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

VIII - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade de utilidade pública ou por interesse social;

IX - elaborar seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

X - prover sobre o adequado ordenamento territorial, estabelecer normas de edificação, de loteamentos, arruamentos e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XI - conceder “habite-se” para ocupação dos prédios novos ou reformados;

XII - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;

XIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente o perímetro urbano:

a) prover sobre o transporte coletivo, de táxi, de moto-táxi, de transporte alternativos de passageiros, e veículos de aluguel, bem como fixar as respectivas tarifas;

b) determinar o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo e de transporte alternativos de passageiros;

c) fixar os locais para pontos e estacionamentos de táxi, de moto-táxi, de transporte alternativos de passageiros, e veículos de aluguel;

d) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites de zonas de silêncio, o trânsito e tráfego em condições especiais;

e) disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como, fixar a tonelagem máxima permitida aos veículos que circulam nas vias públicas municipais e estradas vicinais;

f) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como, regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

g) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

h) disciplinar o uso e execução dos serviços e atividades desenvolvidas nos próprios municipais e nas vias de circulação;

i) dispor sobre a apreensão de veículos, de animais e bens móveis, que infrinjam alegislaçãoemvigor,responsabilizando-sepelaguardaedestinodos mesmos, aplicando multa, observada a lei pertinente;

XIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento dos estabelecimentos comerciais e similares, observada a lei;

XV - prestar e manter serviços e atendimento à educação pré-escolar, de ensino fundamental e à saúde da população, com seus próprios recursos ou cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

XVI - dispor sobre o serviço funerário e de cemitério, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal, observada a lei;

XVIII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com finalidade precípua de erradicação da hidrofobia e outras moléstias que possam ser portadores e transmissores;

XIX - instituir regime jurídico para os servidores da administração pública, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;

XX - proteger as instituições, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei;

XXI - criar o Corpo de Bombeiros voluntário;

XXII – criar a Comissão Municipal de Defesa Civil;

XXIII - suplementar a legislação Estadual e Federal no que couber;

XXIV - prover quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares; inclusive, para o exercício de comércio eventuais ou ambulantes:

a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;

b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, higiene, bem-estar, recreação, sossego público e aos costumes;

c) determinar o fechamento daqueles que funcionem sem licença ou em desacordo com a lei, utilizando-se dos meios legais para tanto;

XXV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação pertinente;

XXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXVII - promover e incentivar o turismo e a indústria local como fator de desenvolvimento social e econômico;

XXVIII - promover a proteção do patrimônio artístico, histórico-cultural e natural do Município, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

XXIX - conceder licença para construção de obras públicas do Estado, da União e particulares fiscalizá-las e, quando necessário, embargar as mesmas;

XXX - garantir a expedição de certidões e documentos requeridos às repartições municipais, nos prazos legais;

XXXI - manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.

Art. 6º - Ao Município de Careiro compete, concorrentemente com a União e com o Estado:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, preservar o Patrimônio Público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, dando inclusive, proteção e garantia aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências;

III - proteger as obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e arqueológico do Município, impedindo a sua evasão, destruição e descaracterização;

IV - zelar e promover a cultura, a educação, o esporte, o lazer, a ciência, a assistência social, a saúde, a higiene e a segurança pública;

V - proteger e preservar o meio ambiente, a fauna e a flora, combatendo a poluição em qualquer de suas formas, compatibilizando a preservação ao crescimento sócio-econômico do Município;

VI – fiscalizar nos locais de produção e comercialização de produtos para consumo humano e animal, as condições sanitárias e qualidade dos produtos;

VII - promover programas para construção de moradias, visando melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

VIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração na sociedade dos setores desfavorecidos;

IX - instituir por lei, a defensoria pública para os munícipes carentes;

X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XI - estabelecer e implantar política de educação para segurança de trânsito;

XII - criar agência de desenvolvimento;

XIII - executar as ações sobre o trânsito, previstas no Código Nacional de Trânsito - CNT;

XIV - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de interesse do Município.

Capítulo III

Das Vedações

Art. 7º - É vedado ao Município:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, com recursos do Município, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas os casos previstos e permitidos por lei;

II - recusar fé nos documentos públicos;

III - subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos públicos, qualquer tipo de propaganda político partidária.

TÍTULO II

Organização dos Poderes

Capítulo I

Dos Poderes Municipais

Art. 8º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo único – É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Capítulo II

Do Poder Legislativo

Seção I

Da Câmara

Art. 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores eleitos e investidos no cargo, na forma da legislação em vigor, para uma legislatura de quatro anos.

Art. 10 - O número de Vereadores à Câmara Municipal de Careiro será proporcional à população deste Município, observada a Constituição Federal e a Lei Eleitoral vigente.

Art. 10 – A Câmara Municipal do Careiro é composta de 13 (treze) vereadores, dentro dos parâmetros de faixa populacional que estabelece o art. 29, inciso IV, alínea “c”, da Constituição Federal.(alterada pela Emenda 008/11 de 29 de agosto de 2011)

§. 1º - Obedecido os princípios estabelecidos neste artigo, a Câmara oficializará, por Ato da Mesa, no ano que anteceder as eleições municipais, o número de vereadores que irão compor a Câmara, e dará imediato conhecimento à Justiça Eleitoral.

§. 2º - Será utilizado para os efeitos deste artigo, o número de habitantes apurado pelo órgão Federal competente.

§.3º - Na hipótese da não oficialização no prazo estabelecido pelo parágrafo primeiro deste artigo prevalecerá à última fixação do número de vereadores.

Seção II

Das Atribuições da Câmara

Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal de Careiro, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I - legislar sobre assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e a Estadual no que couber;

II - legislar sobre tributos Municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III - votar o Orçamento anual e Plurianual de Investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementar e especial;

IV - autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - autorizar a concessão de auxílio e subvenção;

VI - autorizar a concessão de auxílios públicos;

VII - autorizar a concessão de direito real do uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa do uso de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis;

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, mesmo quando se tratar de doação sem encargo;

XI - dispor sobre a criação, organização e supressão dos distritos;

XII - dispor sobre criação, alteração e extinção dos cargos públicos do Executivo e da Câmara, observada a competência privativa de cada Poder e a fixação dos respectivos vencimentos;

XIII - aprovar o Plano Diretor;

XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV - delimitar o perímetro urbano;

XVI - autorizar a alteração e denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII - autorizar a desafetação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVIII - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;

XIX – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

Art. 12 - À Câmara compete, privativamente:

I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

II - elaborar e promulgar o Regimento Interno;

III - promulgar a lei Orgânica bem como suas emendas;

IV - fixar o número de Vereadores;

V - organizar os seus serviços administrativos;

VI - dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores, afastá-los definitivamente do exercício do cargo e conhecer da renúncia;

VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VIII - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze), dias;

IX - criar Comissão Especial, para tratar sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara municipal, sempre que for requerido pelo menos por 1/3 (um terço) de seus membros.

X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;

XI - convocar Secretários Municipais, Assessores, Conselheiros, ocupantes de cargos em comissão e Administradores Regionais, para prestarem informações sobre matéria previamente determinada de sua competência. Importando em infração político administrativa o não comparecimento sem justificativa adequada.

XII - julgar e decidir sobre a perda do mandato do Prefeito, do Vice-prefeito e de Vereadores, nos casos previstos em lei;

XIII - fiscalizar as ações dos Conselhos Municipais;

XIV - exercer, com auxílio dos Tribunais de Contas do Estado e da União, a fiscalização financeira orçamentária e operacional do Município;

XV - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, garantindo a este o direito constitucional a plena defesa;

XVI - criar por lei, aprovada por 2/3 (dois terços), de seus membros, condecorações, distinções honoríficas e título de cidadania e concedê-los, por Decreto legislativo, a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município;

XVII - declarar a extinção dos cargos de Prefeito, de Vice-prefeito e dos Vereadores, na forma desta lei;

XVIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pratica de crime contra a administração pública que tiver conhecimento.

XIX - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar;

XX - autorizar referendo e convocar plebiscito.

§ 1º - É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal. Importando em inflação político administrativa o não atendimento sem justificativa adequada.

§ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara solicitar de conformidade com a legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para cumprir a legislação.

Capítulo III

Dos Vereadores

Seção I

Da Posse

Art. 13 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de Janeiro, às09:00(nove) horas, em Sessão Solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo”.

§ 1º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário, que for designado para este fim, feita a chamada nominal de cada vereador, que declarará:“Assim prometo”.

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no “caput” deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justificado.

§ 3º - No ato da posse o Vereador deverá desincompatibilizar-se e apresentar declaração de seus bens, nos termos desta lei, sob pena de não ser empossado.

§ 4º - No décimo dia útil, do ano seguinte em que ocorrer o término da legislatura, cada Vereador deverá apresentar, a declaração de seus bens sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, cabendo ao Presidente da Câmara proceder à denúncia.

Seção II

Do Subsídio dos Vereadores

Art. 14 - O subsídio dos Vereadores, será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal.

§.1º -A fixação ocorrerá através de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, proposta até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições.

§ 2º - O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara, receberá subsídio, diferenciado, fixado na mesma data em que ocorrer a fixação do subsídio dos Vereadores.

§ 3º - Durante o período de recesso da Câmara, os Vereadores receberão os subsídios integralmente.

Art. 15 - Os Vereadores estarão sujeitos ao pagamento de impostos gerais inclusive sobre a renda, sem distinção de qualquer espécie.

Seção III

Da Licença dos Vereadores

Art. 16 - O Vereador poderá licenciar-se somente:

I - por moléstia devidamente comprovada ou licença gestante;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta), dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, desde que comunicando a Mesa Diretora com antecedência mínima de 02 (duas) horas antes do início da Sessão.

§ 1º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, deste artigo.

§ 2º - O pedido de licença de Vereador, obedecerá ao disposto no Regimento Interno da Câmara.

Art. 17 - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal estará automaticamente licenciado, no momento em que ocorrer a nomeação, independente de autorização da Câmara, podendo, neste caso, optar pela remuneração do mandato.

Seção IV

Da Inviolabilidade e dos Impedimentos

Art. 18 – Respeitando-se os limites legais o Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e voto, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 19 - O Vereador não poderá:

I -desde a expedição do diploma;

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas, bem como com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive o de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo o caso de assumir o cargo de Secretário Municipal;

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas no Inciso I, alínea “a”, salvo o caso de assumir o cargo de Secretário Municipal;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I, alínea “a” deste artigo;

d) ser presidente, controlador ou diretor de Entidade que receba subvenção do Município;

e) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou municipal;

f) fixar residência fora do Município.

