ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 331/2026-GSEMSA

Dispõe sobre a reintegração de servidor público municipal ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, em cumprimento à decisão judicial.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida, nos autos do Processo nº 0000660-43.2026.5.11.0101, que tramita pela 1ª Vara do Trabalho de Parintins/AM, que determinou a imediata reintegração do servidor MÁRIO CAVALCANTE ALMEIDA ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária;

 

CONSIDERANDO que o cumprimento das decisões judiciais é dever indeclinável da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de evitar a incidência de multa diária e prejuízos ao erário municipal;

 

RESOLVE:

Art. 1º Reintegrar, por força da decisão do Processo nº 0000660-43.2026.5.11.0101, da 1ª Vara do Trabalho de Parintins/Am, a servidora MÁRIO CAVALCANTE ALMEIDA, CPF nº 613.623.362-20, ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotado no CENTRO DE SAÚDE DO MOCAMBO DO ARARI, nas mesmas condições funcionais e contratuais anteriores.

Art. 2º O servidor reintegrado fará jus ao recebimento do salário desde a data da ciência da decisão liminar pelo Município de Parintins até a efetiva reintegração, devendo o setor de Recursos Humanos proceder aos devidos cálculos e pagamentos.

Art. 3º A Coordenadoria de Finanças deve adotar todas as providencias necessárias á provisão de recursos “dotação e fontes” para assegurar as despesas decorrentes do cumprimento da decisão judicial.

Art. 4º O setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 5º A coordenação da Atenção Básica deverá adotar as providências para a efetiva lotação e retorno do servidor reintegrado ao posto de trabalho.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

 

P.R.C.

 

Parintins/AM, 28 de julho de 2026.

 

CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO

Secretário de Saúde e Bem Estar

Portaria nº108/2025/PGMP 


Publicado por:
Juliete Batalha de Souza
Código Identificador:B6E75265