ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Assessoria de Planejamento
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 464, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
LEI :
Art. 1.º Fica instituído a Unidade Fiscal do Município – UFM, que servirá como referencial para cobrança de tributos, multas, preços públicos e outros valores criados e arrecadados pelo município.
Parágrafo único. A UFM tem valor de R$70,00 (setenta reais) e será automática e anualmente indexada, na forma do artigo seguinte.
Art. 2.º Para todos os efeitos desta lei complementar e das demais leis municipais fica eleito como indexador dos tributos, multas, preços públicos e demais valores criados e arrecadados pelo Município, o IGPM, e no caso de sua extinção, deverá ser substituído por qualquer outro índice que venha calcular a inflação.
Art. 3.º Os tributos, multas, preços públicos e demais valores criados e arrecadados pelo Município cobrados com referencial na UFIR passarão a ser cobrados com referencial na UFM, ora instituída.
Art. 4.º Fica revogada a Lei Municipal N.º 230, de 15 de abril de 1993.
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 14 de novembro de 2012.
VER. HAROLDO GOMES MAIA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
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