§.1º-Ao Vereador que na data da posse seja servidor público Federal, Estadual ou Municipal aplicam-se as seguintes normas:

I -havendo compatibilidade de horários, exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato, recebendo, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com o subsídio do mandato;

II - não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

III - seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

IV - para efeito de beneficio previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

§ 2º - Haverá incompatibilidade de horários ainda que os horários normais e regulares de trabalho do servidor na repartição coincidam apenas em parte com os dias de sessões ordinárias da Câmara Municipal.

§ 3º - O servidor público municipal investido no mandato de Vereador é inamovível enquanto no exercício do mandato de Vereador, excetuando-se a remoção com o expresso consentimento do mesmo, comunicando-se a Câmara Municipal.

§ 4º - Os Vereadores ficam impedidos de participarem de qualquer Conselho ou Comissão de âmbito Municipal, cuja subordinação ou a criação ou nomeação estejam diretamente afetas ao Poder Executivo Municipal.

Seção V

Da Cassação do Mandato do Vereador

Art. 20 - A Câmara cassará o mandato do Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político administrativa.

§ 1º - São infrações político administrativas dos Vereadores, julgadas pela Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno da Câmara:

I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II - fixar residência fora do Município;

III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública;

§ 2º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a cada membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

Seção VI

Da Extinção do Mandato de Vereador

Art. 21 - Extingue-se o mandato de Vereador e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito ou cassação dos direitos políticos;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado no prazo estabelecido nesta lei;

III - quando o decretar a Justiça Eleitoral;

IV - quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

V - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 10 (dez), dias;

VI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/5 (um quinto), das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

VII - que deixar de comparecer a 3 (três), sessões extraordinárias consecutivas, quando devidamente convocado, salvo licença ou missão devidamente autorizada;

§ 1º - Os casos previstos nos incisos II, V, VI e VII, deste artigo, a extinção do mandato, dar-se-á após comunicação, por escrito da Presidência da Câmara ao Vereador, que no prazo de 10 (dez), dias, deverá apresentar as justificativas.

§ 2º - De posse da justificativa, a que menciona o parágrafo anterior, a Mesa da Câmara, poderá ou não acatá-las, cabendo recursos de sua decisão, nos moldes do Regimento Interno da Câmara.

§ 3º - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e estará proibido de concorrer à nova eleição para cargo da Mesa pelo período de 06 (seis) anos.

§ 4º - O suplente de Vereador interessado, poderá requerer, por escrito, à Presidência da Câmara, a declaração da extinção do mandato de Vereador.

§ 5º - A extinção do mandato independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva a partir da declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

§ 6º - A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos do artigo 20 desta Lei, terá seus efeitos suspensos até a finalização do processo.

Art. 22 - No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente, sob pena de sanção da perda do cargo e estará proibido de concorrer à nova eleição para cargo da Mesa pelo período de 6 (seis) anos.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito), horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º - Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 23 - Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes conferiram as informações.

Seção VII

Da Mesa da Câmara

Art. 24 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, ocasião em que também se elegerá o primeiro e o segundo Vice-presidente, ficando os membros da mesa e os vices-presidente automaticamente empossados.

§ 1º - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 2º - Compõe a Mesa da Câmara Municipal de Careiro:

I - o Presidente;

II - o primeiro Secretário;

III - o segundo Secretário.

Art. 25 – Em 1º de janeiro realizar-se-á eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio, sendo os eleitos empossados imediatamente por termo de compromisso e posse, para o segundo biênio realizar-se-á eleição na última sessão ordinária do ano que antecede a posse, sendo os eleitos empossados, por termo de compromisso e posse, em 1º de Janeiro do ano subseqüente.

Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sob a forma de eleição e a composição da Mesa.

Art. 26 - O mandato da Mesa será de 2 (dois), anos, permitida a reeleição de quaisquer de seus membros ao mesmo cargo.

Parágrafo Único - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou insuficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 27 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I -propor projetos de Lei que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixar a respectiva remuneração e vantagens;

II -propor projetos sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores;

III -promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos, a Lei Orgânica do Município e suas emendas, e as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

IV -elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

V -apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte), de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

VI -solicitar ao Executivo, a abertura de créditos suplementares ou especiais, pertinente a dotações do Órgão Câmara, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ou outra Lei que a venha substituir;

VII -suplementar mediante Ato, as dotações do órgão Câmara, observado o limite de autorização, constante em lei orçamentária e o disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ou outra Lei que a venha substituir;

VIII -devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

IX - enviar ao Prefeito, os balancetes mensais da Câmara, até o dia 10 do mês subseqüente;

X - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de Março, as contas relativas ao exercício anterior;

XI -julgar a justificativa de faltas dos Vereadores, nos termos do Regimento Interno;

XII -representar contra o Prefeito, por crime de responsabilidade, quanto ao descumprimento dos incisos XI e XIX, do artigo 85 desta lei;

XIII -propor emendas à Lei Orgânica do Município.

Seção VIII

Do Presidente da Câmara

Art. 28 - Ao Presidente da Câmara dentre outras atribuições compete:

I - representar a Câmara em Juízo ou fora dele;

II -dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

III -interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV -fazer publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Leis promulgadas pela Mesa, assim como a relação dos cargos e funções da Câmara, seus respectivos vencimentos, e o subsídio dos Vereadores;

V -declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, nos casos previstos nesta lei ou no Regimento Interno da Câmara;

VI -requisitar numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no Mercado de Capitais;

VII -nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores daCâmara Municipal nos termos da lei;

VIII -representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou de Ato do Executivo Municipal;

IX -solicitar a intervenção no Município, nos termos da Constituição Estadual;

X -manter a ordem no recinto da Câmara podendo solicitar a força necessária para tal fim;

XI -denunciar por crime de responsabilidade o Vereador e o Prefeito, nos casos de não apresentação da declaração de bens ao final do mandato;

XII -contratar advogado, para a propositura de ações judiciais ou defesas de Vereadores, nos termos do regimento interno;

XIII – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XIV – exercer em substituição a chefia do executivo municipal, na ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito e nos casos previstos em lei.

Art. 29 - O Presidente da Câmara ou substituto só terá direito a voto:

I -na eleição da Mesa;

II -quando a matéria exigir, para aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara;

III -quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Seção IX

Das Votações

Art. 30 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos projetos para a concessão de qualquer honraria e nas eleições da Mesa Diretora.

§ 1º - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação se o seu voto for decisivo, excetuando-se os casos previstos nesta lei.

§ 2º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, excetuados os casos previstos nesta lei e no Regimento Interno da Câmara.

Seção X

Da Sessão Legislativa

Art. 31 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual, desenvolver-se-á de 15 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro.

§ 1º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a votação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º - A Câmara funcionará em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido em legislação específica.

§ 3º - As sessões da Câmara serão realizadas as segundas-feiras, com início as 9:00 horas.

§ 4º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no parágrafo anterior serão transferidas para o 1º dia útil subseqüente, quando recaírem em feriados.

§ 5º - Serão considerados de recesso da Câmara os períodos compreendidos de 16 de Dezembro a 14 de Fevereiro e de 1º de Julho a 31 de Julho.

Art. 32 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação de maioria absoluta do Plenário quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 33 - As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, entretanto só deliberará na presença de mais de cinqüenta por cento de seus membros.

Parágrafo Único -Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença, participar dos trabalhos do Plenário e participar das votações do Expediente e da Ordem do Dia.

Art. 34 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto próprio para funcionamento da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, dando-se ciência ao Juiz de Direito da Comarca e ao Prefeito Municipal.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Seção XI

Da Sessão Legislativa Extraordinária

Art. 35 - A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente nos seguintes casos:

I - durante o período de recesso:

a)pelo Prefeito, através de ofício dirigido ao Presidente da Câmara;

b)por convocação assinada por no mínimo cinqüenta por cento de seus membros.

II - durante o período legislativo:

a)pelo Presidente, quando este entender, necessário;

b)por convocação assinada por no mínimo cinqüenta por cento de seus membros.

§ 1º - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre matéria específica para qual foi convocada, salvo deliberação contrária, aprovada pela maioria de seus membros presentes.

§ 2º - Será dado conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela, neste último caso, mediante comunicação pessoal escrita e protocolada, e na impossibilidade de localizar pessoalmente o Vereador por Edital afixado no local de costume e telegrama, fax ou E-mail, que deverá identificar o responsável ou responsáveis pela convocação.

§ 3º - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente, mesmo no período de recesso, para declaração de extinção do mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereador, nos termos desta lei.

Capítulo IV

Das Comissões

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 36 - A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no Ato de que resultar a sua criação.

§ 1º - Em cada Comissão será assegurada tanto quanto possível, a representação dos partidos ou blocos parlamentares com representação na Câmara.

§ 2º -Às Comissões em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

II -convocar o Prefeito, Secretários, Diretores de Departamentos, Assessores, Administradores Regionais, Servidores Públicos, Conselheiros e Prestadores de Serviços e Cidadãos para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

III -receber petições, reclamações e representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos de omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV -acompanhar junto à Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária, bem como, a sua posterior execução;

V -apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

§ 3º - qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar do Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que neles se encontrem para estudo.

§ 4º - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Seção II

Das Comissões Permanentes

Art. 37 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e elaborar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo atinentes à sua especialidade.

Parágrafo único - As Comissões permanentes terão mandato de 2 (dois) anos e serão constituídas imediatamente após a eleição da Mesa Diretora da Câmara,tendo suas competências disciplinadas no Regimento Interno da Câmara, de acordo com suas área de atuação:

I -Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final;

II -Comissão de Economia;

III -Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente;

IV -Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Esportes e Turismo.

V – Comissão dos Direitos da Mulher.(incluída pela Emenda 002/09 de 06 de abril de 2009)

VI – Comissão dos Direitos do Consumidor.(incluída pela Emenda 005/11 de 31 de maio de 2011)

 

VII – Comissão de Transportes.(incluída pela Emenda 006/11 de 31 de maio de 2011)

Seção III

Das Comissões Temporárias

Art. 38 - As Comissões temporárias serão constituídas por tempo determinado, com fins específicos disciplinados no ato da sua criação.

