ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
LEI Nº 567/2019 DE 09 DE JULHO DE 2019

INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO SENADOR FABIO LUCENA PEREIRA BITTENCOURT A SER CONFERIDA AOS ALUNOS AVALIADOS COMO DESTAQUES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A MEDALHA DE HONRA AO MERITO LEGISLATIVO AOS GESTORES E EDUCADORES QUE SE DESTACAREM QUANTO A EVOLUÇÃO POSITIVA NO INDICE DE EDUCAÇÃO BASICA – IDEB.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º – Fica instituída no Município de Barcelos, a Medalha de Honra ao Mérito Senador Fabio Lucena Pereira Bittencourt, com objetivo de prover o devido reconhecimento e incentivo à educação, aos alunos que se destacarem na Rede Municipal de Ensino durante o ano letivo.

Parágrafo Único – A medalha será conferida aos três melhores alunos por estabelecimento na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º – Uma Comissão formada pelos Gestores das Escolas e pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educação, fará a aferição dos alunos considerados destaques na Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º – Os critérios usados pela Comissão para conhecimento do aluno destaque de cada Instituição, serão a média geral de notas, a frequência, a disciplina, apurada no aproveitamento escolar ao final de cada ano letivo.

Art. 4º – As medalhas, a critério da Comissão, poderão ser patrocinadas por empreendimentos locais e serão entregues em eventos programados pela Instituição de ensino ou pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º – Durante o evento de entrega das medalhas, serão mencionados os empreendimentos e parceiros da educação no Município de Barcelos.

§ 2º – Outras formas de reconhecimento podem ser deliberadas pela Comissão, além da entrega das medalhas de honra ao mérito.

Art. 5º – O Gestor escolar e Educadores da Escola que comprovadamente se destacarem através da evolução significativa dos Indicadores da Educação Básica(IDEB), serão condecorados com a medalha de honra ao mérito em observância a Lei Orgânica do Município de Barcelos, no seu art. 59, inciso XVI, entregue em cerimonia na Câmara Municipal de Barcelos.

Art. 6º – O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, esta lei.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, em 09 de  Julho de 2019.

 

GLEIDSON RATO SERRÃO

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos

 

Esta Lei foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 15/04/2019.

 

Secretaria Geral da Câmara Municipal de Barcelos, em 09/07/2019


Publicado por:
José Wellington Carioca da Silva
Código Identificador:B65E09C7