ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.424, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no Art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, órgãos dotados de autonomia própria, permanente e independente, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant, objetivando:
I - Contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvida pela Guarda Civil Municipal;
II - Fortalecer a cidadania, face supostas irregularidades cometidas pelo efetivo da Corporação;
III - Apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares, atribuídas aos servidores integrante da Guarda Civil Municipal;
IV - Realizar visitas de inspeção e correições em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal;
V - Apreciar as representações, bem como promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Corporação.
Art. 2º À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:
I - Apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrante da Guarda Civil Municipal;
II - Realizar visitas de inspeção e correições em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal;
III - Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;
IV - Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V - Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao Prefeito Municipal;
VI - Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços próprios da Corregedoria;
VII - Apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como propor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores;
VIII - Responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;
IX - Determinar a realização de correições nas unidades da Guarda Civil Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito;
X - Remeter ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
XI - Submeter ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de cargos de funções de confiança, observada a legislação aplicável;
XII - Praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XIII - Proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Civil Municipal que lhe são subordinadas;
XIV - Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, relatório trimestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados.
XV - Propor, ao Comandante da Guarda Civil Municipal, junto a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, e ao Prefeito Municipal, em grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista no Estatuto da Guarda Civil Municipal, no Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant - AM;
XVI - Avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
XVII - Acompanhar os processos de seleção através de concurso público, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
XVIII - Aplicar as penalidades, na forma prevista na Lei;
XIX - Exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na forma prevista na Lei;
XX - Ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços;
XXI - Avaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil Municipal, ao Gabinete do Prefeito e ao setor de Recursos Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal;
XXII - Solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
XXIII - Promover perante a Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime praticado por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant;
XXIV - Cumprir e fazer cumprir, as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal poderá contar com uma comissão de sindicância incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal.
§ 2º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal atuará com absoluto sigilo sobre as investigações que estiver realizando, bem como recomendando o mesmo ao denunciante e, em sendo quebrado este sigilo, por qualquer de seus servidores integrantes, após sindicância interna que comprove o cometimento da falta, poderá, ao infrator, ser aplicada a pena de responsabilidade cabível e ou a pena disciplinar aplicável, na forma da legislação vigente.
§ 3º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento interno e baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos administrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos ditames da legislação vigente.
§ 4º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de infrações funcionais os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
§ 5º Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda Municipal de Benjamin Constant atuará:
I - Por iniciativa própria;
II - Em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade formalizadas na Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant;
III - A pedido de superior hierárquico, que deverá relatar ao seu superior imediato, por escrito, à infração cometida e o nome do Guarda Civil Municipal infrator;
IV - Tal comunicação deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao Comandante da Guarda Municipal de Benjamin Constant, que tomará as providências cabíveis.
Art. 3º - À Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete:
I - Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;
II - Requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e correições;
III - Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV - Informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI - Elaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ao Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social e ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII - Propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
Art. 4º A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal serão dirigidas por um Corregedor e Ouvidor respectivamente, designados pelo Chefe do Poder Executivo e a ele subordinados, dentre servidores do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM.
§ 1º - A função de Corregedor será exercida por funcionário efetivo do quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, de classe inicial, contanto que tenha concluído o Estágio Probatório com no mínimo 03 (três) anos no exercício da função de Guarda Civil Municipal, priorizando o servidor de nível de escolaridade superior se existir na instituição.
§ 2º - A função de Ouvidor será exercida por funcionário efetivo do quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, de classe inicial, contanto que tenha concluído o Estágio Probatório com no mínimo 03 (três) anos no exercício da função de Guarda Civil Municipal, priorizando o servidor de nível de escolaridade superior se existir na instituição.
§ 3º - As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo, integrante da Guarda Civil Municipal com conduta ilibada, que tenham atingido o índice satisfatório em suas avaliações no período de Estágio probatório, e não ter recebido punição nos últimos 05 (cinco) anos por aplicação de pena considerada grave, que nos últimos 03 (três) anos com aplicação de pena considerada média, e nos últimos 02 (dois) anos com pena considerada leve.
§ 4º Além dos requisitos estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal, para os cargos de Corregedor e Ouvidor, também deverão ser cumpridos os requisitos dos parágrafos anteriores do Art. 4º, desta Lei.
§ 5º A Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal terão em sua composição um Corregedor e um Ouvidor da Guarda Civil Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, conforme requisitos estabelecidos nos §1º, 2º e 4º deste artigo.
§ 6º O corregedor e o ouvidor terão seus períodos de exercícos na função, conforme decisão do Chefe do Poder Executivo, conforme a Lei Federal nº 13.022/14.
Art. 5º - Ficam criados os cargos de confiança de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal para que possam atender os dispositivos desta lei, devendo ser preenchidos conforme critérios do Art. 4º desta lei.
Art. 6º - O Poder Executivo manterá linha telefônica de forma que a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal possa receber as sugestões, reclamações, representações e denúncias a que se refere o Art. 3º, e seus incisos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.8° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito Municipal
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
GABRIELLE VICTORIA SENA DA SILVA
Subsecretária Municipal de Administração
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:B6187DBF