Parágrafo Único - As Comissões temporárias poderão ser:

I -Comissões Especiais;

II -Comissões Parlamentares de Inquérito;

III -Comissões de Representação;

IV -Comissões de Investigação e Processante.

Art. 39 - As Comissões temporárias serão solicitadas através de requerimento, subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Parágrafo único - Apresentado o requerimento, caberá à Mesa da Câmara, a apresentação do competente Projeto de Resolução ou Decreto Legislativo, que será levado à deliberação do Plenário, independente de parecer e incluído na ordem do dia da sessão de sua apresentação.

Seção IV

Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Art. 40 - A Comissão Parlamentar de Inquérito será criada na forma do disposto no “caput” do artigo 39 desta lei, para a apuração de fato determinado ou denúncia em matéria de interesse do Município, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

§ 1º - O prazo para funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito será, de 90 (noventa), dias, a critério do Presidente da Câmara, podendo ser prorrogada, observado os requisitos para sua criação, mediante requerimento do Presidente da Comissão.

§ 2º -Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, a que se refere o “caput” deste artigo, no interesse da investigação poderão, em conjunto ou isoladamente:

I -proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, observado o parágrafo 5º, deste artigo;

II -requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III -transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

§ 3º -É fixado em 10 (dez), dias o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares do Inquérito.

§ 4º - No exercício de suas atribuições poderão ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente:

I -determinar as diligências que reputarem necessárias;

II -requerer a convocação de qualquer servidor público Municipal;

III -tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV -proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

§ 5º - Tratando-se de vistoria em repartição pública municipal, estas serão precedidas de solicitação, por escrito ao Presidente da Câmara, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicará ao Prefeito, o dia, hora e a repartição a ser vistoriada pela Comissão;

§ 6º - Estando a Comissão em vistoria nas repartições públicas Municipais, poderá solicitar de imediato a cópia de documentos pertinentes às investigações, sem, no entanto retirá-los das repartições.

§ 7º - O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, ao Presidente da Câmara, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 8º -As testemunhas serão intimadas de acordo com prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz da localidade onde reside ou se encontre a testemunha.

§ 9º - As demais ações que se fizerem necessárias para o funcionamento das Comissões Especiais de Inquérito, serão disciplinadas no Regimento Interno da Câmara e em seu Ato de criação.

Seção V

Das Comissões de Representação

Art. 41 - As Comissões de representação serão constituídas mediante Ato da Mesa e terão seus membros escolhidos pelo Presidente, assegurando-se, tanto quanto possível, a participação dos partidos ou blocos parlamentares.

Seção VI

Das Comissões de Investigação e Processantes

Art. 42 - As Comissões de Investigação e Processantes, destinar-se-ão a:

I - apurar infração político-administrativa do Prefeito e dos Vereadores no desempenho de suas funções e nos termos fixados em lei;

II - destituição dos membros da Mesa.

§ 1º - As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas por Projeto de Resolução ou Decreto legislativo, de autoria da Mesa, observado o seguinte procedimento:

I -apresentação de denúncia escrita, contra Vereador, Prefeito ou Vice-prefeito, contendo a exposição do fato e a indicação das provas, que será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentado por qualquer eleitor, Vereador local, partido político, ou entidade legalmente constituída;

II -por denúncia escrita, dirigida ao Plenário, contra membro da Mesa, subscrita por pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 2º - A proposta de constituição de Comissão de Investigação e Processante será submetida à deliberação do Plenário, observado o procedimento disposto no Regimento Interno da Câmara.

§ 3º - Os membros das Comissões de Investigação e Processante serão sorteados entre os Vereadores da Câmara, não podendo fazer parte da comissão, o Vereador que apresentar a denúncia ou que der origem à mesma.

§ 4º -O prazo para conclusão dos trabalhos das Comissões de Investigação e Processante, será de 90 (noventa dias), improrrogáveis, findo o qual a Comissão estará automaticamente extinta.

§ 5º - O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto no parágrafo anterior, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos, nem a apuração de crimes comuns.

Capítulo V

Do Processo Legislativo

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 43 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I -emendas à Lei Orgânica do Município;

II -Leis Complementares;

III - Leis ordinárias;

IV -Decretos Legislativos;

V -Resoluções.

Parágrafo Único -O Presidente da Câmara considerará prejudicada e deixará de receber qualquer matéria que aludindo a lei ou norma legal Municipal, não venha acompanhada de seu texto.

Seção II

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 44 - A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I -de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II -da Mesa Diretora da Câmara;

III -do Prefeito;

§ 1º -A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez), dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 2º - A emenda aprovada nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

§ 3º -A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo, se apoiada por 2/3 (dois terços), dos Membros da Câmara.

Seção III

Das Leis e Demais Atos Municipais

Art. 45 - As Leis ordinárias, as leis complementares, as emendas à Lei Orgânica e os Decretos Municipais serão numerados em ordem seqüencial cronológica, sem renovação anual.

I - os Decretos são atos exclusivos do Executivo Municipal e aplicar-se-ão nos seguintes casos:

a)regulamentação e normatização de lei;

b)abertura de créditos suplementares e especiais;

c)declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação ou servidão administrativa;

d)criação, alteração, extinção de órgão da Administração Municipal e da Administração indireta, quando autorizados por lei;

e)definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, quando não privativos de lei;

f)aprovação de regulamento, regimento interno dos órgãos da administração direta;

g)aprovação de Estatutos dos órgãos da Administração descentralizada;

h)fixação e alteração dos preços públicos;

i)permissão e regulamentação para exploração de serviço público;

j)utilização de bens Municipais;

k)fixação de preço para utilização de bens municipais para fins de publicidade particular;

l)aprovação de plano de trabalho dos órgãos da administração direta;

m)criação, declaração ou modificação de direitos administrados, não privativos de lei;

n)medidas executórias do Plano Diretor;

o)estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei;

p)regulamentação sobre paralisação de obra pública por mais de 90 (noventa) dias.

II -as Portarias são atos emanados do Executivo e do Legislativo Municipal, serão numerados de forma seqüencial e cronologicamente com renovação anual, e aplicar-se-ão nos seguintes casos:

a)provimento, vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

b)lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c)criação de Comissões e designação de seus membros;

d)instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e)contratação de servidores por prazo determinado e a dispensa destes;

f)abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;

g)outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou Decreto;

§ 1º -Os Decretos Legislativos e as Resoluções da Câmara Municipal terão numeração seqüencial e cronológica própria, sem renovação anual.

§ 2º - Os projetos de lei encaminhados ao Legislativo, terão numeração seqüencial e cronológica dada pela Secretaria da Câmara Municipal, com numeração renovável anualmente.

Sub-seção I

Das Leis Complementares

Art. 46 - São Leis Complementares, todas as que de forma direta, complementem ou regulamentem dispositivo relativos a Lei Orgânica Municipal ou a Constituição Federal Estadual, sendo de iniciativa de qualquer membro da Câmara e do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - As leis complementares exigem, para aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara em um único turno de votação.

Art. 47 - Exigir-se-á quorum de 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara, em um único turno de votação a aprovação, as seguintes Leis:

I -Código Tributário do Município;

II -Código de Obras e de Edificações;

III -Estatuto dos Servidores Municipais;

IV -Criação, estruturação e atribuições das Secretarias;

V -Plano Diretor do Município;

VI -zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

VII -concessão de serviço público;

VIII -concessão de direito real de uso;

IX -alienação de bens imóveis;

X -aquisição de bens imóveis;

XI -aquisição de bens imóveis por doação, com ou sem encargos, ressalvados os casos decorrentes das ações previstas no inciso XXVI do artigo 86 desta lei;

XII -autorização para obtenção de empréstimo;

XIII -desafetação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIV -regulamentação para utilização, por terceiros de máquinas, veículos e equipamentos do Município.

§ 1º -Será obrigatório o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a aprovação em um único turno de votação, as seguintes proposições:

I -leis ordinárias;

II -criação de cargos, funções e empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração;

III -recebimento de denúncia contra Vereador, Prefeito, Vice-prefeito e membros da Mesa;

IV - acolhimento de denúncia contra a Administração Pública;

§ 2º - As demais proposições, não mencionadas neste artigo, exigir-se-á para sua aprovação, o quorum de maioria simples em um único turno de votação.

Sub-Seção II

Das Leis Ordinárias

Art. 48 - A iniciativa de leis ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observada a competência privativa de cada um dos poderes e o disposto nesta lei.

§ 1º - Nenhum projeto de lei, que implique na criação ou aumento de despesa pública, será sancionado sem que dele conste à indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica a créditos extraordinários.

Sub-Seção III

Da Competência Exclusiva do Executivo

Art. 49 - Compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I -criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta;

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores Municipais;

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV -organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços público e pessoal da administração;

V -criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública Municipal;

VI - autorização para celebrar convênios e consórcios com instituições públicas ou privadas;

VII -alienação e aquisição de bens imóveis.

Sub-Seção IV

Da Competência Exclusiva da Câmara

Art. 50 - É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:

I -criação, extinção ou transformações de cargos, funções ou empregos de seus serviços;

II -fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;

III -fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.

Parágrafo Único - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de Resolução que disponham sobre a organização e funcionamento dos seus serviços.

Art. 51 - Não será permitido o aumento ou diminuição das despesas previstas:

I -nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;

II -nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da CâmaraMunicipal.

Art. 52 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

Art. 53 - O projeto de lei que receber Parecer contrário de todas as Comissões será tido como rejeitado.

Art. 54 - A votação e a discussão de matéria da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

Seção IV

Da Solicitação de Urgência

Art. 55 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta), dias.

§ 1º - Decorrido sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, independente de parecer para que se ultime a sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do disposto no parágrafo 5º do artigo 57 desta lei e do projeto de lei Orçamentária.

§ 2º - O prazo referido no “caput” deste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

§ 3º - Os projetos de lei que não tiverem a solicitação de urgência, deverão ser apreciados pelo Plenário no prazo de 45 (quarenta e cinco), dias, findo o qual o Presidente da Câmara designará um relator especial para no prazo de 3 (três), dias, exarar parecer, sendo a matéria colocada na ordem do dia da primeira sessão ordinária subseqüente.

Art. 56 - Os projetos de lei aprovados pela Câmara serão transformados em autógrafos e encaminhados ao Prefeito no prazo de 3 (três), dias úteis, que concordando, o sancionará e promulgará no prazo de 10 (dez), dias úteis.

