ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

 

CONTRATANTE: Município de Pauini, Estado do Amazonas. CONTRATADA: Fábio Bandeira de Mello Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 68.934.684/0001-32 e registrada na OAB/AM sob o nº 2487/2026. FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Execução de serviços jurídicos especializados de assessoria e consultoria relacionados à gestão pública e governamental, observadas as atribuições, especificações e demais condições definidas no Termo de Referência que integra o correspondente processo administrativo. BASE JURÍDICA: Contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conjunto com o art. 3º-A da Lei nº 8.906/1994. PRAZO CONTRATUAL: 12 (doze) meses a contar da assinatura, sem prejuízo de eventual prorrogação, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis. PREÇO: O ajuste possui valor total de R$ 249.766,92 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), correspondente a 12 (doze) pagamentos mensais de R$ 20.813,91 (vinte mil, oitocentos e treze reais e noventa e um centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A cobertura das despesas observará as dotações próprias consignadas e identificadas nos autos do respectivo processo administrativo. ASSINATURA: 09 de setembro de 2026.

 

Pauini/AM, 09 de setembro de 2026.

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini


Publicado por:
Pearle Venancio de Souza
Código Identificador:B6B52261