ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°517/2025

LEI MUNICIPAL 517/2025-GPML DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação e implantação do Núcleo de Acolhimento e Apoio aos Pacientes Oncológicos – NAAPO no município de Lábrea, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lábrea, faz saber que o Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 004-2025 CSASMA, de 20 de maio de 2025, e eu sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Lábrea, o Núcleo de Acolhimento e Apoio aos Pacientes Oncológicos (NAAPO), com o objetivo de oferecer suporte físico, emocional, social e informativo aos pacientes diagnosticados com câncer e seus familiares.

Art. 2º O NAAPO terá as seguintes finalidades:

– Oferecer acolhimento humanizado e acompanhamento psicossocial aos pacientes oncológicos para mulheres, homens, crianças e idosos.

– Prestar apoio psicológico individual e em grupo aos pacientes e familiares;

– Realizar atividades educativas e informativas sobre prevenção, diagnóstico precoce, direitos dos pacientes e tratamentos disponíveis;

– Facilitar o acesso aos serviços de saúde, através de articulação com a rede pública de saúde municipal e estadual;

– Promover ações de assistência social para minimizar os impactos do tratamento na vida dos pacientes;

– Apoiar o transporte e hospedagem dos pacientes que realizam tratamento fora do domicílio (TFD);

– Estimular a participação da sociedade civil e de entidades filantrópicas no apoio aos pacientes oncológicos.

Art. 3º – Da Estrutura e Funcionamento

§ 1º. O Núcleo de Acolhimento e Apoio aos Pacientes Oncológicos (NAAPO) será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e poderá funcionar no Centro de Especialidades Médicas (CEM).

 

§ 2º. A equipe do NAAPO será composta, preferencialmente, pelos seguintes profissionais:

– Recepcionista: Acolher os pacientes com cordialidade e organização. Fazer o agendamento de atendimentos e o controle de entrada e saída dos usuários. Organizar prontuários e

encaminhamentos para os profissionais da equipe. Prestar informações básicas sobre os serviços oferecidos. Atuar como primeiro ponto de contato, promovendo um ambiente acolhedor e humanizado e entregar a carteira de paciente oncológico.

II– Nutricionista: Orientar os pacientes oncológicos sobre alimentação adequada durante o tratamento. Fazer avaliações nutricionais e elaborar planos alimentares individualizados. Ajudar a prevenir ou corrigir desnutrição e fortalecer o sistema imunológico. Adaptar a dieta conforme os efeitos colaterais da quimioterapia ou radioterapia. Também prestar orientações nutricionais aos familiares e cuidadores.

III– Assistente Social: Para o acolhimento humanizado, escuta qualificada, para suporte de passagens, orientação e acompanhamento de benefícios junto ao INSS, e benefícios do governo federal, estadual e municipal, com os pacientes oncológicos, e articulações intersetorial, dentre outros serviços que compete ao serviço social.

IV– Psicólogos: oferecerá apoio emocional ao paciente oncológico durante todas as fases do tratamento. Atuará na prevenção e manejo de ansiedade, depressão e estresse. Conduzirá atendimentos individuais e em grupo, promovendo escuta qualificada e fortalecimento psicológico. Ajudará na adaptação ao diagnóstico e na aceitação das mudanças físicas e sociais. Também prestará suporte psicológico aos familiares e cuidadores.

V – Jurídico: Para auxiliar pacientes oncológicos a garantir direitos como auxílio-doença, aposentadoria e isenção de impostos. Atuar no acesso a medicamentos e tratamentos via ações judiciais. Prestar orientações sobre direitos trabalhistas e benefícios previdenciários. Ajudar na regularização de documentos pessoais e cartão SUS. Também oferecer apoio em casos de discriminação, abandono ou necessidade de proteção familiar.

VI – Coordenação técnica indicada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º – Da Parceria: O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com:

– Hospitais e clínicas especializadas;

– Instituições de ensino superior;

– Organizações da sociedade civil;

IV– Órgãos estaduais e federais ligados à saúde e assistência social

 

Art. 5º – Do Financiamento: As despesas decorrentes da implantação e manutenção do NAAPO correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, podendo contar com recursos oriundos de:

– Emendas parlamentares;

– Fundos municipais de saúde e assistência social;

– Doações de pessoas físicas ou jurídicas;

– Convênios com órgãos públicos e entidades privadas.

Art. 6º – Da Regulamentação: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo diretrizes operacionais e administrativas para o funcionamento do NAAPO.

Art. 7º – Da Vigência: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lábrea/AM, 10 de novembro de 2025.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Município de Lábrea

CPF: 511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:B62DDEFC