§ 1º - Decorrido o prazo de 10 (dez), dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.

§ 2º -Nos casos de sanção tácita, o Presidente da Mesa da Câmara deverá proceder à promulgação e publicação da lei e, se este não o fizer, incorrera em perda do cargo e caberá ao Vice-presidente promulgá-la.

§ 3º - O Vice-presidente da Câmara está obrigado a promulgar e publicar a lei cujo Presidente não o tenha feito, sob pena de perda do cargo.

§ 4º -A lei promulgada nos termos do parágrafo 2º deste artigo, produzirá efeitos a partir de sua publicação.

Seção V

Do Veto

Art. 57 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de 10 (dez), dias úteis, contados da data do recebimento do autógrafo, comunicando a Câmara às justificativas do veto.

§ 1º - Nenhuma matéria poderá ser vetada, sem a devida fundamentação.

§ 2º -O veto quando parcial, abrangerá o texto do artigo, do parágrafo, do inciso, item ou alínea.

§ 3º -As razões aduzidas no veto serão apreciadas em 15 (quinze) dias contados do seu recebimento, em uma única discussão.

§ 4º -O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta, dos Vereadores.

§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 3º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 6º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito), horaspara promulgação.

§ 7º -Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito), horas, no caso de rejeição de veto, o Presidente da Mesa da Câmara a promulgará e se esta não o fizer, caberá ao Vice-presidente em igual prazo, fazê-lo.

§ 8º - O Presidente ou Vice-presidente da Câmara está obrigado a promulgar a lei cujo veto tenha sido rejeitado, sob pena de perda do cargo.

§ 9º -A lei promulgada nos termos do parágrafo 7º deste artigo, produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 10 -Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 7º deste artigo.

§ 11 -O prazo previsto no parágrafo 3º, não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 12 - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 13 -Na apreciação do veto, não se poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Seção VI

Dos Projetos de Decreto Legislativo

Art. 58 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo da sanção do Prefeito.

Parágrafo Único - Os Decretos Legislativos serão votados em turno único e promulgados pela Mesa da Câmara.

Seção VII

Dos Projetos de Resolução

Art. 59 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva Câmara, não dependendo da sanção do Prefeito.

Parágrafo Único - Os Projetos de Resolução serão votados em turno único e promulgados pelo Presidente da Câmara.

Seção VIII

Da Participação Popular

Art. 60 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei de interesse específico do Município ou de Bairros, subscritos, no mínimo, por 1% (um por cento), do eleitorado do Município.

§ 1º -A proposta popular será articulada exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes através do nome legível e do número do respectivo título eleitoral.

§ 2º - Não será objeto de proposta de iniciativa popular, o projeto de lei de competência exclusiva do Executivo ou da Mesa da Câmara.

CAPÍTULO VI

Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei e Atos Municipais

Art. 61 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, contestado em face da Constituição Federal, Estadual ou desta lei Orgânica, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Lei Orgânica, no âmbito de seu interesse:

I -o Prefeito Municipal;

II -a Mesa da Câmara Municipal;

III – Vereador;

IV -o Procurador Geral de Justiça;

V -o Conselho de Seção Municipal da ordem dos Advogados do Brasil;

VI -os Partidos Políticos com representação na Câmara Municipal, em se tratando de lei ou ato normativo municipal.

§ 1º -No julgamento da ação de inconstitucionalidade, observar-se-á os preceitos contidos na Constituição Federal e/ou Estadual, no que couber.

§ 2º -Declarada a inconstitucionalidade, o Poder competente terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da comunicação, para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade.

TÍTULO III

Das Fiscalizações Contábeis, Financeiras, Orçamentárias, Operacional e Patrimonial

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 62 - As fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Parágrafo Único - Prestará contas, qualquer pessoa física ou jurídica, entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 63 - As contas do Município relativas ao exercício anterior, ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de Abril de cada exercício no horário de funcionamento da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal em local de fácil acesso ao público.

§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão,independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá, pelo menos, uma cópia à disposição do público.

§ 3º - Verificada qualquer irregularidade, todo cidadão terá direito à reclamação que deverá:

I -ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II -ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;

III -conter elementos nos quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º - Protocoladas na Câmara e observadas as formalidades previstas nos incisos I, II e III, do parágrafo 3º deste artigo, o Presidente, no prazo de 48 (quarenta e oito), horas, proceder-se-ão aos tramites das reclamações nos seguintes moldes:

I -a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, mediante ofício;

II - a segunda via deverá ser anexada as contas, à disposição do público pelo prazo que restar para consulta;

III -a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV -a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º - Quando do indeferimento de reclamação, dar-se-á ao reclamante, por escrito, os motivos que ensejaram o indeferimento.

§ 6º - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.

Seção I

Do Julgamento das Contas Municipais

Art. 64 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, observado o seguinte:

I -O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de Março, as contas relativas ao Poder Executivo;

II -o Tribunal de Contas do Estado emitirá o parecer relativo àscontas do Poder Executivo, queserãoapreciadaspelaComissãode Economia daCâmara,concluindoporProjetodeDecreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição;

III -a Câmara terá o prazomáximo e improrrogávelde90 (noventa), dias, a contardo recebimento do parecer préviodo Tribunalde Contas do Estado, paraanalisar e julgaras contas do Prefeito.

§ 1º -O parecer emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 2º -Rejeitadas as contas, estas serão remetidas ao Ministério Público para as devidas providências legais no prazo improrrogável de 7 (sete), dias a partir da data da rejeição.

§ 3º -Decorridos 90 (noventa), dias sem deliberação sobre as Contas Municipais, prevalecerá o parecer do Tribunal de Contas do Estado, cabendo ao Presidente da Câmara, tomar todas as providências cabíveis à espécie.

§ 4º - O procedimento para julgamento das contas do Município, será disciplinado no Regimento Interno da Câmara, que deverá assegurar ao prestador das contas, o direito a plena defesa inclusive em Plenário.

Art. 65 - O controle interno será exercido pelo Executivo para:

I -proporcionar ao controle externo, condições indispensáveis ao exame da regularidade na realização da receita e da despesa;

II -acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária;

III -verificar os resultados da Administração e a execução dos contratos.

Art. 66 - As contas relativas à aplicação pelo Município, dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito diretamente ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara.

Art. 67 - O movimento de caixa do dia anterior, será publicado diariamente por edital, afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara.

Art. 68 - O balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior, será encaminhado à Câmara Municipal e publicado mensalmente até o dia 20 do mês subsequente, mediante edital afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara.

TÍTULO IV

Do Poder Executivo

Capítulo I

Do Prefeito e do Vice-prefeito

Seção I

Da Posse

Art. 69 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos Secretários, Assessores e Diretores.

Parágrafo Único -Os auxiliares diretos do Prefeito terão as mesmas incompatibilidades e impedimentos dos Vereadores, enquanto permanecerem no cargo.

Art. 70 - A eleição do Prefeito e do Vice-prefeito, far-se-á na forma definida por legislação específica.

Art. 71 - O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de Janeiro do ano subseqüente à eleição imediatamente após a posse dos Vereadores, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sobre inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

§ 1º -Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-prefeito, não tiverem assumido o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara.

§ 2º -Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o Vice-prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara ou seu substituto legal.

§ 3º -No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-prefeito farão declaração de seus bens, nos termos do artigo 96 desta lei, que serão transcritas em livro próprio, constando em ata o seu resumo.

§ 4º -A não apresentação da Declaração de bens obstará a posse.

§ 5º -A não apresentação da declaração de bens no décimo dia útil, após o final do mandato, ou a sua não atualização anual, implicará em crime de responsabilidade, cabendo ao Presidente da Câmara apresentar a denúncia.

§ 6º - O Prefeito e o Vice-prefeito deverão desincompatibilizar-se, no ato da posse.

§ 7º -O Prefeito ou aquele que o substituir, deverá residir no Município de Careiro.

Art. 72 - O Prefeito é inviolável por suas opiniões, palavras e atos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Seção II

Dos Impedimentos do Prefeito

Art. 73 - O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:

I –firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II -aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III -ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV –patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I deste artigo;

V -ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Art. 74 - A reeleição do Prefeito assim como os casos em que este concorra a mandato eletivo Federal ou Estadual, será disciplinado por Lei Federal.

Art. 75 - O Vice-prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

§ 1º - O Vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

§ 2º - O Vice-prefeito não poderá recusar-se à substituição, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 76 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, assumirá o Presidente da Câmara, em sua falta ou negativa assumirá o seu substituto legal, na seguinte ordem:

I - primeiro Vice-Presidente;

II - segundo Vice-Presidente;

III - primeiro-secretário;

IV - segundo-secretário

V - o vereador mais votado dentre os restantes.

Parágrafo Único - Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura sucessivamente, o Secretário de Administração e Planejamento, ou Secretário de Finanças, ou Chefe de Gabinete.

Art. 77 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-prefeito, nos 02 (dois), primeiros anos do mandato, far-se-á eleição 90 (noventa), dias depois da abertura à última vaga, salvo disposição em decisão judicial.

§ 1º - Ocorrendo à vacância nos 02 (dois), últimos anos do mandato, a eleição para o cargo de Prefeito, será feita 15 (quinze), dias após a última vacância, pela Câmara Municipal que elegerá, entre os Vereadores, o Prefeito, que deverá completar o mandato.

§ 2º - O Regimento Interno da Câmara regulamentará a Eleição de que trata o parágrafo anterior.

Art. 78 - O Prefeito e o Vice-prefeito em exercício, não poderão ausentar-se do Município, ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze dias).

Paragrafo Único – Fica expressamente proibido sob pena de perda de mandato, a saida do prefeito para o exterior sem autorização previa da Câmara Municipal de Careiro –incluído pela EMENDA 011 de 07 DE NOVEMBRO/2016

Art. 79 - O Prefeito poderá licenciar-se:

I -quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II -quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovado;

III -para tratar de assunto particular, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias, não podendo retornar antes do prazo da licença.

§ 1º -Para fins de remuneração, considerar-se-á como se em exercício estivesse o Prefeito licenciado nos temos dos incisos I e II deste artigo.

