ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2013

DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

 

CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR ESTÁVEL QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal de 1988, na Lei 10.887/2004, os arts. 16 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls. , e tudo mais que dos autos constam,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica concedido aposentadoria por tempo de contribuição à servidora estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá MARIA DO CARMO COSTA PIRAICE, matricula 0427, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com faixa salarial no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, “a” da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

 

Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional da servidora aposentada e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E ANOTE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2013.

 

GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO

Prefeito Municipal de Nhamundá.


Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:B63E702E