ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1069/2013
Lei Municipal nº 1069/2013, de 28 de Maio de 2013.
Altera e dá nova redação à Lei Municipal no 938/2005, que concede Bolsas de Estudo para alunos do Município de Carauari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1o – Fica criado dentro da Secretaria Municipal de Educação do Município de Carauari (Am), 57 (Cinquenta e sete) Bolsas de Estudo.
Parágrafo Único – As bolsas serão concedidas a estudantes de Instituições de Ensino autorizadas, em cursos presenciais e com avaliação no processo, da seguinte forma:
a) 05 (cinco) Bolsas de Estudo para curso Técnico Profissionalizante de nível médio;
b) 20 (vinte) Bolsas de Estudo para cursos de graduação;
c) 07 (sete) Bolsas de Estudo para pós-graduação;
d) 25 (vinte e cinco) Bolsas de Estudo para alunos provenientes das Comunidades ribeirinhas do Município, para Curso de Ensino Médio, ministrados na sede do Município.
Art. 2º - Os valores das Bolsas de Estudo criados pela presente Lei obedecerão aos seguintes critérios:
§ 1o – Para Curso Técnico Profissionalizante o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais);
§ 2o – Para Curso de Graduação o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 3o – Para Curso de Pós-Graduação o valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais);
§ 4o – Para alunos provenientes da zona rural o valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 3o – Anualmente a Administração Municipal poderá reajustar os valores estabelecidos no Artigo 2o desta Lei, mediante Decreto, utilizando-se de índice oficial para cálculo do acumulado da inflação nos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 4o – O Município concederá Bolsas apenas a estudantes, professores ou profissionais que cursaram o Ensino Médio em Carauari e que tenham a intenção de prestar serviços no Município após a conclusão do curso.
§ 1o – Os contemplados com Bolsas de Estudo após formados prestarão serviços por, no mínimo, 02 (dois) anos em atividades de interesse do Município.
§ 2o – Na impossibilidade dos beneficiários não poderem cumprir com a obrigatoriedade do parágrafo anterior, terão de restituir atualizados os valores recebidos.
§ 3o – Para cálculo do valor a ser restituído ao erário municipal, será utilizado o Índice Geral de Preços Médio-IGPM ou quaisquer outros índices adotados pelo Governo Federal para medir a inflação.
Art. 5o – O Executivo Municipal, analisando a necessidade do aperfeiçoamento dos profissionais e/ou estudantes, disciplinará em ato próprio, as áreas do conhecimento que serão concedidos o benefício.
Art. 6o – Para concessão do benefício previsto nesta Lei, serão adotados critérios específicos a serem regulamentados por Decreto do Executivo Municipal, adotando avaliação sócio-financeira e acompanhamento de desempenho escolar, fornecido pela Secretaria Municipal de Educação e Diretores de onde o requerente seja proveniente.
Art. 7o – Os direitos adquiridos na concessão das bolsas autorizadas pela presente Lei poderão ser renovados anualmente, desde que o aluno:
a) Não abandone os estudos, salvo por doença comprovada mediante atestado médico;
b) Não seja reprovado, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado na forma da alínea anterior;
Art. 8o – Os valores atribuídos serão repassados aos bolsistas ou aos seus representantes legais, na Tesouraria geral da Prefeitura ou mediante depósito bancário identificado.
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal no 938/2005, de 27 de junho de 2005.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 28 de Maio de 2013.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:B62B7C69