§ 2º -O pedido de licença do Prefeito, obedecerá ao tramite estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Seção III

Da Extinção do Mandato do Prefeito e Vice-prefeito

Art. 80 - Extingue-se o mandato de Prefeito e do Vice-prefeito e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:

I -ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou qualquer condenação criminal, em sentença transitada em julgado;

II -deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta lei;

III -incidir nos impedimentos estabelecidos para o exercício do cargo e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei;

IV -quanto o decretar a justiça eleitoral.

§ 1º -A extinção do mandato independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva a partir da declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente.

§ 2º -Se a Câmara municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente para os fins de declaração de extinção de mandato.

Art. 81 - A cassação do mandato do Prefeito e do Vice-prefeito, ou seu substituto ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, observado o rito estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara.

Seção IV

Do Subsídio do Prefeito e do Vice-prefeito

Art. 82 - Os subsídios do Prefeito e a do Vice-prefeito serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, vedada a inclusão de qualquer acréscimo, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o que dispõe o inciso IX e X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 83 - O Prefeito e Vice-prefeito Municipal estarão sujeitos ao pagamento de impostos gerais inclusive sobre a renda, sem distinção de qualquer espécie.

§ 1º - O Prefeito estará vinculado ao Instituto Nacional de Seguridade Social, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias.

§ 2º - A Prefeitura Municipal estará obrigada a recolher ao INSS, contribuição tanto da parte que lhe cabe, como da parte correspondente ao agente políticos no exercício de mandato eletivo.

Seção V

Da Competência Privativa do Prefeito

Art. 84 - Ao Prefeito compete privativamente:

I - criar por lei, as Secretarias, os Departamentos e demais órgãos da administração direta ou indireta, bem como extingui-los;

II -criar por lei, Regiões Administrativas;

III -nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos de provimento em comissão;

IV -exercer, com a colaboração de seus auxiliares diretos, a direção superior da Administração Municipal;

V -estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais do Município;

VI -iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;

VII -representar o Município em Juízo e fora dele;

VIII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

IX -vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista no artigo 57 desta lei;

X -decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

XI - expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos;

XII -permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei;

XIII -permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XIV -dispor sobre a organização e o funcionamento daAdministração Municipal, na forma da lei;

XV –prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei e expedir demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XVI -remeter mensagens e o plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;

XVII - enviar à Câmara o projeto de lei do Orçamento Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Plurianual de investimentos;

XVIII –encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de Março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como o balanço do exercício que findou;

XIX - encaminhar aos órgãos competentes o plano de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XX -fazer publicar os atos oficiais;

XXI -prestar a Câmara, dentro de 10 (dez) dias, as informações solicitadas na forma regimental;

XXII - superintender aarrecadaçãodostributos epreços, bemcomo aguarda e aplicaçãodereceita, autorizandoasdespesas e pagamentosdentrodas disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXIII -colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze), dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XXIV -aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XXVI -oficializar, obedecidas a normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXVII -aprovar projetos de edificação e planos de Loteamento, arruamento e Zoneamento Urbano ou para fins urbanos;

XXVIII -solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

XXIX -decretar o estado de emergência e calamidade pública quando for necessário, preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Careiro, a ordem pública e a paz social;

XXX - criar a guarda municipal, se o entender necessário;

XXXI - elaborar o Plano Diretor;

XXXII -exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar por Decreto, aos seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

Seção VI

Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 85 - São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara.

I -atentar contra a existência da União, do Estado e do Município;

II -atentar contra o livre exercício do Poder Legislativo;

III -atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV -atentar contra a probidade na administração;

V - negar execução de lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

VI -apropriar-se dos bens ou rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio;

VII -utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

VIII -desviar ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IX -empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

X -ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

XI -deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, e ao Tribunal de Contas do Estado;

XII -deixar de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título;

XIII -contrair empréstimos, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei;

XIV -conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XV -alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XVI -adquirir, bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XVII - antecipar ou inverter a ordem de pagamento dos credores do Município, sem vantagem para o erário;

XVIII - nomear, admitir ou designar servidor contra a expressa disposição de lei;

XIX - deixar de entregar à Câmara, ao final do mandato, a sua declaração de bens;

XX -deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei;

XXI -deixar de prestar, no prazo de 10 (dez), dias, as informações solicitadas pela Câmara.

Parágrafo Único - Os crimes mencionados no “caput” deste artigo serão julgados de acordo e na forma definida em lei especifica, que estabelecerá as normas do processo e julgamento.

Seção VII

Das Infrações Político Administrativas do Prefeito

Art. 86 - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, as seguintes:

I -impedir funcionamento regular da Câmara Municipal;

II -impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente constituída;

III -desatender sem motivo devidamente justificado os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e de forma regular;

IV -retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V -deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e de forma regular, a proposta orçamentária;

VI -descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII -praticar, contra a expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII -omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX -ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica;

X -proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XI -deixar de comunicar à Câmara a paralisação ou a alteração do projeto original de obra pública por mais de 90 (noventa), dias;

XXII - deixar de prestar, no prazo de 30 (trinta), dias, as informações solicitadas por Conselhos populares ou entidades representativas de classe ou trabalhadores do Município, referentes aos negócios públicos do Município;

XXIII – deixar de realizar os repasses financeiros da Câmara de Vereadores, nas datas estipuladas em lei.

Parágrafo Único -O substituto do Prefeito responde por infrações político-administrativas de que trata este artigo, nos atos praticados durante a substituição, sendo-lhe aplicável o processo pertinente.

Seção VIII

Do Processo de Julgamento do Prefeito

Art. 87 -O processo de julgamento e cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao rito estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Seção IX

Da Suspensão do Prefeito

Art. 88 - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I -nos crimes de responsabilidade, se recebida à denúncia ou queixa crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

II -nas infrações político-administrativas, após a instauração do processo pela Câmara Municipal, se assim o requererem 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, quando houver cerceamento ou impedimento ao livre funcionamento da Comissão de Investigação e Processante.

§ 1º - Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2º - O afastamento, quando solicitado nos moldes do inciso II deste artigo, deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

§ 3º - O afastamento ocorrerá com prejuízo no subsídio.

§ 4º - Cessado o afastamento, sem julgamento, ou pela absolvição, o Prefeito terá direito a perceber os subsídios integrais referentes ao período do afastamento.

§ 5º -O Prefeito, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 6º - A denuncia do Prefeito em crime de responsabilidade não impede a abertura de processo por infração político administrativa.

Seção X

Dos Secretários Municipais

Art. 89 - Os Secretários Municipais, serão escolhidos pelo Prefeito e nomeados em comissão, dentre pessoas idôneas responsáveis, de preferência, tecnicamente habilitadas para o cargo ou de reconhecida experiência na respectiva área.

Art. 90 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.

Art. 91 - Compete aos Secretários Municipais, além das atribuições estabelecidas em leis ou regulamentos:

I -exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência;

II -apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados nas Secretarias;

III -praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

IV -expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e regulamentos.

Capítulo II

Da Organização do Governo Municipal

Seção I

Do Planejamento Municipal

Art. 92 - O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado sistema de planejamento.

§ 1º -O Plano Diretor é instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

§ 2º - Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicas voltadas à coordenação da ação planejada da Administração Municipal.

§ 3º -Será assegurada à participação em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperação das associações representativas legalmente organizadas.

Art. 93 - No sistema de planejamento Municipal deverão ser contemplados no Plano Diretor, o apoio à pequena e média empresa e indústria, que não possuam potencial poluidor.

Art. 94 - A delimitação da Zona Urbana será definida por Lei, observando o que for estabelecido no Plano Diretor.

Seção II

Da Administração Municipal

Art. 95 - A Administração Municipal, direta e indireta, obedecerá ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, finalidade e motivação política.

§ 1º - Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

§ 2º -O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.

§ 3º -A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Seção III

Da Declaração de Bens

Art. 96 -Todo e qualquer servidor público municipal, da administração direta ou indireta e os agentes políticos estão obrigados à apresentação da declaração de bens e valores que compõe o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no setor de pessoal competente.

§ 1º -A declaração de bens compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídas, apenas, os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º -A declaração de bens será atualizada anualmente pelo agente político ou servidor público municipal, bem como na data em que estes deixarem o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º -Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o servidor público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

§ 4º -O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto Sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no “caput" e no parágrafo 2º deste artigo.

Seção IV

Da Publicação dos Atos Municipais

Art. 97 - As publicações, na íntegra das Leis, Decretos e atos normativos são obrigatórios:

I -no átrio do Paço Municipal, em local visível ao público;

II -na Câmara Municipal;

III -e órgão de imprensa de circulação no Município ou na região, editado no Município mais próximo.

§ 1º - A publicação dos atos normativos poderá ser resumida.

§ 2º - Os atos de que trata o “caput” deste artigo só produzirão efeitos após a sua publicação na forma do inciso III deste artigo.

§ 3º - A escolha de órgãos de imprensa para a divulgação dos atos e leis municipais deverá ser feita por licitação, na qual se levarão em conta não só as condições de preço, mas também as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 4º - Todas a Leis, Decretos e Atos Normativos dos Poderes Legislativo ou Executivo são de livre acesso, sendo obrigatório estarem a disposição da população e constarem do acervo da biblioteca ou arquivo público do Município.

Art. 98 - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão publicar, anualmente, no dia 10 de Janeiro de cada ano, na forma do inciso III, do artigo 97, desta lei, a relação dos cargos e funções dos servidores municipais, assim como as respectivas remunerações e subsídios.

Parágrafo Único - Também é obrigatória a publicação, nos moldes estabelecidos no “caput” deste artigo, dos valores recebidos a título de subsídios, pelo Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

Art. 99 - São de instituição obrigatória pelo Executivo, os seguintes livros de registro:

I -registro de Leis, Decretos, Portarias e demais atos do Executivo;

II -licitações e contratos para obras e serviços e fornecimento de material;

III -contratos em geral;

IV -livro caixa;

V -contabilidade e finanças;

VI -registro de bens móveis e imóveis;

VII -protocolo;

VIII -termos de compromisso e posse de funcionários;

IX -concessões, permissões de bens e serviços;

X -bens tombados pelo Poder Público Municipal;

XI -registro de loteamentos aprovados;

§ 1º - São de instituição obrigatória pela Câmara Municipal, os livros de que tratam os incisos de I a VIII, deste artigo.

§ 2º - Os livros terão páginas numeradas e serão abertos rubricadose encerrados pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara, observada a competência privativa de cada um.

