ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, desporto e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 29 DE JUNHO DE 2015.

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Juruá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Juruá.

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.

 

Parágrafo Único: Este PME é integrado, além da presente parte normativa, pelos seguintes anexos:

I - Metas e Estratégias (Anexo I);

II - Indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do PME (Anexo II);

III - Diagnóstico (Anexo III).

IV - Comissão Municipal de Educação – Responsável pela elaboração do PMDE. (Anexo IV)

 

Art. 2º. São diretrizes do PME:

Erradicação do analfabetismo;

Universalização do atendimento escolar;

Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

Melhoria da qualidade da educação;

Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

Promoção do princípio da Gestão Democrática da Educação Pública;

Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

Estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

Valorização dos profissionais da educação;

Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3º. As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4º. As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter como referência o Censo Demográfico e os Censos da Educação Básica e Superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

 

Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias:

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED

Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;

Conselho Municipal de Educação - CME;

 

§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

 

§ 2º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

 

§ 3º. Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei.

 

§ 4º. Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das metas deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo II, além de outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto.

 

Art. 6º. O município promoverá a realização de 2 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados a Educação.

 

Parágrafo Único: As Conferências de Educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

 

Art. 7º. O município em regime de colaboração com a União e o Estado de Amazonas atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

 

§ 1º. Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

 

§ 2º. As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

 

§ 3º. O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.

Primeira notificação por ofício para autoridade competente;

Segunda notificação por ofício para autoridade competente, em até 60 dias após a primeira notificação;

Encaminhar para a Comissão de Educação da Câmara e Ministério Público a questão em pauta, até 60 dias após a segunda notificação.

 

§ 4º. Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade.

 

§ 5º. O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Amazonas incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.

 

Art. 8º. O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

 

Art. 9º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Amazonas, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

 

Art. 11. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

 

Art. 12. A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

 

Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, aos 22 dias do mês de julho de 2015.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá

 

JOACINEI OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
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