MUNICÍPIO DE TEFÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 032/2026 - GS/SEMED DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Comissão de Avaliação/Julgadora do I Concurso de Boas Práticas Pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização de Crianças Alfabetiza + Tefé.

Secretário Municipal de Educação /Tefé – Amazonas – MARCUS LÚCIO DE SOUSA – Decreto Municipal nº115/2025 no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95, incisos I e II da Lei Orgânica do município de Tefé; e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31/10/2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12/06/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 083, de 22 de outubro de 2026, que Instituiu e nomeou o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças “Alfabetiza + Tefé – CEMPMAC,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação/Julgadora do I Concurso de Boas Práticas Pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização de Crianças Alfabetiza + Tefé, que será integrada pelos seguintes membros:

Membros da Comissão de Avaliação/Julgadora

Art. 2º - Compete à Comissão de Avaliação/Julgadora do I Concurso de Boas Práticas Pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização de Crianças Alfabetiza + Tefé:

I – Avaliar as Boas Práticas Pedagógicas inscritas de acordo com os critérios estabelecidos no respectivo regulamento;

II - Classificar as práticas conforme as etapas previstas no edital;

III – Elaborar atas, relatórios e pareceres referentes ao processo avaliativo;

IV – Zelar pela transparência, imparcialidade e lisura em todas as fases da avaliação;

V – Organizar a mostra municipal de Boas Práticas até dezembro de 2026.

Art. 3º A participação na Comissão será considerada prestação de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 4º Os casos omissos decorrentes da execução desta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 23 de outubro de 2026.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Nº 029/2026 - GS/SEMED.

Tefé(AM), 10 de novembro de 2026.

MARCUS LÚCIO DE SOUSA

Secretário Municipal de Educação

Decreto Municipal nº 115/2025