Seção V

Da Transição Administrativa

Art. 100 - No último ano do mandato, 20 (vinte), dias após a eleição Municipal, o Prefeito colocará a disposição da Câmara Municipal e do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal:

I -relatório especificando quais os itens e o montante que compõe a dívida municipal a curto, médio e longo prazo, bem como as datas de vencimento destas;

II -atos pendentes de regularização junto ao Tribunal de Contas do Estado;

III -relatório de situação dos convênios em andamentos;

IV -relatório especificando os contratos referentes a obras e serviços em andamento, assim como o montante devido;

V -relatório das obras e projetos em andamentos;

VI -previsão de recebimento das receitas provenientes de repasses da União e do Estado até o final do exercício;

VII -situação dos contratos com concessionárias e permissionárias em andamento;

VIII -relação dos servidores que compõe o quadro funcional do Município, bem como a relação dos contratados temporariamente em caráter excepcional.

Seção VI

Das Administrações Regionais

Art. 101 - O Território do Município de Careiro poderá ser dividido em Regiões Administrativas, através de Lei, de iniciativa privativa do Executivo, para efeito de descentralização na execução de obras e serviços.

§ 1º - A lei de que trata o “caput” deste artigo deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º -A competência e atribuições das Administrações Regionais serão regulamentadas por lei no ato de sua criação.

Seção VII

Dos Distritos

Art. 102 - Cabe ao Município instituir através de Lei Complementar de iniciativa concorrente, aprovada por 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara, a criação, organização e supressão de Distritos, observada a legislação pertinente.

§ 1º - São Distritos do Município:

I - Araçá;

II – Anveres;

III – Purupuru;

IV – Juma;

V - Mamori;

VI – Janauacá;

VII – Mamori;

VIII – Bom Jesus.

§ 2º - Os limites dos Distritos serão definidos em lei.

§ 3º- Criado os Distritos fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de administrador distrital.

§ 4º- As competências do administrador distrital serão definidas por Decreto do Executivo Municipal.

Seção VIII

Dos Serviços Públicos Municipais

Art. 103 - São considerados como serviços públicos municipais, entre outros:

I -serviços de Cemitério;

II -transporte coletivo urbano e rural;

III -serviços de táxi e moto-taxi;

IV – serviços de transporte alternativo de passageiros (lotação);

V -serviços de feiras e mercados;

IV -sinalização de trânsito;

V -limpeza pública e coleta de lixo;

VI -serviço de Pronto Socorro;

VII -serviço de atendimento básico de saúde;

VIII -tratamento e distribuição de água, para fins domiciliares;

IX -tratamento e disposição final dos esgotos domiciliares.

Art. 104 - Os serviços públicos municipais poderão ser prestados pelo Município por administração direta, indireta ou particular podendo esta ser por permissão ou concessão.

Art. 105 - A outorga de Permissão ou Concessão de serviço público municipal, dependerá de autorização legislativa e licitação e obedecida à legislação própria.

§ 1º - A licitação poderá ser dispensada, quando o prestador de serviço for empresa criada pelo município, para tal finalidade.

§ 2º - A inobservância dos princípios estabelecidos neste artigo, acarretará a nulidade da outorga e responsabilizará o agente causador da nulidade.

Art. 106 - Os serviços públicos cuja execução for transferida a terceiros, ficarão sob total regulamentação e fiscalização do Município, que deverá retomá-lo, sempre que se tornarem insuficientes ou em desacordo com os termos e condições da outorga.

Art. 107 - O Município poderá executar serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades privadas e através de consórcios com outros Municípios.

Parágrafo Único -Os consórcios deverão ter sempre um conselho consultivo e um conselho fiscal com a participação dos Municípios consorciados.

Art. 108 - O Município, para a execução de serviços de sua responsabilidade, poderá criar, por lei, autarquias, sociedade de economia mista, empresa pública e fundações, cujo gasto anual com pessoal não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento), de sua receita.

Parágrafo Único - As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações adotarão, até que tenha regulamento próprio, a legislação observada pelo Município.

Seção IX

Das Obras Municipais

Art. 109 - As obras municipais não poderão ser iniciadas sem o respectivo projeto técnico aprovado pelos órgãos municipais competentes, de forma a permitir a estimativa do seu custo e o prazo de sua conclusão.

Art. 110 - As obras municipais poderão ser executadas de forma direta, indireta, observada a legislação específica.

Art. 111 - A paralisação por mais de 90 (noventa), dias ou a modificação de projetos originais já devidamente aprovados pelos órgãos competentes, de qualquer obra municipal, será imediatamente comunicada ao Legislativo.

Art. 112 - O Município poderá executar obras de interesse comum, mediante convênio com o Estado, União ou entidades privadas e através de consórcios com outros Municípios.

Art. 113 - A execução de obras municipais também poderá ocorrer mediante plano comunitário, instituído por lei, observado a concordância e participação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), dos interessados, que responderão pelo custo, nos termos de sua participação.

Parágrafo Único - Os não aderentes responderão nos termos da lei de contribuição de melhoria.

Seção X

Dos Bens Municipais

Art. 114 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Parágrafo Único - Os bens municipais, móveis e imóveis, serão sempre cadastrados e identificados pelo Município através do setor competente da Prefeitura e Câmara Municipal.

Art. 115 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 116 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e autorização legislativa específica, obedecidas as seguintes condições:

I - quando imóveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a)doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b)permuta.

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a)doação, que será permitida exclusivamente, para fins de interesse social;

b)permuta;

c)venda de ações que será, obrigatoriamente, efetuada em bolsa.

§ 1º -O Município preferencialmente na venda ou doação dos seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e licitação.

§ 2º -A licitação poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

§ 3º -A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 4º -As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitável ou não.

§ 5º - É vedado à Câmara alienar bens móveis e imóveis utilizados para seus serviços.

§ 6º - Os bens móveis e imóveis utilizados pelo Legislativo, quando considerados desnecessários ou inservíveis, serão devolvidos ao Executivo, através de Ato da Mesa da Câmara.

Art. 117 - A aquisição de bens imóveis, por compra, doação ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art.118 - O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feito mediante Concessão, Permissão ou Autorização, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

§ 1º -A concessão dos bens públicos, de uso especial e dominial, dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato, por tempo determinado, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º -A licitação poderá ser dispensada nos seguintes casos:

I -mediante lei;

II -quando o uso se destinar à concessionária de serviços públicos;

III -quando o uso se destinar a entidades assistenciais;

IV -quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 3º -A Concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente será outorgada mediante a autorização legislativa.

§ 4º -A Permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por Decreto.

§ 5º -A Autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto, para atividades ou usos específicos ou transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo quando para formar canteiro de obras públicas, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

Art. 119 - A utilização, por terceiros, de máquinas, caminhões e veículos da Prefeitura, será disciplinada por lei, aprovada por 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara.

Art. 120 - Os bens municipais poderão ser utilizados para publicidade particular, desde que remunerada e sob a orientação do Poder Executivo através de seus Departamentos competentes.

§ 1º -O valor mínimo da cobrança de que trata o “caput” deste artigo será estabelecida pelo Poder Executivo através de Decreto.

§ 2º -A venda de espaços para publicidade dependerá de licitação pública.

§ 3º -Será reservado, de forma gratuita, às entidades filantrópicas, um percentual de 10% (dez por cento), das áreas de publicidade.

Art. 121 - A denominação ou alteração dos próprios, ruas e avenidas do Município será estabelecida por lei de iniciativa concorrente, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - É vedado à utilização de nomes de pessoas vivas, bem como a repetição de nomes.

Art. 122 - Poderá ser permitido, na forma da lei, a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do espaço aéreo de logradouro público, para construção de passagens de transeuntes ou para fins de interesse urbanístico.

 

Capítulo III

Do Plebiscito e do Referendo

Art. 123 -Lei de iniciativa concorrente disciplinará a realização de plebiscito e referendo, para as questões de relevante interesse do Município, observado os seguintes procedimentos:

I -a proposta de realização de plebiscito ou referendo deverá ser fundamentada e será solicitada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou de 5% (cinco por cento), dos eleitores inscritos no Município;

II -a proposta de realização de plebiscito ou referendo deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

III -será realizada no máximo uma consulta por ano;

IV -o plebiscito ou referendo será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples dos eleitores;

V -a proposta que já tenha sido objeto de plebiscito ou referendo somente poderá ser reapresentada após 05 (cinco) anos de carência;

VI -é vedada a realização de plebiscito ou referendo nos anos em que ocorrerem eleições para qualquer nível de governo.

Capítulo IV

Dos Servidores Municipais

Art. 124 -Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Art. 125 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 126 - Será convocado para assumir cargo ou emprego, aquele que for aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobre os novos concursados na carreira.

Art. 127 - São estáveis, na forma da Legislação Federal, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

I -em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II -mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III -por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa;

IV -por excesso de despesas de pessoal, na forma da legislação federal.

§ 2º -Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo ou emprego de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou emprego ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 128 -Os cargos em Comissão serão criados por lei e são de livre nomeação e exoneração, observado quando for o caso, no ato de sua criação, percentual mínimos a serem preenchidos por servidores de carreira e destinam-se exclusivamente às funções de Direção, Chefia e Assessoramento.

§ 1º - As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

§ 2º - Aplica-se ainda, aos ocupantes de cargo de provimento em comissão, o disposto no parágrafo 3º do artigo 134, desta lei.

Art. 129 - É garantido o direito à livre associação sindical e o direito de greve exercido nos termos e nos limites definidos em lei própria.

Art. 130 - A Administração pública direta estabelecerá por lei, o Regime Jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:

I -salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, com reajustes periódicos de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo;

II -garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;

III -irredutibilidade do salário, observando o disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal;

IV -décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V -remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VI -salário família aos dependentes;

VII -duração do trabalho normal não superior a 08 (oito), horas diárias e 44 (quarenta e quatro), horas semanais, facultada a compensação de horários;

VIII -repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX -serviço extraordinário com remuneração, no mínimo, superior em 50% (cinqüenta por cento), à hora normal;

X -gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço), a mais do que o salário normal;

XI -licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias), bem como, licença paternidade, nos termos fixados em lei;

XII -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIII -adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XIV -é vedado a discriminação de sexo, idade, cor ou estado civil, no critério de admissão e para o estabelecimento de salários.

Art. 131 - Lei Complementar específica, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 132 - Lei Complementar específica, estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 133 - A dispensa de servidor estável observará a Legislação Federal pertinente.

Seção I

Da Aposentadoria do Servidor

Art. 134 - O servidor será aposentado conforme dispuser a legislação em vigor.

§ 1º - O tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal será computado integralmente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

§ 2º - É assegurada ao servidor público a contagem de tempo de contribuição na atividade privada.

§ 3º - Ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário, ou de emprego público, aplica-se o regime geral da Previdência Social.

Seção II

Da Remuneração do Servidor

Art. 135 - A remuneração dos servidores públicos, somente poderá ser fixada ou alterada por lei, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 136 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Art. 137 - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público ressalvado o disposto no artigo anterior.

Art. 138 - É vedada à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I -de dois cargos de professor;

II -de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III -de dois cargos privativos de médico;

IV -de um cargo de médico com outro técnico ou científico;

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

§ 2º - É vedado ao Executivo e ao Legislativo, a concessão ou pagamento de qualquer tipo de gratificação ou complementação salarial a servidor público Estadual ou Federal, que estiver a disposição do Município.

Art. 139 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 140 - Os cargos públicos serão criados por lei que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos.

Parágrafo Único - A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de Lei de iniciativa da Mesa.

Art. 141 - O servidor municipal é responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-los.

Parágrafo Único - Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e funções de confiança responderão solidariamente com o Prefeito pelos atos praticados.

Art. 142 - A Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Diretores, Assessores ou Administradores Regionais para prestarem pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação.

Art. 143 - O servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença, terá garantido a sua transferência para local ou atividades compatíveis com a sua situação física e funcional.

Título V

Tributos Municipais

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 144 - Os tributos municipais compõe-se de impostos, taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual e nas normas gerais de Direito Tributário.

Seção I

Da Competência

Art. 145 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I -Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II -Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, (ITBI), exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição;

III -Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não compreendidos no artigo 155, Inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

IV -taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

V -contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;

VI -contribuição para custeio de sistema de previdência e de assistência social.

§ 1º - O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de seus bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos as atividades preponderantes do adquirente forem, compra ou venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º - A contribuição prevista no inciso VI será cobrada dos servidores municipais, em benefício desses, para custeio de sistema de previdência e assistência social, nos termos a serem fixados por lei.

Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 146 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º -A notificação ao contribuinte, ou ausência deste, a seu representante ou preposto, far-se-á por uma das seguintes formas:

I -no próprio auto, mediante entrega de cópia, contra-recibo assinado no original;

II -no processo respectivo, mediante termo de ciência, datado e assinado;

III - nos livros fiscais mediante termo lavrado pela autoridade fiscal;

IV -por via postal, para o endereço indicado pela repartição fiscal;

V -por meiode publicaçãono jornaloficial doMunicípio ecomunicação por via postal, ressalvando-se que a falta de entrega nãoprejudicará osefeitos da publicação;

VI - por edital, afixado no átrio da Prefeitura e Câmara Municipal.

§ 2º - A lei municipal deverá estabelecer recursos contra o lançamento, assegurado o prazo mínimo de 30 (trinta), dias.

Art. 147 - É vedado ao Município:

I -exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II -instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada as proibições constantes do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal;

III -cobrar tributos:

a) relativamente a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV -utilizar tributo, com efeito, de confisco;

V -instituir impostos sobre:

a)patrimônio e serviços da União e dos Estados;

b)templos de qualquer culto;

c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

VI - conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal específica;

VI -estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

VII - instituir taxas que atentem contra:

a)o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b)a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Art.148 - Lei de iniciativa do Poder Executivo regulamentará a isenção do imposto transmissão “inter vivos” por causa “mortis”, o imóvel de pequeno valor, utilizado como residência do beneficiário de herança.

Art. 149 - Lei de iniciativa do Poder Executivo determinará e regulamentará os casos de isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais comprovadamente carentes.

Art. 150 -Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, só poderá ser concedida, mediante a edição de lei Municipal específica, aprovada por 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara, observados ainda, os requisitos estabelecidos pela Legislação Federal.

Art. 151 - Decorridos 180 (cento e oitenta), dias do encerramento do exercício, o Prefeito inscreverá na dívida ativa e procederá a execução, junto ao Poder Judiciário de todos os tributos do exercício anterior.

Parágrafo Único - Não cobrar tributos municipais, não inscrevê-los na dívida ativa ou não executá-los judicialmente, acarretará ao Prefeito ou agente administrativo, conforme o caso, a caracterização de improbidade administrativa, processada e julgada de acordo com a lei.

Seção III

Das Taxas de Serviços Públicos

Art. 152 - As Taxas de Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, deserviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, instituídas e disciplinadas pelo Código Tributário Municipal.

§ 1º -A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo da prestação dos serviços, rateada entre os contribuintes.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Seção IV

Das Tarifas

Art. 153 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será estabelecida por Decreto, observado o disposto no Código Tributário Municipal.

Seção V

Da Participação do Município nas Receitas Tributárias

Art. 154 - Pertencem ao Município os recursos transferidos pela União e pelo Estado, nas formas estabelecidas na Constituição Federal e Estadual, bem como os previstos nas leis aprovadas posteriormente.

Título VI

Dos Orçamentos

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 155 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I -o Plano Plurianual;

II -as Diretrizes Orçamentárias;

III -os Orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, observando a legislação Complementar reguladora.

§ 3º - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 156 - No processo de elaboração das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual será assegurada à participação popular e a realização de audiências públicas.

Art. 157 - A receita municipal, para efeito do Orçamento constituir-se-á:

I -da arrecadação dos tributos municipais;

II -da participação em tributos da União e do Estado;

III -dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades;

IV -de outros ingressos em conformidade com o previsto no artigo 167, da Constituição Federal.

Art. 158 - As despesas públicas atenderão aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, à legislação Complementar e às normas gerais de Direito Financeiro.

Art. 159 - A lei Orçamentária anual compreenderá:

I -o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II -o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III -o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 1º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado do documento a que se refere o parágrafo 6º, do artigo 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 2º - A lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 3º - A suplementação mediante ato, de dotações do orçamento do Município deverá observar o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, que poderá ser no máximo de 10% (dez por cento) da receita prevista.

Art. 160 - Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma da lei, obedecido ao trâmite estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara.

Parágrafo Único - Não aprovado o Projeto de Lei Orçamentário até 31 de Dezembro, será aplicado pelo Executivo e Legislativo o Orçamento do ano anterior.

Art. 161 - Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual serão enviados pelo Prefeito a Câmara Municipal, até as seguintes datas:

I -Plano Plurianual em 31 de Agosto do ano da posse;

I – Plano Plurianual em 30 de Setembro do ano da posse;(alterada pela Emenda 007/10 de 29 de agosto de 2011)

II -lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente em 30 de Abril;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente em 30 de Maio;(alterada pela Emenda 007/10 de 29 de agosto de 2011)

III-lei de Orçamento anual em 31 de Agosto.

III – Lei de Orçamento Anual em 31 de Outubro.(alterada pela Emenda 007/10 de 29 de agosto de 2011)

SeçãoI

Das Emendas

Art. 162 - Emendas ao projeto de lei do Orçamento anual ou aos projetos que o modifique somente poderão ser aprovadas quando:

I -compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II -indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a)dotações para pessoal e seus encargos;

b)serviço da dívida;

c)relacionadas com a correção de erros ou omissões;

d)relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 1º -O Prefeito Municipal poderá enviar mensagens à Câmara para propor modificação, nos projetos a que se refere o artigo 162 desta lei, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Economia, da parte cuja alteração é proposta.

§ 2º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Seção II

Das Vedações Orçamentárias

Art. 163 - São vedados:

I -o início de programas ou projetos não incluídos na lei Orçamentária anual;

II -a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III -a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovadas pela Câmara;

IV -a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita prevista na Constituição Federal;

V –a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI -a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII -a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII -a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações, institutos e fundos;

IX -a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º -Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a sua inclusão.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 164 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues na forma do inciso XXIII do artigo 84 desta lei.

Art. 165 - O Município não poderá exceder com despesas de pessoal ativo e inativo, os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

§ 1º - Atingido o limite previsto no “caput” deste artigo, caberá ao Município adoção das seguintes medidas:

I -a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores Municipais, com adequação dos vencimentos à nova carga horária;

II -dispensa de servidor estável, na forma da Constituição federal e legislação específica.

§ 2º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a critério de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

TÍTULO VII

Da Ordem Social

Capítulo I

Da Defesa Civil

Art. 166 - O Município deverá criar por lei a Comissão Municipal da Defesa Civil e disciplinará, entre outras atribuições, o planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir e amenizar as conseqüências de eventos desastrosos, assim como o socorro e a assistência às populações atingidas e a recuperação das áreas afetadas.

§ 1º - As atribuições, composição, organização, mobilização e outros princípios, serão estabelecidos no ato de sua criação.

§ 2º - A Comissão Municipal da Defesa Civil constituirá unidade básica do Sistema Estadual da Defesa Civil na execução de ações no Município.

§ 3º - O Município colaborará com os Municípios limítrofes na prevenção, bem como, na assistência e na recuperação de eventos desastrosos, de acordo com suas possibilidades.

Capítulo II

Da Saúde

Art. 167 - A saúde é direito de todos e dever do Município juntamente com a União e o Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 168 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, através de terceiros ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 169 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I -descentralização com direção única em cada esfera de governo;

II -atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistências e emergenciais;

III -participação da comunidade.

Parágrafo único – o montante das despesas com saúde no Município, nunca será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.

Art. 170 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º - É vedada à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 171 - Ao Sistema Único de Saúde do Município compete, além de outras atribuições:

I -controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde da população;

II -autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o funcionamento destes;

III -executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as da saúde do trabalhador;

IV -participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V -fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de qualidade e condições de armazenamento e transporte, bem como bebidas e água para consumo humano;

VI -participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substância e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

§ 1º - As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e os de trabalho.

§ 2º -Será disciplinada em lei específica e aprovada pela Câmara, a ação de fiscalização sanitária, bem como a apreensão, incineração, multas e outras que se fizerem necessárias ao cumprimento da lei.

Art. 172 - Será criado por lei, o Conselho e o Fundo Municipal de Saúde que terá suas atribuições, composição e competências fixadas no ato de sua criação, garantida a participação de representantes da comunidade, dos trabalhadores e entidades e de prestadores de serviços da área da saúde, além do Poder Público.

Art. 173 - É de responsabilidade do Município a coleta do lixo hospitalar bem como adotar as providências necessárias a dar um destino adequado ao mesmo, conforme legislação específica.

Art. 174 - Compete ao Município o atendimento de emergência, ficando o Poder Executivo obrigado a realizar todas as ações que se fizerem necessárias para a não interrupção dos serviços emergenciais em qualquer hipótese.

Capítulo III

Da Educação

Art. 175 - A Educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, tem por objetivos básicos:

I -o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II -oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas;

III -atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares, abrangendo:

a)material didático;

b)material escolar;

c)transporte;

d)alimentação;

e)assistência à saúde.

IV -complementar a educação, através de projetos culturais que visem o aprimoramento do educando de acordo com as peculiaridades e potencialidades do mesmo;

V -atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

VI -promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

VII -oferta de ensino noturno regular adequadas as condições dos educandos nas zonas rurais;

VIII - implantação de cursos supletivos do ensino básico através de programas municipais específicos.

Parágrafo Único - Será criado por Lei, o Sistema Municipal de Ensino em atendimento às normas das constituições Federal e Estadual.

Art. 176 - O Município deverá garantir, de forma gratuita, o transporte aos alunos do ensino fundamental.

Art. 177 - O ensino municipal assumirá os fins da educação baseados na Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 178 - O Conselho e o Fundo Municipal de Educação serão criados por lei e terão seu disciplinamento, ordenamento e composição previstos no ato de sua criação.

Art. 179 - O Município aplicará anualmente, o percentual previsto na Constituição Federal, ou em legislação Federal específica na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 180 - O Município deverá criar, por lei específica, o Estatuto do magistério, prevendo, plano de carreira e remuneração condigna dos professores da rede municipal de ensino, observada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Art. 181 - O Município, dentro de suas possibilidades financeiras, poderá criar e incentivar a implantação de escolas ou projetos que visem à profissionalização.

Art. 182 -O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na Lei de Diretrizes e Bases.

Art. 183 - O Poder Público Municipal poderá conceder através de lei, auxílio financeiro, bolsas de estudo, subvenção no transporte a estudantes carentes, aos estudantes que ingressarem no ensino superior, desde que residentes no município há mais de 02 (dois), anos.

Capitulo IV

Do Meio Ambiente

Art. 184 - O Município deverá promover à preservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho atendidas as peculiaridades de cada local, em harmonia com o desenvolvimento sócio-econômico, dentro dos limites de sua competência.

Art. 185 - O Município poderá criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente o Fundo Municipal de Meio Ambiente, através de lei específica, ao qual, dentre outras atribuições, compete:

I -analisar e dar parecer nos projetos que visem a proteção, recuperação e defesa do Meio Ambiente;

II -identificar as zonas frágeis e propor projetos que objetivem a sua proteção.

§ 1º - O Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente deverão ser compostos de forma paritária por integrantes de órgãos públicos ligados à preservação do Meio Ambiente e por associações com o mesmo fim ou representativas do Município.

§ 2º - Nenhumaárea de proteção ou preservação ambiental será criada, sem o parecer favorável do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 186 - Lei de iniciativa concorrente, aprovada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores poderá criar:

I -área de proteção ambiental;

II -Parques ecológicos, áreas de proteção permanente ou áreas de interesse turístico ambiental.

Parágrafo Único - A lei de que trata o “caput” deste artigo deverá conter obrigatoriamente:

I -descrição perimétrica do local onde se pretende seja preservado;

II - restrições ao uso, ocupação e exploração da área;

Capítulo V

Da Assistência e da Promoção Social

Art. 187 - O Município exercerá a assistência e a promoção sociais voltada basicamente às pessoas carentes e necessitadas.

Art. 188 - As ações do Poder Público Municipal, nas áreas de assistência e promoção social, serão planejadas e executadas com base nos seguintes princípios:

I -participação da comunidade;

II -integração das Secretárias e dos diversos órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como, aos da iniciativa privada;

III -amparo à velhice;

IV -integração das comunidades carentes.

Art. 189 - O Município deverá criar o sistema de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, executado através das políticas básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização, promoção social, religiosa e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Art. 190 - Para os fins especificados no artigo anterior, o Município criará por lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis relativos aos direitos da criança e do adolescente, observada a legislação Federal específica.

Seção I

Da Declaração de Utilidade Pública das Entidades Filantrópicas

Art. 191 - O Município disciplinara, por lei, a forma pela qual as Sociedades civis, as associações e as Fundações, constituídas no Município, com fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, observado os seguintes preceitos:

I - que adquiram personalidade jurídica;

II -que estão em efetivo exercício há pelo menos, três anos e que servem desinteressadamente à coletividade;

III -que os cargos de sua diretoria, não sejam remunerados;

IV -prestem contas das verbas e subvenções recebidas de terceiros e dos Poderes Públicos.

Parágrafo Único - O nome e características da Sociedade, Associação ou Fundação declarada de utilidade Pública, serão inscritos em livro especial, a esse fim destinado.

Art. 192 - O Poder Público Municipal, dentro de sua capacidade financeira, poderá conceder às instituições filantrópicas do Município, declaradas de utilidade pública, auxílio financeiro que será definido por lei.

Art. 193 - As instituições filantrópicas, declaradas de utilidade pública, estão isentas do pagamento de taxas, impostos, emolumentos ou qualquer tipo de tributação direta ou indireta do Poder Público Municipal.

Parágrafo Único - Os imóveis pertencentes a entidades filantrópicas, alugados à terceiros,não gozarão dos benefícios previstos no “caput” deste artigo.

Capítulo VI

Da Cultura

Art. 194 - O Município garantirá a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 195 - Constituem patrimônio cultural municipal, os bens de natureza materiais e imateriais, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores de nosso povo, nos quais se incluem e devem ser resgatados:

I -a História de Careiro;

II - as formas de expressão;

III -as manifestações artísticas, científicas e tecnológicas;

IV -as obras, objetos, documentos, edificações e monumentos;

V -os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico e científico;

VI -o folclore;

VII -as tradições religiosas.

Capítulo VII

Do Desporto

Art. 196 - O Município incentivará e apoiará as práticas desportivas formais e não formais e o lazer como direito de todos, como forma de integração social.

Art. 197 - As ações do Poder Público Municipal, na destinação de recursos, darão prioridades:

I -ao desporto educacional e amador e comunitário;

II -ao lazer, como forma de promoção social;

III -à construção e à manutenção de espaço devidamente equipado para as práticas desportivas e para o lazer;

IV -à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da educação física;

V -à elaboração de calendários desportivos anual, voltados ao desporto amador e a classe estudantil;

VI -adequação dos locais já existentes, tendo em vista as práticas desportivas e o lazer para deficientes, idosos e crianças e demais cidadãos.

Parágrafo Único - O Poder Público Municipal, dentro de sua capacidade financeira, apoiará as entidades e associações dedicadas à prática desportiva.

Capítulo VIII

Da Política de Defesa do Consumidor

Art.198 -Município, juntamente com o Governo do Estado promoverá as ações de orientação, fiscalização e controle dos direitos do consumidor, conforme a legislação em vigor.

Capítulo IX

Do Transporte

Art. 199 – Os meios de transporte de qualquer natureza operados no Município, subordinam-se ao respeito e à preservação da vida humana, à segurança, ao conforto dos cidadãos, à defesa e a observância de normas e preceitos ambientais e a proteção ao patrimônio coletivo.

Art. 200 – Os transportes coletivos, independentes da categoria e do meio onde opera, é uma atividade essencial de interesse público.

Parágrafo único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se transporte coletivo aquele que é utilizado pela coletividade para seus deslocamentos e transposição de cargas, independente do meio em que isso ocorra.

Art. 201 – Respeitada a legislação pertinente, é atribuição do Município, a responsabilidade do planejamento, operação e supervisão da qualidade dos transportes coletivos, funções que exercerá direta ou indiretamente, mediante concessão ou autorização.

Art. 202 – Os tipos de transportes do Município, são:

I - transporte coletivo urbano e rural;

II - transporte alternativo de passageiros;

III - serviço de táxi;

IV - serviço de moto-táxi;

V – embarcações (recreios).

Art. 203 – São isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos, rurais ou fluviais:

I – as pessoas portadoras de deficiências com reconhecida impossibilidade de locomoção;

II – agentes de saúde em serviço e na circunscrição do município;

III – policiais em serviço;

IV – idosos com mais de sessenta e cinco anos;

Art. 204 – O Município por participar da mesma malha rodoviária, poderá consorciar-se ou conveniar-se com outros municípios ou com o Estado, para o exercício das competências relativas aos tipos de transportes, competindo a este a administração dos transportes coletivos e transportes alternativos de passageiros nos limites que lhes são correspondentes.

Capítulo X

Da Política Econômica

Art. 205 – O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como se integrar em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.

Art. 206 - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I - orientação

II - criação de órgãos no ambiente da Prefeitura e da Câmara Municipal para defesa do consumidor.

Art. 207 - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado a micro-empresa e a empresa de pequeno porte a ser definida em lei municipal.

Art. 208 - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá as micro-empresas se estabelecerem nas residências de seus titulares desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Parágrafo único – As micro-empresas, desde que trabalhem exclusivamente com a mão de obra familiar, não terão os seus bens sujeitos a penhora pelo Município, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Art. 209 - os Portadores de deficiência física e de limitações sensorial, assim como as pessoas idosas terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

Título VIII

Das Disposições Finais

Art. 210 - A Lei determinará os feriados Municipais, que não poderão exceder o número de quatro, por ano, na forma da legislação federal.

Art. 211 - Os Poderes Públicos Municipais promoverão a edição do texto integral desta Lei que, gratuitamente, será colocada à disposição da população em geral.

Art. 212 - Esta Lei Orgânica revisada, entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO, EM27 DE JUNHO DE 2005.

 

JOÃO SOCORRO CAVALCANTE DA COSTA

Presidente da Câmara

 

OSMAR DE MELO ALMEIDA

1º Vice-Presidente

 

NEILSON DE SENA COSTA

2º Vice-Presidente

 

RAIMUNDO NONATO MENDES MARINHO

1º Secretario

 

VALDEMAR BARBOSA DO RÊGO

2º Secretario


Publicado por:
Hamilton Vieira de Almeida
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